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materia nº 241/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id140628

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Prejudicado — PREJUDICADO PELO PLO 235/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR AGUINALDO DA LOBATO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2025

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1°. Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Sete Lagoas, com o objetivo de garantir a imunização desse grupo de forma acessível, humanizada e adaptada às suas necessidades específicas, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e a legislação sanitária vigente.

Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se: 

I - Vacinação domiciliar: a aplicação de vacinas em domicilio para pessoas com TEA, cuja condição impossibilite ou torne excessivamente dificultoso o deslocamento até um posto de vacinação; 

II - Processo de vacinação domiciliar: inclui a avaliação prévia da necessidade do atendimento, o agendamento, a aplicação da vacina por equipe especializada e o registro da imunização no sistema municipal de saúde.

Art. 3°. São diretrizes do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): 

I - Assegurar a vacinação em domicilio para pessoas com TEA, mediante solicitação de seu responsável legal; 

II - Garantir que a pessoa com TEA ou seu responsável legal possa apresentar laudo médico, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou relatório emitido por profissional de saúde que ateste sua condição e a necessidade de vacinação domiciliar, sendo esse documento válido enquanto persistirem os requisitos que justificaram sua emissão; 

III - Oferecer maior conforto e segurança às pessoas com TEA durante as campanhas de vacinação, minimizando fatores estressores e promovendo um ambiente adequado para a imunização; 

IV - Capacitar os profissionais de saúde para garantir atendimento humanizado e adaptado às especificidades das pessoas com TEA.

Art. 4°. O Poder Executivo Municipal deverá: 

I - Regulamentar os procedimentos para solicitação e execução da vacinação domiciliar; 

II - Promover campanhas de conscientização sobre o direito à vacinação prioritária em domícilio das Pessoas com TEA; 

III - Implementar medidas de controle e monitoramento para assegurar o cumprimento desta Lei; 

IV - Estabelecer parcerias com instituições especializadas para aprimorar o atendimento das pessoas com TEA.

Art. 5°. Durante as campanhas de vacinação promovidas pelo Município, ficam assegurados às pessoas com TEA os seguintes direitos: 

I - Atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio para a vacinação domiciliar; 

II - Aplicação das vacinas por profissionais capacitados, respeitando as necessidades sensoriais e comportamentais da pessoa com TEA; 

III - Acompanhamento do processo de vacinação por familiar ou responsável legal, sempre que necessário, visando assegurar o bem-estar da pessoa com TEA.

Art. 6°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir acessibilidade e respeito às necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Sete Lagoas, especialmente no que tange à imunização.

A inclusão da vacinação domiciliar para pessoas com TEA busca corrigir uma desigualdade e garantir o acesso universal à saúde, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. O direito à saúde deve ser efetivado sem barreiras, e o ambiente dos postos de vacinação pode representar um desafio para esse grupo, dada sua hipersensibilidade a estímulos sensoriais.

O projeto está alinhado com a Agenda 2030 da ONU, especialmente com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):

ODS 3 (Saúde e Bem-Estar): Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos em todas as idades, garantindo acesso universal à saúde.

ODS 10 (Redução das Desigualdades): Reduzir desigualdades dentro dos países e entre eles, assegurando que as políticas de saúde sejam acessíveis para todos os grupos sociais.

ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis): Tornar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis, promovendo a acessibilidade nos serviços públicos de saúde.

A medida não apenas assegura um direito fundamental, mas também reforça a necessidade de adequação dos serviços de saúde para garantir atendimento humanizado. A implementação pode ser feita de forma gradual, com capacitação dos profissionais de saúde e otimização dos recursos já existentes na rede municipal.

A adoção deste projeto de lei coloca Sete Lagoas na vanguarda da inclusão e respeito às pessoas com TEA, garantindo que nenhuma pessoa fique sem proteção devido às limitações do sistema público de saúde.

Não obstante, registra-se que o presente texto legal não prevê nenhuma alteração orçamentaria, haja vista que a vacinação domiciliar poderá ser exercida no âmbito dos atendimentos domiciliares praticados pelos ESF’s de cada região da cidade.

Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, assegurando que a saúde pública do município seja verdadeiramente acessível a todos.



Sete Lagoas, 10 de março de 2025



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB



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