br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 189/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 189 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaINSTITUI O PROJETO “ESPORTE PARALÍMPICO NAS ESCOLAS” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id140282

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Aprovado F —
2025-03-21 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº08 DE 25/03/2025
2025-03-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T16:16:04.705786-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025

INSTITUI O PROJETO “ESPORTE PARALÍMPICO NAS ESCOLAS” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica instituído o Projeto "Esporte Paralímpico nas Escolas", com a finalidade de proporcionar aos alunos com deficiência matriculados na rede pública de ensino do Município de Sete Lagoas a prática de esportes em uma ou mais modalidades reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), promovendo a inclusão social, a qualidade de vida e o desenvolvimento físico e emocional desses estudantes.

Art. 2º. A participação dos alunos com deficiência no Projeto "Esporte Paralímpico nas Escolas" será:

I – facultativa;

II – condicionada à autorização do responsável legal, no caso de menores de idade;

III – condicionada à apresentação de exame médico especializado que ateste a aptidão do aluno para a prática esportiva, assegurando a segurança e bem-estar dos participantes.

Art. 3º. O Projeto "Esporte Paralímpico nas Escolas" será desenvolvido por profissionais qualificados, incluindo educadores físicos com formação em esportes adaptados e profissionais de apoio especializados no atendimento a pessoas com deficiência.

Art. 4º. As atividades do projeto deverão ocorrer em espaços devidamente adaptados e acessíveis, podendo ser realizados nas escolas municipais, em centros esportivos públicos ou privados conveniados, desde que ofereçam infraestrutura adequada.

Art. 5º. Para a execução e ampliação do Projeto "Esporte Paralímpico nas Escolas", o poder executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações do terceiro setor especializadas em esportes para pessoas com deficiência, bem como buscar recursos estaduais, federais e internacionais para viabilizar a iniciativa.

Art. 6º. As despesas decorrentes da implantação do Projeto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta tem como objetivo promover a inclusão de alunos com deficiência nas práticas esportivas escolares, estimulando o desenvolvimento físico, emocional e social desses estudantes. O esporte paralímpico nas escolas é uma ferramenta essencial para a reabilitação, autoestima e bem-estar, contribuindo para a redução de barreiras que limitam a plena participação dessas pessoas na sociedade.

A Constituição Federal, em seu artigo 206, garante a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, enquanto a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça a necessidade de adaptações razoáveis para garantir acessibilidade e participação plena de estudantes com deficiência.

No contexto internacional, a Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável também orienta essa iniciativa, alinhando-se aos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):

ODS 3 (Saúde e Bem-Estar): O projeto promove a atividade física e a melhoria da saúde dos alunos com deficiência, prevenindo doenças e promovendo qualidade de vida.

ODS 4 (Educação de Qualidade): Garante acesso equitativo à educação inclusiva e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida.

ODS 10 (Redução das Desigualdades): Contribui para a inclusão social e a participação ativa de pessoas com deficiência em atividades esportivas e educacionais.

ODS 17 (Parcerias e Meios de Implementação): Incentiva a colaboração entre setor público e privado para a implementação efetiva do projeto.

Dessa forma, o Projeto "Esporte Paralímpico nas Escolas" representa um avanço significativo na promoção da inclusão, acessibilidade e desenvolvimento humano em Sete Lagoas, buscando assegurar que nenhum aluno seja deixado para trás no acesso ao esporte e à educação de qualidade.

Diante do exposto, espera-se o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa.

   

Sete Lagoas, 10 de março de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB



open original →