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anteprojeto de lei nº _________/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE DIVULGAREM PROJETOS E AÇÕES QUE VISEM A OBTENÇÃO DE ESTÁGIOS VOLTADOS PARA A PREPARAÇÃO E INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO.
Art. 1º Fica instituída, por meio desta lei, a obrigatoriedade das escolas municipais de Sete Lagoas de manterem quadro de divulgação de oportunidades de estágio para jovens, em conformidade com a legislação federal vigente, especialmente a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º A implantação e manutenção do quadro de divulgação de oportunidades de estágio caberão ao Poder Executivo, no âmbito dos órgãos da educação, em parceria com a comunidade escolar, respeitando-se os seguintes critérios:
I – Garantia de acesso universal às informações;
II – Atualização regular das oportunidades disponibilizadas;
III – Divulgação de orientações sobre os direitos e deveres dos estagiários.
Art. 3º Além do quadro físico nas dependências das escolas, as oportunidades de estágio poderão ser divulgadas por outros meios de comunicação disponíveis, tais como plataformas digitais, blogs oficiais ou páginas em redes sociais mantidas pelas unidades escolares.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo ser especificadas no plano plurianual e na lei orçamentária anual.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O primeiro emprego representa um dos maiores desafios enfrentados pelos jovens na transição para a vida adulta. Este momento, cercado por dúvidas e incertezas, exige não apenas preparação técnica, mas também acesso a informações claras sobre as oportunidades disponíveis no mercado de trabalho. Nesse contexto, a escola emerge como um espaço privilegiado para o diálogo com os jovens, podendo desempenhar um papel estratégico na promoção de políticas públicas que facilitem sua inserção no mundo do trabalho.
A presente proposição legislativa tem como objetivo instituir a obrigatoriedade das escolas municipais de Sete Lagoas divulgarem oportunidades de estágio voltadas para a preparação e inserção de jovens no mercado de trabalho. A medida busca garantir que os estudantes tenham conhecimento amplo e acessível sobre as vagas de estágio disponíveis, proporcionando-lhes uma base sólida para o desenvolvimento profissional e pessoal. Além disso, a iniciativa visa contribuir diretamente para a redução das taxas de desemprego juvenil, promovendo maior equidade social e econômica.
Este anteprojeto de lei enquadra-se em diretrizes da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente nos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):
ODS 4 - Educação de Qualidade:
O projeto contribui para a melhoria da qualidade educacional ao integrar a formação acadêmica com experiências práticas no mercado de trabalho. Ao facilitar o acesso a estágios, o texto legal fortalece a educação integral, promovendo habilidades técnicas e socioemocionais essenciais para o sucesso profissional.
ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico:
A proposta incentiva a geração de oportunidades de trabalho para jovens, combatendo o desemprego juvenil e promovendo o crescimento econômico local. Ao conectar estudantes com empresas e instituições, o projeto fomenta a economia criativa e inovadora, gerando impactos positivos para toda a sociedade.
ODS 10 - Redução das Desigualdades:
A divulgação sistemática de oportunidades de estágio nas escolas municipais busca reduzir as desigualdades sociais ao proporcionar acesso igualitário a jovens de diferentes contextos socioeconômicos. Isso contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementação:
A implementação desta lei depende da colaboração entre o poder público, as escolas municipais, empresas e a comunidade escolar. Essa articulação reforça a necessidade de parcerias eficazes para alcançar resultados sustentáveis, conforme preconizado pelo ODS 17.
Além dos benefícios diretos aos jovens, esta iniciativa também traz impactos positivos para as empresas e instituições locais, que terão acesso a uma força de trabalho qualificada e motivada. Ao mesmo tempo, o município de Sete Lagoas se posiciona como uma cidade comprometida com o futuro de seus jovens, promovendo políticas públicas inovadoras e alinhadas com as melhores práticas globais.
Ante o exposto, conto com a colaboração dos nobres colegas para a análise e posterior aprovação desta proposição, que representa um importante passo rumo ao desenvolvimento sustentável e à construção de um futuro mais justo e próspero para todos.
Sete Lagoas, 05 de fevereiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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