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materia nº 349/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 349 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU E AO NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, SOLICITANDO QUE RESPONDA POR QUAL MOTIVO NÃO SE ENCONTRA INCLUÍDO NO PORTAL TRANSPARÊNCIA/LICITAÇÕES O PROCESSO LICITATÓRIO A SEGUIR E QUE INFORME A PARTIR DE QUAL DATA O MESMO ESTARÁ DISPONÍVEL: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA.
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2025-03-25T16:21:06.675534-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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REQUERIMENTO _________/2025.



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau e ao Núcleo de Licitações e Compras, solicitando que responda por qual motivo não se encontra incluído no portal transparência/licitações o Processo Licitatório a seguir e que informe a partir de qual data o mesmo estará disponível: 

Processo Licitatório nº 043/2019, Concorrência Pública nº 002/2019, 11º Termo Aditivo ao Contrato nº 108/2019, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a empresa LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA. O contrato originário, celebrado entre as partes em 21 de novembro de 2019, cujo objeto é a coleta, varrição e destinação de animais mortos, nos termos requeridos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, será reajustado em 4,2376%, referente ao índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de acordo com o cálculo elaborado pela Superintendência Geral de Contabilidade por meio do Ofício CGM nº 157/2024. ASSINATURA: 23/12/2024 (O 10º. E o 11º. aditivos não constam no Portal Transparência.



JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público. 



Sala de Sessões, 14 de Março de 2025.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR



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