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materia nº 322/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 322 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. JEFFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SR. ITAMAR COTA PIMENTEL SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTES AO BAIRRO MORRO DO CLARO
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2025-03-25T16:20:33.368335-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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REQUERIMENTO Nº _____/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Requeiro a Vossas Excelências, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos 
os tramites regimentais de praxe, seja encaminhado este REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal, 
Sr. JEFFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, com cópia ao Secretário Municipal de 
Administração e Tecnologia da Informação, Sr. ITAMAR COTA PIMENTEL solicitando as seguintes 
informações referente ao bairro Morro do Claro:
1. Relação das áreas sem edificações pertencentes ao município nas imediações 
do bairro supracitado;
2. Dimensões e localização exata dessas áreas com mapas ou croquis;
3. Situação jurídica e administrativa desses imóveis;
4. Eventuais projetos ou destinações previstas para essas áreas.
JUSTIFICATIVA
O acesso à informação, consagrado como um direito fundamental, permite que a 
população possa fiscalizar e participar ativamente das decisões que afetam o desenvolvimento 
local. Ao conhecer a dimensão, localização exata e situação jurídica e administrativa dessas áreas, 
a comunidade poderá contribuir de forma mais efetiva para o planejamento urbano e o 
desenvolvimento sustentável do Bairro Morro do Claro e de todo o município.
Ademais, o conhecimento sobre as áreas disponíveis e suas características é 
fundamental para que a administração municipal possa elaborar projetos que atendam às 
necessidades da população, como a construção de equipamentos públicos, áreas de lazer, 
habitação popular, ou a implantação de atividades econômicas que gerem emprego e renda. O 
Bairro Morro do Claro apresenta diversas demandas sociais e urbanísticas que podem ser 
atendidas através da utilização adequada das áreas não edificadas pertencentes ao município. A 
identificação dessas áreas e a definição de suas destinações futuras permitirão que a 
administração municipal possa priorizar investimentos e ações que promovam a melhoria da 
qualidade de vida da população local.
Por fim, a divulgação das informações sobre as áreas pertencentes ao município 
contribui para o combate à especulação imobiliária, evitando que esses terrenos sejam utilizados 
de forma inadequada ou que fiquem ociosos, prejudicando o desenvolvimento local.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 12 de março de 2025.
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CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador

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