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materia nº 152/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2008
Date 2008-11-05
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CONGADEIROS.
native_id1404

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2008-11-07 — — COM ASSESSORIA DA DRª ALESSANDRA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 152 /2008.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS
CONGADEIROS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a subvencionar a Associação Regional dos Congadeiros,
inscrita no CNPJ sob o nº 19.069.020/0001-47, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para aplicação conforme indicado
no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas
dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Cultura e
Comunicação Social e ao Conselho Municipal de Cultura, observado
o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº
2.25.1.13.392.0016.2038.33504300.011300 – Ficha nº 977 e
daquelas à essa correspondente nos exercícios subseqüentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de
outubro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2008.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO
DOS CONGADEIROS DE SETE LAGOAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A proposição de lei que a esta se acosta pretende a
autorização legislativa para o Município de Sete Lagoas conceder
subvenção social à Associação dos Congadeiros de Sete Lagoas.
Inicialmente salientamos que é responsabilidade
social do Município cooperar com os trabalhos desenvolvidos pelas
entidades filantrópicas locais que atendam aos requisitos da Lei
Municipal que dispõe sobre a concessão de subvenção social.
Vale lembrar que subvenção social é uma
modalidade de transferência de recursos financeiros públicos, para
instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem fins
lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
Além do exposto, vale mencionar que há
embasamento para o repasse de valores na Lei Orgânica do Município,
conforme abaixo descrito:
“Art. 188 É facultado ao Município:
I - conceder subvenções a entidades assistenciais
privadas, declaradas de utilidade pública por lei municipal;”
É inegável que para o Município de Sete Lagoas
difundir o talento de seus artistas, promover a cultura, valorizar os
costumes e o regionalismo, é uma questão fundamental de preservação
das origens de seu povo.
A administração deve viabilizar as realizações dos
grupos artísticos, incentivar e manifestar o seu apoio de uma forma
eficaz, contribuindo para a melhora e permanência dessas associações
no Município de Sete Lagoas.
Ocorre que, para efetivamente ser possível a
realização de apresentações e os eventos organizados pelos
Congadeiros, torna-se necessária a disponibilização de instrumentos,
bem como vestimentas adequadas e pacronizadas.
Desta feita, tornam-se indispensáveis os recursos
financeiros, que ora se pretende despender em atendimento às
necessidades da referida entidade, pra que possamos trabalhar em
parceria para uma gestão que consagre a cultura em nossa cidade.
Assim, solicitamos aos nobres edis a apreciação e
conseqüente aprovação do Projeto de Lei em comento e ao ensejo
apresentamos a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de outubro
de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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