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materia nº 240/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA E SAÚDE PSICOLÓGICA NO AMBIENTE LABORAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Redação final enviada ao Executivo F —
2025-05-12 Redação Final F —
2025-05-07 Aguardando Parecer F —
2025-04-30 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº14 DE 06/05/2025
2025-04-25 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº13 DE 29/04/2025
2025-04-24 INSTRUÍDO — —
2025-04-16 Aguardando Parecer — —
2025-04-16 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-03-24 Aguardando Parecer — —
2025-03-24 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-18 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-06T12:26:34.071275-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0
2025-04-29T12:02:52.960905-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2025 



ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA E SAÚDE PSICOLÓGICA NO AMBIENTE LABORAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Artigo 1º: Esta Lei estabelece as princípio, diretrizes e objetivos a serem observadas na implementação de medidas de segurança e saúde no trabalho, no âmbito do município de Sete Lagoas, com o objetivo de identificar e prevenir a sobrecarga de trabalho, assédio e estresse no ambiente profissional, garantindo padrões mínimos e saúde ocupacional;

Art. 2º Constituem princípios para implantação das medidas de segurança e saúde psicológica no ambiente laboral:

I – universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a saúde mental e emocional da classe trabalhadora, compreendendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e matérias educativas;

I – humanização e qualificação da atenção ao bem-estar psicológico da classe trabalhadora, com vistas a garantir, promover e proteger a saúde mental e emocional do trabalhador no âmbito laboral;

III – corresponsabilidade à saúde mental e a qualidade de vida emocional da classe trabalhadora envolvendo conexões com diversos órgãos municipais e com a sociedade;

IV – orientação à população trabalhadora, aos empregadores, familiares e a comunidade sobre a promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos danos das doenças ocupacionais psicossociais;

Art. 3º São Objetivos Gerais para implantação das medidas de segurança e saúde psicológica no ambiente laboral:

I – elaborar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua competência, os princípios e diretrizes de que trata esta Lei, priorizando a atenção à saúde e bem-estar psicológico dos trabalhadores;

II – promover, pesquisas e diagnósticos relacionados a melhorias da psicologia organizacional do trabalho, necessária à implementação dos princípios e diretrizes de que trata esta lei;

III – incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde mental e emocional dos trabalhadores no âmbito laboral;



IV – prezar pela qualificação das equipes pra execução de ações propostas na Norma Regulamentadora NR1;

V – propiciar um ambiente de trabalho seguro e saudável, adotando medidas de prevenção controle de riscos à saúde mental e emocional dos trabalhadores;

VI – viabilizar políticas internas voltadas para a saúde e bem-estar psicológico dos trabalhadores e do ambiente laboral;

VII – estimular e apoiar o processo de discussão com participação de todos os setores da sociedade, com foco no controle social, nas questões pertinentes à saúde psicológica dos trabalhadores;

VIII – promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em saúde,

visando difundir os princípios e diretrizes de que trata es lei; 

IX – possibilitar a prevenção proativa e contínua dos riscos ocupacionais, visando um processo que envolve desde a sistemática de identificação até a implementação de ações corretivas e monitoramento constante;



Artigo 4º - Constituem Diretrizes para implantação medidas de segurança e saúde psicológica no ambiente laboral:

I – integralidade, que abrange:

a – assistência à saúde mental e bem-estar dos trabalhadores em todos os níveis da atenção, na perspectiva de uma linha de cuidado que estabeleça uma dinâmica de referência e de contrarreferência entre a atenção básica e as de média e alta complexidade, assegurando a continuidade no processo de atenção;

b - compreender os fatores que contribuem para o sofrimento mental, considerando as condições de vida e trabalho dos indivíduos, e implementar ações preventivas e de promoção que abordem as determinações sociais e organizacionais da saúde mental, objetivando promover a saúde mental e o bem-estar psicológico no ambiente de trabalho;

c – entender os agravos à saúde mental no contexto do trabalho, considerando a complexidade das condições de vida e as influências sociais, para desenvolver intervenções eficazes que promovam o bem-estar psicológico e previnam o sofrimento mental;

d - compreender os impactos dos fatores de risco psicossociais e a complexidade das condições de trabalho na saúde mental dos indivíduos, a fim de possibilitar intervenções sistêmicas que considerem as influências sociais e organizacionais no bem-estar psicológico.

II - organização dos serviços públicos de saúde de modo a escolher e fazer com que os trabalhadores se sintam amparados e integrados;





III - integração de políticas públicas voltadas ao bem-estar dos empregados às demais políticas sociais, programas, estratégias e ações da Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 5º: Esta lei entra em vigor em 90 (noventa dias).

Sete Lagoas, 17 de março de 2025





Silvia Regina

(REDE)





JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos, nos termos da Norma Regulamentadora 1, tanto no setor público quanto privado, no Município de Sete Lagoas.

Os riscos psicossociais gerados pela sobrecarga de trabalho, assédio e estresse, quando não identificados a tempo, geram danos alarmantes.

O INSS concedeu mais de 288 mil afastamentos por transtornos mentais entre os anos de 2022 e 2023, um aumento de 38%, comparados aos anos anteriores. A primeira causa foi a ansiedade, seguida pela depressão, estresse e síndrome de Burnout.

O País vive uma crise de saúde mental, tendo registrado o maior numero de afastamento do trabalho por transtornos mentais em 10 anos: 472 mil licenças em 2024. O Aumento foi de 67% em relação ao ano de 2023.

Tudo isso resulta na queda da produtividade e rotatividade de trabalhadores, além de outros impactos negativos para as empresas e órgãos públicos em geral.

Assim sendo o Presente Projeto de Lei Ordinária, tem por objetivo exigir que as empresas e os órgãos públicos identifiquem e controlem os riscos psicossociais, promovendo um ambiente seguro e humanizado.

Portanto, considerando a relevância do tema, venho requerer o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.

Sete Lagoas, 17 de março de 2025





Silvia Regina 

(REDE)

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