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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº ______/2025
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG
O Vereador que a este subscreve, REQUER, após ouvido o plenário e cumpridos os trâmites regimentais, o envio de pedido de providência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jeferson Douglas Soares Estanislau, QUE SEJA OFICIADA A CEMIG (COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS) PARA QUE, ESCLAREÇA A CONSTANTE FALTA DE ENERGIA NOS BAIRROS GOLDEN VILLE E CAMPESTRE, Sete Lagoas.
JUSTIFICATIVA
Com o aumento do volume das chuvas e outros fatores, a população desses bairros tem sofrido com recorrente interrupção do serviço de energia, fato que tem causado diversos transtornos e prejuízos.
Portanto, é necessário que sejam discutidas possíveis causas e soluções para a situação, de forma a garantir o fornecimento contínuo e ininterrupto de energia elétrica. O serviço de fornecimento de energia elétrica é considerado essencial, uma vez que garante, entre outros serviços, as condições mínimas de dignidade para a sobrevivência de uma família.
A Constituição Federal em seu art. 1º, III, aponta como um de seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana, e a interrupção do fornecimento de energia elétrica atenta contra a vida.
Portanto, diante da relevância e pertinência da matéria, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Pedido de Providência.
Sete Lagoas/MG, 12 de março de 2025.
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Gilson Liboreiro
Vereador
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