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ANTEPROJETO DE LEI Nº ______/2025
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS DESTINADO À SOLICITAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DENÚNCIAS AMBIENTAIS E ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DENOMINADO ‘PREFEITURA DE SETE LAGOAS."
Art. 1º - Fica criada a iniciativa para desenvolvimento e disponibilização do aplicativo para dispositivos móveis denominado “Prefeitura de Sete Lagoas”, destinado a facilitar a comunicação entre os cidadãos e a administração municipal para solicitação de serviços públicos e denúncia de irregularidades nas vias públicas do município.
§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se como serviços públicos passíveis de solicitação por meio do aplicativo aqueles relacionados à:
I - Manutenção das vias públicas municipais, compreendendo tapa-buracos, recapeamento, limpeza, capina e retirada de entulhos;
II - Denúncia de lotes vagos em situação de abandono ou com risco à saúde pública;
III - Denúncia de descarte irregular de resíduos sólidos em vias públicas ou áreas não autorizadas;
IV - Acompanhamento do status das solicitações registradas pelos cidadãos;
V - Comunicação de problemas em equipamentos públicos municipais, como praças, parques, iluminação pública e pontos de ônibus;
VI - Avaliação dos serviços prestados pela administração municipal e envio de sugestões.
§ 2º - O Poder Executivo será responsável pelo desenvolvimento, manutenção e operação do aplicativo, devendo garantir sua acessibilidade e funcionamento nos sistemas operacionais Android, iOS e demais plataformas tecnológicas que se mostrarem adequadas.
Art. 2º - O aplicativo “Prefeitura de Sete Lagoas” disponibilizará, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
I - Interface para registro de solicitações e denúncias, permitindo anexação de imagens e vídeos;
II - Sistema de geolocalização para identificação do local da solicitação ou denúncia;
III - Mecanismo de resposta automática para confirmação de recebimento da solicitação;
IV - Área de consulta para acompanhamento do andamento das demandas registradas;
V - Canal de comunicação direta entre os cidadãos e a Secretaria de Obras e demais secretarias responsáveis;
VI - Ferramenta para avaliação dos serviços executados;
VII - Relatórios periódicos de transparência com a quantidade de solicitações e demandas atendidas.
Art. 3º - Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, bem como contratar empresas especializadas para o desenvolvimento, hospedagem e manutenção do aplicativo, respeitando eventuais necessidades de procedimento licitatório.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 10 de março de 2025
RODRIGO BRAGA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem como objetivo facilitar e modernizar a comunicação entre a população e a administração municipal, proporcionando um canal digital eficiente para registro de solicitações de manutenção, denúncias ambientais e acompanhamento de serviços públicos. O aplicativo “Prefeitura de Sete Lagoas” permitirá aos cidadãos um acesso mais rápido e transparente às respostas do poder público, garantindo mais eficiência na resolução de problemas urbanos.
A implementação dessa ferramenta fortalece a gestão pública participativa e está alinhada a diretrizes da Agenda 2030 da ONU, especialmente nos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):
ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis): O projeto visa promover uma cidade mais inclusiva, segura e sustentável, melhorando a infraestrutura urbana e a qualidade de vida dos cidadãos.
ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes): A iniciativa contribui para o fortalecimento da transparência, eficiência e participação cidadã na gestão pública, garantindo maior acessibilidade às informações e demandas da população.
ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura): O uso da tecnologia digital na administração pública promove inovação e eficiência na prestação dos serviços municipais.
ODS 3 (Saúde e Bem-estar): A redução do descarte irregular de resíduos e a melhoria na manutenção de vias públicas impactam positivamente a saúde e o bem-estar da população, reduzindo riscos sanitários e acidentes.
Dessa forma, a criação do aplicativo contribuirá significativamente para o aprimoramento da gestão municipal, tornando a cidade de Sete Lagoas mais conectada, eficiente e sustentável. Por tais razões, solicito aos nobres vereadores o apoio para o encaminhamento desta proposta ao Poder Executivo, a fim de que seja formalizada como Projeto de Lei para posterior tramitação e aprovação nesta Casa Legislativa.
Sete Lagoas, 10 de março de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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