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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E SOLICITAÇÃO DE EXAMES POR ENFERMEIROS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizada a prescrição de medicamentos, insumos e a solicitação de exames laboratoriais por enfermeiros devidamente habilitados no âmbito da Rede Pública de Saúde do Município de Sete Lagoas, nos termos desta Lei.
Art. 2º A prescrição de medicamentos e insumos pelos enfermeiros deverá observar os protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), conforme a legislação vigente.
Art. 3º Os enfermeiros poderão prescrever medicamentos e insumos que estejam incluídos nos programas de saúde pública e nas rotinas institucionais das unidades municipais de saúde, desde que autorizados pelos órgãos competentes e em conformidade com as seguintes normas:
I – Lei Federal nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil e prevê a prescrição de medicamentos em programas de saúde pública;II – Resolução COFEN nº 568/2018, que estabelece a competência do enfermeiro para a prescrição de medicamentos insumos e solicitação de exames laboratoriais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);III – Protocolos do SUS e da Secretaria Municipal de Saúde, que definem os critérios técnicos para a atuação do profissional de enfermagem.
Art. 4º A solicitação de exames laboratoriais pelos enfermeiros deverá seguir os protocolos e fluxos assistenciais estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela Secretaria Municipal de Saúde, visando à agilidade no diagnóstico e tratamento de enfermidades.
Art. 5º Para a execução desta Lei, a Secretaria Municipal de Saúde poderá:
I – Estabelecer normas complementares para regulamentar a prescrição de medicamentos, insumos e solicitação de exames pelos enfermeiros;II – Promover treinamentos e capacitações periódicas para os profissionais de enfermagem envolvidos na aplicação da medida;III – Firmar parcerias com instituições de ensino e entidades de classe para aprimorar a qualificação profissional dos enfermeiros.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 07 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como finalidade regulamentar a atuação dos enfermeiros na prescrição de medicamentos, insumos e solicitação de exames laboratoriais no âmbito da Rede Pública de Saúde do Município de Sete Lagoas, visando à melhoria do atendimento à população e à otimização dos serviços de saúde.
A proposta fundamenta-se na experiência de municípios que já adotaram normativas semelhantes, tais como:
Gurupi (TO) – Regulamentação por meio das Portarias nº 114 e 115/2023, permitindo a prescrição de medicamentos por enfermeiros na rede pública de saúde;
Diamantino (MT) – Aprovação, em dezembro de 2024, de lei autorizando a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames laboratoriais na Atenção Primária à Saúde, em colaboração com o Conselho Regional de Enfermagem e instituições acadêmicas;
São Paulo (SP) – Regulamentação municipal que permite a prescrição de medicamentos por enfermeiros dentro dos protocolos assistenciais da rede pública de saúde.
O respaldo jurídico para esta iniciativa encontra-se na Lei Federal nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem e confere aos enfermeiros a prerrogativa de prescrever medicamentos no âmbito de programas de saúde pública e em rotinas institucionais, bem como na Resolução COFEN nº 568/2018, que disciplina a atuação desses profissionais na prescrição de medicamentos e na solicitação de exames.
A adoção dessa medida contribuirá para a ampliação do acesso da população aos serviços de saúde, a redução da sobrecarga dos médicos da rede municipal e a melhoria da eficiência dos atendimentos na atenção primária, especialmente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei para análise, deliberação e aprovação pelos membros desta Casa Legislativa.
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