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REQUERIMENTO _________/2025.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau e ao Núcleo de Licitações e Compras, solicitando que responda por qual motivo não se encontra incluído no portal transparência/licitações o Processo Licitatório a seguir e que informe a partir de qual data o mesmo estará disponível:
Processo Licitatório nº 043/2019, Concorrência Pública nº 002/2019, 11º Termo Aditivo ao Contrato nº 108/2019, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a empresa LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA. O contrato originário, celebrado entre as partes em 21 de novembro de 2019, cujo objeto é a coleta, varrição e destinação de animais mortos, nos termos requeridos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, será reajustado em 4,2376%, referente ao índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de acordo com o cálculo elaborado pela Superintendência Geral de Contabilidade por meio do Ofício CGM nº 157/2024. ASSINATURA: 23/12/2024 (O 10º. E o 11º. aditivos não constam no Portal Transparência.
JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público.
Sala de Sessões, 14 de Março de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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