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ANTEprojeto de lei nº __________/2025.
altera a lei nº 183 de 23 de setembro de 2015, que DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”.
Art. 1º - Fica alterado o inciso VII, do artigo 17, da Lei nº 183, de 23 de Setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VII - gratificação de responsabilidade técnica, devida aos servidores técnicos de nível superior, exceto comissionados, que atuam como coordenadores, responsáveis técnicos e/ou gerentes nas unidades de urgência e emergência da Rede de Saúde Pública do Município de Sete Lagoas, correspondente a 1 (um) plantão, previsto no inciso I do artigo 18-A desta Lei Complementar;
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias constantes nos orçamentos anuais vigentes, suplementadas na forma da lei, se necessário.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 07 de Março de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente medida tem por objetivo alterar o inciso VII do artigo 17, da Lei 183/2015, que, atualmente, além de não prevê a instituição da gratificação aos coordenadores e gerentes, define os setores que deverão ser beneficiados com a bonificação nas unidades de urgência e emergência da Rede Pública de Saúde deste Município, o que, à toda evidência, não ampara a todos os profissionais que desempenham funções nas demais equipes de urgência e emergência.
Com efeito, a presente medida se justifica, para além do ajuste de legalidade, também como fator de reconhecimento e valorização do profissional que, após anos e anos de estudo de graduação e especialização, ainda necessita estar constantemente se atualizando para bem atender os pacientes, considerando, pois, que na medida em que dará melhores condições de trabalho aos mesmos que, percebendo uma remuneração condizente com suas responsabilidades e necessidades, poderão exercer com dignidade o ofício, contribuindo para a melhoria de seu desempenho, sobretudo no que se relaciona com o atendimento à população setelagoana.
Por essas razões, pedimos o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei.
Sete Lagoas/MG, 07 de Março de 2025.
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