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PROJETO DE LEI _______/2025.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E PROMOÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE SOCIOEDUCATIVA DENOMINADA "NÃO DÊ ESMOLAS, DÊ OPORTUNIDADES", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Sete Lagoas a campanha permanente socioeducativa "Não dê esmolas, dê Oportunidades", que visa a desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo promover orientações direcionadas à população sobre as várias opções e ações sociais existentes no município de Sete Lagoas para as quais pessoas em situação de rua podem ser encaminhados, direcionados e atendidos pelos serviços da política de assistência social e da política de saúde pública.
Art. 3º. A Administração pública municipal promoverá campanhas permanentes destinadas a desestimular a prática de dar esmolas, informando meios através dos quais a população poderá obter informações sobre os serviços da política de assistência social e da política de saúde pública.
§ 1º. Ficará a critério do Poder Executivo regulamentar a padronização técnica das campanhas permanentes, assim como a escolha das formas a serem adotadas.
§ 2º. O Município poderá realizar convênios ou parcerias com a iniciativa privada ou o terceiro setor, a fim de financiar e auxiliar na divulgação das campanhas permanentes.
Art. 4º. São objetivos das campanhas permanentes:
I - Impedir a exploração do trabalho infantil em vias públicas;
II - Desestimular a doação de dinheiro a pedintes ou pessoas em situação de rua;
III - Sensibilizar que a esmola não garante a cidadania e sim apenas malefícios;
IV - Divulgar as formas de promoção e acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social à população em situação de rua.
V – Reduzir a evasão escolar;
VI – Impedir que dependentes químicos usem a esmola para sustento do vício;
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, que constarão dos orçamentos anuais.
Art. 6º. Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 07 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa regulamentar a implantação e promoção de campanha permanente socioeducativa denominada "Não dê Esmolas, dê Oportunidades ", no âmbito do município de Sete Lagoas.
Tal projeto se justifica pelo fato de um número vultoso de munícipes manifestarem veementes reclamações com relação a um aumento significativo de pessoas em situação de rua no município. Muitas dessas pessoas em situação de rua infelizmente acham-se em condições de drogadição, problemas psiquiátricos e alcoolismo; também há o caso de "uso" de crianças por adultos mal intencionados para obterem esmolas com a finalidade de sustentar vícios.
O ato de dar esmola, embora pareça nobre, prejudica o trabalho de ressocialização da pessoa que se encontra em situação de rua. Isso porque, muitas vezes o dinheiro obtido com esmolas é usado para sustentar o vício em álcool ou drogas; as esmolas contribuem para a evasão escolar; é na rua, pedindo esmolas, que as crianças, adolescentes e adultos têm o primeiro contato com o tráfico e as crianças que estão pedindo esmola ou vendendo balas nas ruas têm o seu direito de estar estudando cerceado.
As pessoas em situação de rua sensibilizam, mas é preciso conscientização da sociedade que o ato de dar esmola acaba contribuindo para que as pessoas em situação de rua permaneçam nesta situação. A melhor maneira de ajudar esse público é informando o respectivo órgão municipal que, por vez, irá acolher, cuidar e oferecer uma nova oportunidade para a essas pessoas.
Ante o exposto, dada a relevância da matéria, por se tratar de matéria de relevante interesse social apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.
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