anteprojeto de lei nº _________/2025
"DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE ATENÇÃO AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica determinada a obrigatoriedade de envio de mensagens SMS (Short Message Service) para os aparelhos de comunicação móveis (tablets, smartphones e celulares) a todos os pacientes com consulta médica agendada na rede hospitalar municipal que atende aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º. É obrigação do paciente, informar o número através do qual poderá ser comunicado da consulta marcada.
§ 2º. Cabe ao corpo administrativo do setor de marcação da consulta, o envio das mensagens.
Art. 2º. O envio das mensagens deverá ocorrer no máximo 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para a consulta médica, diretamente para o número anteriormente informado pelo paciente.
Art. 3°. A mensagem de que trata a presente lei deverá conter os seguintes dizeres: "CONSULTA MÉDICA MARCADA PARA O DIA / / , ÀS HORAS."
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal definirá a dotação orçamentária específica e a rubrica que suportará o presente benefício.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa corrigir e/ou atenuar um recorrente problema que causa um tormento aos usuários do SUS em Sete Lagoas, provocado por uma série de fatores.
É crescente o número de pessoas que deixam de cumprir seus compromissos, alguns agendados, por simples falta de um aviso ou outra abordagem que os proporcionem a condição ideal de comparecimento à consulta médica que com muito custo conseguiu.
As estatísticas indicam que o absenteísmo das pessoas, não passa apenas pela circunstância de hipossuficiência. Há um grande número de pessoas que simplesmente não se lembram do compromisso, seja pelo longo tempo transcorrido entre a data da marcação e a data em si, seja pela imersão em problemas de toda sorte que por conta do automatismo da rotina, fazem com que as pessoas não se recordem do compromisso.
Quando isso ocorre, não se pode ter apenas a visão estreita de que o profissional à disposição ficaria sem a quem atender prejudicando os demais à espera do socorro médico.
Como imagino ser dispendioso o procedimento de ligação telefônica direta, considero que a emissão de SMS é uma alternativa eficaz e de custo mínimo. É uma medida que penso colaborar com o SUS como um todo, ou seja, a pessoa seria avisada na véspera e, diante disso, aumenta-se a probabilidade dele não faltar ao compromisso médico.
É nesse sentido que proponho a criação do sistema de envio por aplicativo de celular ou outro meio móvel, diretamente para o paciente, lembrando ao referido que ele tem "no dia seguinte" a consulta médica no horário marcado.
O presente texto legal, pode ser relacionado a vários temas e diretrizes da Agenda 2030 da ONU. Os principais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) envolvidos são:
ODS 3 - Saúde e Bem-Estar:
O projeto contribui diretamente para a meta 3.8, que visa "assegurar o acesso universal a serviços de saúde essenciais de qualidade". O envio de lembretes reduz o absenteísmo, otimizando o atendimento médico e garantindo que mais pessoas possam usufruir dos serviços do SUS.
Também está alinhado à meta 3.C, que busca melhorar a eficiência dos sistemas de saúde e reduzir desperdícios de recursos.
ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura:
O uso de tecnologia simples e acessível, como mensagens SMS, está ligado à meta 9.C, que promove "o acesso universal à internet e às tecnologias de informação e comunicação". Embora o projeto não trate da ampliação do acesso à internet, ele utiliza infraestrutura digital para aprimorar a gestão da saúde pública.
ODS 10 - Redução das Desigualdades:
A proposta beneficia especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade, que muitas vezes enfrentam dificuldades para lembrar suas consultas devido a fatores como sobrecarga de tarefas e falta de acesso a informações atualizadas. Isso se relaciona à meta 10.2, que promove "a inclusão social, econômica e política de todos".
ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes:
O projeto contribui para a melhoria da eficiência da administração pública no setor de saúde, alinhando-se à meta 16.6, que busca "desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis".
Em resumo, o anteprojeto de lei propõe um mecanismo simples, mas que pode gerar impactos positivos na qualidade do serviço de saúde, reduzindo desperdícios e promovendo maior acesso e eficiência no atendimento aos cidadãos.
Sendo assim, conto, desde já, com o apoio de meus pares para aprovação da presente proposição.
Sete Lagoas, 10 de fevereiro de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB