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materia nº 234/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 234 / 2025
Date 2025-03-13
Ementa"INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A NÃO UTILIZAÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS."
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PROJETO DE LEI Nº .........................2025/



"INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A NÃO UTILIZAÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS."



Art. 1º- Permite que pessoas com transtorno do espectro autista sejam desobrigadas a usarem uniforme escolar na rede pública e privada quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais. 

Parágrafo Único — Para os fins desta lei, consideram-se sensibilidades sensoriais as dificuldades relacionadas à hipersensibilidade ou hipossensibilidade tátil, térmica ou proprioceptiva, que podem causar desconforto ou sofrimento significativo devido a fatores como etiquetas, tecidos, texturas, cores ou qualquer elemento em contato direto com a pele. 



Art. 2 °- A dispensa do uso do uniforme está condicionada à apresentação de laudo médico que comprove a necessidade da adaptação. 



Art. 3° - A roupa utilizada para substituir o uniforme escolar deve respeitar os padrões estabelecidos pela instituição de ensino quanto ao comprimento e estilo das peças (camisa, bermuda, entre outros). 



Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Sete Lagoas, 13 de março de 2025.









JUSTIFICATIVA



A sensibilidade sensorial é um aspecto essencial da experiência humana e desempenha um papel fundamental na forma como percebemos e interagimos com o mundo ao nosso redor. 

O ambiente é composto por diversas informações sensoriais que ativam diferentes sentidos, como visão, paladar, olfato, tato e audição. Elementos como ruídos, luz, temperatura, contato com pessoas e animais são processados de maneiras variadas por cada indivíduo. 

No caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a percepção sensorial pode ser intensificada ou reduzida. Isso significa que algumas delas podem ser hipersensíveis (percebendo estímulos de forma amplificada) ou hipossensíveis (percebendo estímulos de forma reduzida). Cada autista tem suas singularidades, e nem todas apresentam essas características, mas, quando ocorrem, podem impactar diretamente seu bem-estar e sua interação com o ambiente.

Sensibilidades Sensoriais em Autistas Hipersensibilidade aos Estímulos Sensoriais 

Autistas com hipersensibilidade evitam situações que ativam seus sentidos de maneira intensa. Alguns exemplos incluem: 

•Rejeição a certos tipos de texturas de alimentos; 

•Desconforto extremo com etiquetas ou tecidos de roupas; 

•Necessidade de tapar os ouvidos diante de ruídos altos; 

•Intolerância a luzes intensas ou ao contato físico.

Hipossensibilidade aos Estímulos Sensoriais 

Autistas com hipossensibilidade, por outro lado, buscam estímulos sensoriais constantemente. Algumas manifestações comuns incluem:

•Preferência por roupas mais apertadas para sentir a pressão no corpo; 









•Esfregar braços e pernas contra objetos para estimular o tato; 

•Busca por cores vibrantes e luzes piscantes; 

•Preferência por alimentos de sabor mais intenso.

Casos de Hipersensibilidade e Hipossensibilidade Combinadas 

Algumas autistas podem apresentar uma combinação de hipersensibilidade e hipossensibilidade em diferentes sentidos ou até mesmo no mesmo sentido. Por exemplo, podem ser hipersensíveis a determinadas frequências sonoras, mas hipossensíveis a outras. 

Impacto na Vida Escolar e a Necessidade de Adaptação 

A obrigatoriedade do uso de uniforme escolar pode representar um grande desafio para pessoas com TEA que apresentam sensibilidades sensoriais. O tecido, a costura, as etiquetas e até mesmo o ajuste da roupa podem causar desconforto extremo para aquelas que são hipersensíveis ao toque. Já para autistas hipossensíveis, o uniforme pode não proporcionar a sensação tátil necessária, fazendo com que busquem alternativas para compensar essa necessidade.Diante disso, permitir que estudantes com TEA utilizem roupas adequadas às suas necessidades sensoriais é uma medida fundamental para garantir seu conforto, bem-estar e pleno desenvolvimento no ambiente escolar. A flexibilização do uso do uniforme não compromete a identidade visual da instituição, mas sim promove a inclusão e respeita as diferenças individuais. 

Compreender e respeitar as particularidades sensoriais de autistas é essencial para construir uma sociedade mais acessível e inclusiva. Adaptar ambientes e regras escolares para atender às necessidades desses alunos não é apenas uma questão de conforto, mas de garantir seu direito à educação em um ambiente que favoreça sua aprendizagem e desenvolvimento.





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