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materia nº 232/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG.
native_id140443

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Retirada — RETIRADO DE PAUTA NA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CLJ DE 21/05/2025
2025-05-05 Aguardando Parecer — —
2025-05-05 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-25 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _______/2025.



DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG.





Art. 1º - Fica assegurado aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano confeccionados no sistema Braille no âmbito do município de Sete Lagoas-MG.

Art. 2º - Os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema confeccionado em Braille deverão inscrever-se e cadastrar-se na Prefeitura.

Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico para realização de cadastro as pessoas com deficiência visual.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, que constarão dos orçamentos anuais.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sete Lagoas/MG, 11 de março de 2025.





















JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa regulamentar a disponibilização do Carnê de IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual no âmbito do município de Sete Lagoas-MG.

A proposta é de utilidade pública, sendo que com a impressão de carnês de IPTU na linguagem Braille, garante a inclusão e acessibilidade dos contribuintes que possuem algum tipo de deficiência visual, assegurando seus direitos básicos. 

Este tipo de impressão já é realidade em diversas cidades de nosso país. A propositura contribui no fortalecimento da autonomia das pessoas com deficiência visual.

O Sistema Braille é um modelo de lógica, de simplicidade e de polivalência, que se tem adaptado a todas as línguas e a toda a espécie de grafias. Com a sua invenção, Luís Braille abriu as pessoas com deficiência visual a garantia de inúmeros direitos.

O Poder Público no seu dever de universalização da informação e em respeito ao princípio da igualdade não pode se furtar desta realidade, e assim sendo, quando se trata de imposto de tamanha importância para a sociedade, é mais do que justo que a sua formalização se dê em formato que possibilite aos contribuintes com deficiência visual possam saber o que está sendo pago.

Ante o exposto, dada a relevância da matéria, por se tratar de matéria de relevante interesse social apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.



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