| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | REQUERIMENTO QUE PUGNA PELO DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA ABAIXO DISCRIMINADOS, TODOS DE MINHA AUTORIA E ANTERIORMENTE PROTOCOLADOS NESSA CASA |
| native_id | 140615 |
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REQUERIMENTO N.________2025
Excelentíssimo Senhor: Vereador Ivan Luiz
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas/ MG
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO QUE PUGNA PELO DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA ABAIXO DISCRIMINADOS, TODOS DE MINHA AUTORIA E ANTERIORMENTE PROTOCOLADOS NESSA CASA, SENDO OS DE NºS:
PLO 021/2024;
PLO 104/2024;
PLO 126/2024;
PLO 135/2024;
PLO 138/2024;
PLO 139/2024;
PLO 140/2024;
PLO 141/2024;
PLO 144/2024;
PLO 145/2024;
PLO 147/2024;
PLO 148/2024;
PLO 155/2024;
PLO 157/2024;
PLO 167/2024;
PLO 168/2024;
PLO 264/2024;
PLO 266/2024;
PLO 276/2024;
PLO 341/2024;
PLO 336/2024;
PLO 342/2024;
PLO 548/2024.
Sete Lagoas, 14 de março de 2025.
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GILSON LIBOREIRO DA SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário uma vez que os Projetos de Lei são de relevante interesse público e foram arquivados devido ao término da legislatura anterior, conforme previsto no Art 156, §2º do Regimento Interno deca Casa. A saber:
“Art. 156 - A proposição que não for apreciada até o término da legislatura será arquivada, salvo a prestação de contas do Prefeito, veto a proposição de lei e projeto de lei com pedido de urgência.
§ 2º - A proposição arquivada, finda a legislatura ou no seu curso, poderá ser desarquivada, a requerimento de qualquer Vereador.”
Diante do exposto e para que se torne possível a apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, MG., é que solicito os desarquivamentos para que haja deliberação coletiva por parte de todos nobres colegas.
Sete Lagoas, 14 de março de 2025.
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GILSON LIBOREIRO DA SILVA
VEREADOR