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materia nº 228/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaINSTITUI O PARCELAMENTO DAS TAXAS COBRADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id140307

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 EM ANÁLISE — —

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projeto de lei ORDINÁRIA nº _________/2025

INSTITUI O PARCELAMENTO DAS TAXAS COBRADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a possibilidade de parcelamento das taxas de Vigilância Sanitária devidas pelos contribuintes, nos termos desta Lei.

Art. 2º Os contribuintes de taxas de Vigilância Sanitária poderão solicitar o parcelamento do valor devido, obedecendo às condições e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. O parcelamento poderá ser solicitado para os seguintes tipos de taxas: 

I. Taxa de Fiscalização Sanitária; 

II. Taxa de Licenciamento Sanitário; 

III. Outras taxas previstas pela legislação municipal relacionadas à Vigilância Sanitária.

Art. 3º O parcelamento das taxas devidas poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com os seguintes critérios:

Parágrafo único. O contribuinte poderá solicitar o parcelamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a notificação do débito, sendo a primeira parcela devida imediatamente após o pedido.

Art. 4º O pedido de parcelamento deverá ser formalizado junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante requerimento contendo:





I. Identificação completa do contribuinte (nome, CPF ou CNPJ, endereço, etc.);

II. Descrição detalhada do débito e o valor total a ser parcelado; 

III. O número de parcelas solicitadas, observando-se o limite máximo de 12 parcelas, conforme o Art. 3º desta Lei.

Art. 5º O parcelamento estará sujeito às seguintes condições:

I. O contribuinte deverá pagar a primeira parcela no momento da formalização do parcelamento; 

II. O pagamento das parcelas deverá ser feito até o dia [data específica] de cada mês;

III. O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 (três) parcelas alternadas resultará no cancelamento automático do parcelamento, com a cobrança integral do valor restante do débito, acrescido de juros e multas.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela regulamentação, controle e fiscalização do parcelamento das taxas de Vigilância Sanitária, estabelecendo, por meio de regulamento, as normas necessárias para a implementação do parcelamento.

Art. 7º A concessão do parcelamento não impede a aplicação de juros e multas, conforme a legislação vigente, desde que especificados no momento da formalização do parcelamento.

Art. 8º O parcelamento não será permitido para contribuintes que, de alguma forma, tenham agido de má-fé ou cometido fraude para redução do valor das taxas.

Art. 9º O contribuinte que formalizar o parcelamento será considerado em situação regular perante a Vigilância Sanitária enquanto as parcelas estiverem sendo pagas de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.





Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sete Lagoas, 10 de março de 2025.



                            







































JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa oferecer uma alternativa viável aos contribuintes do Município de Sete Lagoas, permitindo o parcelamento das taxas de Vigilância Sanitária, considerando os desafios econômicos enfrentados por muitos estabelecimentos comerciais e empreendedores, especialmente no cenário atual.

A criação desta opção de parcelamento visa garantir a regularização fiscal, sem prejudicar a continuidade das atividades econômicas e a arrecadação municipal. Ao possibilitar que os contribuintes possam dividir suas dívidas de maneira equilibrada, o projeto contribui para a preservação da saúde pública, já que facilita o cumprimento das normas sanitárias exigidas.

Além disso, o parcelamento proporciona maior justiça fiscal, permitindo que mais contribuintes consigam honrar seus compromissos com a administração pública, incentivando a conformidade com as legislações vigentes.

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação desta proposição aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



Sete Lagoas, 10 de março de 2025.



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