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materia nº 236/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 236 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)
native_id140491

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR NA 17º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 27/05/2025
2025-05-23 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº17 DE 27/05/2025
2025-05-12 INSTRUÍDO — —
2025-05-07 Aguardando Parecer — —
2025-05-07 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-04-28 Aguardando Parecer — —
2025-04-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-04-24 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE SUBSTITUTIVO 01
2025-04-23 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR NA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº10 DA CLJ DE 23/04/2025
2025-04-03 Aguardando Parecer — —
2025-04-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-04-01 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _______/2025.



INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° Fica instituída a Política Municipal para a População em Situação Rua de Sete Lagoas - MG, que será implementada de acordo com os princípios, as diretrizes e os objetivos previstos na Constituição da República de 1988, no Decreto Federal n° 7.053, de 23 de dezembro de 2009, na Lei Estadual n° 20.846, de 6 de agosto de 2013, e nesta Lei Municipal.

§1° A Política Municipal para a População em Situação de Rua de Sete Lagoas tem por finalidade implantar políticas públicas de forma intersetorial e transversal, garantindo a estruturação da rede de promoção, proteção e defesa às pessoas em situação de rua.

§2° Para fins desta Política, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e/ou de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

§3° A Política mencionada no caput deste artigo será implantada com primazia de responsabilidade do Poder Público Municipal, em parceria com os Governos Estadual e Federal e com a sociedade civil organizada, e observará os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional para População em Situação de Rua.

§4° As Secretarias e os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sete Lagoas implantarão a Política Municipal para a População em Situação de Rua em conformidade com as ações estabelecidas no Plano Municipal a ser elaborado pelo Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua – Comitê Pop Rua, conforme o Decreto Municipal n° 5.954 de 08 de agosto de 2018.

Art. 2° São princípios da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Sete Lagoas:

I - respeito à vida, cidadania e dignidade da pessoa humana;

II - igualdade e equidade;

III - direito à convivência familiar e comunitária;

IV - atendimento humanizado e universalizado;

V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, etnia, idade, nacionalidade, gênero, identidade de gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência;

VI - participação social;

VII - direito ao trabalho digno.

Art. 3° São diretrizes da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Sete Lagoas:

I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;

II - responsabilidade do Poder Executivo pela elaboração e execução desta Política, pela integração das políticas públicas municipais e articulação com as políticas federais e estaduais, buscando a transversalidade e a articulação territorial das políticas públicas municipais;

III - integração entre o Poder Público e a sociedade civil para a execução da Política;

IV - apoio à organização e participação da sociedade civil e da população em situação de rua em instâncias de controle social que têm como objetivos a elaboração, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas;

V - promoção do respeito às singularidades de pessoas e grupos de cada território e aproveitamento das potencialidades e dos recursos locais e regionais na elaboração, no desenvolvimento, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas;

VI - erradicação de atos violentos que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela ação ou omissão;

VII - fomento e fortalecimento das ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos junto à população em situação de rua;

VIII - democratização do acesso e fruição dos espaços, serviços, benefícios e programas públicos, erradicando a discriminação de qualquer natureza no seu acesso, assim como no acesso à informação sobre políticas públicas, programas, projetos, serviços e benefícios;

IX - incentivo à construção da autonomia e à saída da situação de rua por meio de programas com foco em geração de renda e moradia;

Art. 4° São objetivos da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Sete Lagoas:

I - desenvolver e implementar políticas públicas intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas à população em situação de rua;

II - assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de assistência social, segurança, alimentação, saúde, educação, habitação, segurança pública, cultura, esporte, lazer, trabalho, geração de renda e outras ações garantidoras de direitos;

III - promover a mudança de paradigmas culturais concernentes aos direitos humanos, econômicos, sociais e culturais da população em situação de rua;

IV - incentivar e apoiar a organização da população em situação de rua e a sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;

V - garantir a formação e capacitação permanente de profissionais, gestores e controle social para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas à população em situação de rua;

VI - promover a construção de planos de ação integrados nas diversas secretarias e nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município voltados à qualificação do atendimento à população em situação de rua;

VII - promover e incentivar a pesquisa, a extensão, o ensino e a disseminação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, sempre que possível em parceria com as instituições de ensino;

VIII - garantir a transparência da gestão pública por meio da divulgação de dados orçamentários, fluxos administrativos e critérios adotados para atendimento à população em situação de rua;

IX - realizar, a cada 2 (dois) anos, censos municipais e diagnóstico da população em situação de rua com a participação do Comitê Pop Rua, com intuito de produzir e sistematizar conhecimento sobre a população em situação de rua, de forma a subsidiar políticas públicas mais aderentes à realidade social;

X - efetivar ações que considerem o indivíduo como sujeito de direito, digno de intervenções qualificadas que levem em conta as suas peculiaridades, potencialidades e possibilidades de desenvolvimento integral;

Art. 5° Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Público fica obrigado a promover políticas, programas, projetos e benefícios setoriais e intersetoriais, de forma transversal e articulada entre si e com os demais entes da federação, atores e profissionais, especialmente com o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua – Comitê Pop Rua, ofertando serviços diversos, complementares e direcionados para as especificidades e necessidades da população em situação de rua.

Art. 6° O Poder Público, através do Comitê Pop Rua, apresentará Plano Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua, com o detalhamento de ações, programas, projetos, estratégias, objetivos e responsabilidades para a implementação da Política Municipal para a População em Situação de Rua.

Art. 7° O Plano Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua de Sete Lagoas será implantado de acordo com os seguintes eixos temáticos:

I - Direitos Humanos;

II - Habitação;

III - Assistência Social;

IV - Saúde;

V - Segurança Alimentar;

VI - Educação;

VII - Geração de Trabalho e Renda;

VIII - Segurança Urbana e Cidadania

Art. 8° O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua – Comitê Pop Rua, instituído pelo Decreto Municipal n° 5.954 de 08 de agosto de 2018, acompanhará a implementação da Política Municipal de Atendimento da População em Situação de Rua do Município de Sete Lagoas e integrará as ações das secretarias e órgãos municipais envolvidos, mantendo em sua estrutura um fórum permanente para discussão e deliberação das ações necessárias para o atendimento à população em situação de rua do Município.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, que constarão dos orçamentos anuais.

Art. 10 Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no que couber.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas/MG, 13 de março de 2025.







JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa regulamentar a Política Municipal para a População em Situação de Rua no âmbito do município de Sete Lagoas-MG.

A existência de população em situação de rua, embora não seja um fenômeno recente, vem se ampliando significativamente na atualidade. Ao analisá-lo não podemos fazê-lo de maneira simplista, pois população de rua é um conceito amplo e apresenta inúmeras deficiências, sendo também inúmeros os aspectos e a complexidade de motivos que levam alguém a escolher a rua para seu espaço de moradia e relações, e ainda conviver com uma forte carga preconceituosa e estigmatizante da sociedade, tornando-os muitas vezes invisíveis.

Em nossa sociedade há uma tendência em encarar esse fenômeno como natural, sendo inerente à nossa realidade contemporânea e atribuindo aos próprios indivíduos a responsabilidade por sua situação vulnerável, eximindo a sociedade capitalista da sua origem e perpetuação, isentando o Estado da responsabilidade de enfrentar a referida problemática.

Contudo, desde 2009 com o advento do Decreto Federal nº 7.053, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua , onde houve uma ressignificação do papel do Estado no enfrentamento desta questão, pois trouxe uma política de inclusão das pessoas em situação de rua nunca antes pensada, elaborando diretrizes e propondo medidas para a criação de programas socioassistenciais direcionados ao atendimento dessa população, demonstrando efetivo interesse em estabelecer diálogo e atender às demandas da população de rua, até então excluída do acesso aos direitos sociais mais básicos e desassistida pelos programas sociais.

Nesse contexto, o município de Sete Lagoas não poderia se eximir da sua responsabilidade, em aderir a essa política inovadora e humanizada e colocar em prática ações mais inclusivas e efetivas para essa parcela da população, visando a recuperação e a reinserção desses indivíduos na sociedade.

Sabemos hoje que essa política não se efetiva apenas com as ações da assistência, mas, sobretudo com uma ação integrada das diversas políticas municipais, tais como habitação, trabalho, saúde, educação, etc.

Esse projeto de lei nada mais é do que a sinalização de que nossa cidade está disposta a construir uma política de vanguarda, inclusiva, pautada nos direitos humanos fundamentais garantidos em nossa constituição e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Ante o exposto, dada a relevância da matéria, por se tratar de matéria de relevante interesse social apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.



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