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ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "REFEIÇÃO SOLIDÁRIA" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Projeto "Refeição Solidária", destinado a incentivar a doação de refeições a pessoas em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas em condição de rua, por meio da adesão voluntária de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais que aderirem ao Projeto "Refeição Solidária" deverão disponibilizar "kits" de refeição a preço acessível, compostos por lanche, almoço ou jantar, para que possam ser adquiridos e doados pelos consumidores a pessoas em vulnerabilidade social.
§1º Fica a critério do estabelecimento comercial oferecer a opção de embalar a refeição ou permitir o consumo no local.
§2º Os estabelecimentos participantes deverão dispor de uma urna para o depósito dos tickets de doação adquiridos pelos consumidores.
§3º O estabelecimento comercial poderá oferecer o ticket ao doador para que este repasse diretamente à pessoa beneficiária ou permita a retirada na própria loja.
§4º Os estabelecimentos deverão acessar a lista atualizada de beneficiários cadastrados no setor de Assistência Social da Prefeitura, garantida a proteção de dados sensíveis e a dignidade dos cadastrados.
§5º Os estabelecimentos deverão disponibilizar cartazes informativos sobre o funcionamento do projeto, incluindo valores dos "kits" e instruções para doação.
§6º O estabelecimento poderá definir os horários para a distribuição das refeições, considerando a demanda e sua capacidade operacional.
Art. 3º A doação poderá ser realizada diretamente pelo consumidor, que terá a opção de entregar o ticket pessoalmente ao beneficiário ou depositá-lo na urna do estabelecimento para retirada posterior.
Art. 4º Os Restaurantes Populares do Município ficam autorizados a aderir ao projeto, desde que respeitadas suas normas de funcionamento e capacidade operacional.
Art. 5º O Poder Executivo disponibilizará, mensalmente, uma lista atualizada dos beneficiários cadastrados no setor de Assistência Social, garantindo a privacidade dos dados e o acesso exclusivo aos estabelecimentos credenciados.
Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com organizações da sociedade civil e empresas privadas para ampliar o alcance do projeto e viabilizar incentivos aos estabelecimentos participantes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 10 de março de 2025
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei tem por objetivo incentivar a solidariedade da sociedade setelagoana, promovendo um sistema acessível e voluntário de doação de refeições a pessoas em situação de vulnerabilidade. Inspirado na tradição do "caffè sospeso" (café suspenso) de Nápoles, na Itália, a iniciativa busca estimular pequenas ações diárias de generosidade, sem burocracia e de forma descentralizada.
O projeto dialoga diretamente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU 2030, em especial com os seguintes:
ODS 2 - Fome Zero e Agricultura Sustentável: ao garantir acesso facilitado a alimentação para populações vulneráveis, contribuindo para a erradicação da fome.
ODS 10 - Redução das Desigualdades: promovendo a inclusão social e o apoio às populações mais vulneráveis, especialmente as pessoas em situação de rua.
ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis: ao incentivar a participação da comunidade na resolução de problemas urbanos, promovendo uma cidade mais solidária e humanizada.
ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementação: possibilitando a colaboração entre setor privado, sociedade civil e administração pública para soluções eficazes no combate à fome e à pobreza.
Com base nestes pontos, o "Refeição Solidária" propõe uma solução simples e de grande impacto social, fortalecendo os laços comunitários e garantindo um mínimo de dignidade a quem mais precisa. Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste anteprojeto de lei.
Sete Lagoas, 10 de março de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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