PROJETO DE LEI Nº .........................2025/
INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A IMUNIZAÇÃO DESSE GRUPO DE FORMA ACESSÍVEL E ADAPTADA ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS.
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Sete Lagoas, com o objetivo de garantir a imunização desse grupo de forma acessível e adaptada às suas necessidades específicas.
Art. 2°. Para os fins desta lei, considera-se:
I - Vacinação domiciliar: A aplicação de vacinas em domicílio, para pessoa com o transtorno do espectro autista (TEA) quando a mesma não puder se deslocar até um posto de vacinação devido a suas condições específicas;
II - Processo de vacinação domiciliar: inclui a avaliação prévia da necessidade do atendimento, o agendamento, a aplicação da vacina por equipe especializada e o registro da imunização.
Art. 3°. São diretrizes do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA):
I - Assegurar a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante solicitação de seu responsável legal;
II - Garantir que a pessoa com TEA ou seu responsável legal possa apresentar um laudo médico, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou relatório emitido por profissional de saúde que
ateste sua condição e a necessidade de vacinação domiciliar, sendo esse documento válido por tempo indeterminado, sem necessidade de revalidação periódica;
III - Oferecer maior conforto e segurança às pessoas com TEA durante as campanhas de vacinação, minimizando fatores estressores e promovendo um ambiente adequado para a imunização;
Art. 4°. O Poder Executivo poderá:
I - Promover campanhas de conscientização para a população sobre o direito à vacinação prioritária em domicílio das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Implementar medidas de controle e monitoramento para assegurar o cumprimento desta Lei.
Art. 5°. Durante as campanhas de vacinação promovidas pelo Município, ficam assegurados às pessoas com TEA os seguintes direitos:
I - Atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio para a vacinação domiciliar;
II - Aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com respeito às necessidades sensoriais e comportamentais da pessoa com TEA, assegurando um ambiente acolhedor, tranquilo e adaptado às especificidades de cada indivíduo;
III - Acompanhamento do processo de vacinação por familiar ou responsável legal, sempre que necessário, visando assegurar o bem-estar da pessoa com TEA.
Art. 6°. O Poder Executivo expedirá os necessários para a fiel execução desta Lei.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 13 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei surge da necessidade urgente de garantir dignidade, respeito e acessibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Sete Lagoas, especialmente no momento crucial da vacinação. Esta proposta ecoa o clamor de mães e pais que enfrentam barreiras imensas para imunizar seus filhos, muitas vezes sendo forçados a desistir diante das dificuldades estruturais e da ausência de adaptação dos serviços de saúde às suas necessidades específicas.
Não estamos criando um novo direito, mas corrigindo uma injustiça. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais já aprovou a Lei Estadual n° 25.042/2024, que assegura a vacinação domiciliar para pessoas com deficiência, reconhecendo as dificuldades que enfrentam no deslocamento até os postos de saúde. No âmbito federal, o Projeto de Lei n° 6.619/2009, atualmente em tramitação e já com parecer favorável na Câmara dos Deputados, também prevê a vacinação domiciliar para pessoas com deficiência. O reconhecimento da relevância dessa medida já ocorre em diversas esferas; cabe agora ao município de Sete Lagoas fazer a sua parte.
Imagine, por um instante, uma mãe que precisa levar seu filho autista para se vacinar. O simples ato de sair de casa pode ser um tormento. Para muitas crianças com TEA, filas longas, ruídos excessivos e mudanças bruscas na rotina podem desencadear crises severas. O choro incontrolável, o pânico, os movimentos de autodefesa tornam a experiência exaustiva. Essa mãe, já esgotada, tenta acalmar seu filho, enquanto olhares de reprovação julgam sua luta silenciosa. Quando finalmente chega a vez da criança, o medo já tomou conta dela, impossibilitando a aplicação da vacina.
Para muitas dessas famílias, a única opção é desistir.
Mas desistir da vacinação significa expor essas pessoas a doenças graves e evitáveis. E isso não pode ser um preço aceitável para uma sociedade que se pretende inclusiva.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que inclui garantir que as políticas de vacinação sejam acessíveis a todos os cidadãos, especialmente àqueles que necessitam de atendimento diferenciado.
O direito à saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, garantindo o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
Vale ressaltar que a vacinação domiciliar já é realidade em diversos municípios para idosos acamados e pessoas com deficiência severa. No entanto, ainda há lacunas no atendimento a pessoas com TEA, especialmente àquelas que apresentam dificuldades extremas de adaptação ao ambiente dos postos de saúde. A adequação desse serviço para contemplar essa parcela da população exige apenas a capacitação das equipes de saúde e a implementação de um sistema eficiente de agendamento, medidas plenamente viáveis e de aplicação gradual."
Não podemos continuar ignorando a realidade dessas famílias. Cada vacina não aplicada representa um direito negado e uma vida exposta ao risco. A aprovação deste Projeto de Lei é um passo essencial para garantir que nenhuma pessoa com o transtorno do espectro autista fique sem proteção porque o município falhou em oferecer um atendimento adequado.
Que Sete Lagoas seja referência na inclusão e no respeito às necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Peço, portanto, o apoio de todos os nobres vereadores para que esta proposta seja aprovada e transformada em lei.
Sete Lagoas, 13 de março de 2025.