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materia nº 239/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 239 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE A PACIENTES COM PRESCRIÇÃO MÉDICA PARTICULAR, DESDE QUE CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS )
native_id140622

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 INSTRUÍDO — —
2025-07-02 Aguardando Parecer — —
2025-07-02 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-06-17 Aguardando Parecer — —
2025-06-17 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-06-17 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE SUBSTITUTIVO 01
2025-06-04 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR NA 16º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CLJ DE 04/06/2025
2025-05-20 Aguardando Parecer — —
2025-05-20 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-05-06 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A PACIENTES COM RECEITA MÉDICA PARTICULAR, DESDE QUE CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Fica autorizada a entrega de medicamentos da rede pública municipal de saúde a pacientes que apresentem receita médica emitida por profissionais particulares, desde que estejam cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) e que os medicamentos estejam incluídos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer critérios adicionais para a dispensação dos medicamentos, visando garantir o controle e a disponibilidade dos fármacos para a população.



Art. 2º - A entrega dos medicamentos será realizada nas farmácias das unidades de saúde do município, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Receita médica legível, contendo nome completo do paciente, identificação do profissional prescritor com registro no conselho de classe, posologia e tempo de tratamento; 

II - Documento oficial de identificação com foto; 

III - Cartão do SUS atualizado; 

IV - Comprovante de residência no município de Sete Lagoas.



§ 1º - A receita médica deverá estar no prazo de validade, conforme a legislação vigente para cada tipo de medicamento.

§ 2º - No caso de medicamentos controlados, a entrega será realizada conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e legislação pertinente.



Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá adotar medidas para verificar a autenticidade das receitas médicas e evitar fraudes, garantindo a transparência e eficiência do programa.



Art. 4º - Esta Lei não cria obrigação de aquisição de novos medicamentos pelo município, restringindo-se àqueles já disponíveis na rede pública municipal de saúde.



Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 20 de fevereiro de 2025.















JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar o acesso da população aos medicamentos fornecidos pela rede pública municipal, permitindo que pacientes atendidos por médicos particulares também obtenham os fármacos prescritos, desde que estejam cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida visa garantir o direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, e promover equidade no atendimento aos cidadãos.

Estudos demonstram que a continuidade do tratamento medicamentoso é essencial para o controle e a recuperação de diversas doenças, especialmente as crônicas. Contudo, muitos pacientes, por diferentes razões, realizam consultas na rede privada, mas não possuem condições financeiras para arcar com o custo dos medicamentos. Assim, ao permitir a aceitação de receitas médicas particulares, o município garante maior acesso à assistência farmacêutica.

Experiências em outras cidades, como Vitória da Conquista (BA) e Juiz de Fora (MG), demonstraram que essa política é viável e benéfica, garantindo que os pacientes tenham acesso aos medicamentos essenciais sem comprometer o orçamento familiar. Além disso, a medida evita sobrecarga do sistema público de saúde, pois permite que o paciente busque atendimento onde for mais conveniente sem perder o acesso à medicação gratuita.

Diante dos benefícios que essa iniciativa trará para a população de Sete Lagoas, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação e implementação.





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