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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS - "GYMPASS MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa "Gympass Municipal", com o objetivo de incentivar a prática de atividades físicas pelos servidores públicos municipais, promovendo a saúde e a qualidade de vida.
Art. 2º O programa será destinado aos servidores efetivos, comissionados e contratados da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 3º O "Gympass Municipal" funcionará por meio de parcerias entre o Município e academias, centros esportivos, clubes recreativos e estabelecimentos afins, visando a concessão de acesso subsidiado ou gratuito para os servidores cadastrados.
Art. 4º O acesso dos servidores ao programa poderá ocorrer mediante:
I - Convênios firmados entre o Município e estabelecimentos credenciados;
II - Subsídio parcial ou integral custeado pelo Município, condicionado à disponibilidade orçamentária;
III - Adesão voluntária dos servidores com contrapartida financeira, se necessário.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar os critérios de adesão, os percentuais de subsídio e a seleção das empresas parceiras.
Art. 6º Os estabelecimentos participantes deverão cumprir os requisitos de qualificação profissional e infraestrutura mínima para garantir a segurança e eficácia das atividades oferecidas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 11 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
A criação do Programa "Gympass Municipal" busca promover a saúde e a qualidade de vida dos servidores municipais, incentivando a prática regular de atividades físicas. O sedentarismo é um dos principais fatores de risco para o desenvolvimento de diversas doenças crônicas, como hipertensão, diabetes e obesidade, o que impacta diretamente na produtividade e no bem-estar dos servidores.
Ao oferecer acesso facilitado a academias, centros esportivos e outras modalidades de exercício, o programa contribuirá para a redução do absenteísmo causado por problemas de saúde, além de melhorar o desempenho e a satisfação dos servidores no ambiente de trabalho. Estudos demonstram que funcionários fisicamente ativos apresentam maior disposição, concentração e resistência ao estresse, resultando em um serviço público mais eficiente e qualificado.
Diversos municípios brasileiros já adotaram iniciativas semelhantes, como São Paulo (SP), que implementou o Programa "Movimenta SP", permitindo o acesso de servidores a academias e centros esportivos. Em Belo Horizonte (MG), o Programa "Academia na Empresa" proporcionou resultados positivos na redução do número de afastamentos por problemas de saúde, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.
A Constituição Federal, no artigo 6º, estabelece a saúde como direito social, reforçando a necessidade de políticas públicas que incentivem práticas preventivas. Além disso, a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) prevê a promoção da saúde como parte das ações do Estado, o que fundamenta a implementação do "Gympass Municipal".
Estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que a prática regular de exercícios reduz em até 30% o risco de doenças cardiovasculares e melhora significativamente a saúde mental dos trabalhadores. Com isso, além dos benefícios diretos aos servidores, a iniciativa também representa um impacto positivo para a administração pública, reduzindo custos com afastamentos e tratamentos médicos decorrentes de doenças evitáveis. Ademais, o programa estimulará a economia local, ao estabelecer parcerias com empresas do setor de atividades físicas, gerando novas oportunidades de negócio e emprego.
Por essas razões, é fundamental que esta proposta receba a devida atenção e aprovação dos nobres vereadores, garantindo aos servidores municipais mais qualidade de vida e bem-estar, refletindo diretamente na eficiência e na qualidade dos serviços prestados à população.
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