texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU PARA CONTRIBUINTE QUE CEDER OU LOCAR IMÓVEL PARA INSTITUIÇÃO BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ao contribuinte cujo imóvel objeto da cobrança esteja cedido ou locado a entidade beneficente, sem fins lucrativos, que desenvolva trabalho de Assistência Social, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e demais normativas aplicáveis.
Art. 2º - A isenção será concedida mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I - A entidade beneficente deverá utilizar o imóvel integralmente para a execução de suas atividades-fim;
II - O benefício será concedido para apenas um imóvel por entidade beneficente;
III - A isenção cessará imediatamente em caso de extinção do contrato de cessão ou locação;
IV - A entidade beneficente deverá estar regularmente registrada perante o poder executivo.
V - O contribuinte e a entidade beneficente deverão comprovar, anualmente, a manutenção dos requisitos exigidos para a concessão da isenção.
VI - No caso de locação, o valor do aluguel não poderá ser superior ao valor de mercado para imóveis similares na região, devendo ser apresentado o contrato registrado em cartório.
Art. 3º - Ficarão remitidos os débitos inscritos em dívida ativa, bem como os débitos relativos ao exercício vigente, desde que o contribuinte comprove a cessão ou locação do imóvel para a entidade beneficente desde a data do contrato.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso VI, alínea "c", concedeu imunidade tributária às Instituições de Assistência Social, sem fins lucrativos, do pagamento de tributos. Entretanto, tal imunidade atualmente beneficia apenas entidades que são proprietárias dos imóveis utilizados, deixando de incluir aquelas que operam em imóveis cedidos ou locados.
Com este projeto de lei, busca-se estender a isenção do IPTU aos proprietários de imóveis que colaboram com entidades beneficentes por meio da cessão ou locação do espaço, garantindo apoio a organizações que enfrentam dificuldades financeiras, mas desempenham papel essencial na promoção do bem-estar social.
Essa iniciativa está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente com os seguintes temas e diretrizes:
ODS 1 (Erradicação da Pobreza): Apoia entidades que prestam assistência social a populações vulneráveis, garantindo melhores condições de funcionamento.
ODS 3 (Saúde e Bem-Estar): Beneficia organizações ligadas à saúde, proporcionando suporte indireto a ações preventivas e assistenciais.
ODS 10 (Redução das Desigualdades): Contribui para a manutenção de serviços essenciais oferecidos por entidades que atendem grupos em situação de vulnerabilidade.
ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis): Incentiva a ocupação de imóveis para fins sociais, promovendo uma cidade mais inclusiva e solidária.
Com a aprovação desta lei, o Município de Sete Lagoas dá um passo importante para apoiar as instituições beneficentes e fomentar a solidariedade, garantindo que essas organizações possam continuar seu trabalho de amparo à população.
Espero contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
Sete Lagoas, 10 de março de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
open original →