ANTEPROJETO DE LEI Nº ____/2025
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O PROGRAMA CUIDADOR CIDADÃO."
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o PROGRAMA CUIDADOR CIDADÃO, destinado a promover a figura do cuidador voluntário de pessoas com deficiência, idosos ou mobilidade reduzida, estimular essa atividade e fornecer o respectivo treinamento.
§ 1º Considera-se "cuidador voluntário", para fins estabelecidos nesta lei, todo aquele que exerce a função de cuidar, numa relação de proximidade física e afetiva, de pessoas com deficiência, idosos ou mobilidade reduzida que precisem de cuidados para a prática de hábitos da vida diária, exercícios físicos, uso de medicamentos, higiene pessoal, distrações e passeios, entre outros, voltados para a obtenção de uma vida normal e saudável, voluntariamente e sem pretensão de qualquer contrapartida, inclusive de natureza remuneratória.
§ 2º O exercício da função de cuidador voluntário será regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º O programa instituído no art. 1º desta lei será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, ao qual competirá desenvolver as seguintes ações, entre outras correlatas:
I - esclarecer aos eventuais interessados, sobre o relevante papel social do cuidador de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida, especialmente dos que atuam voluntariamente;
II - cadastrar todas as pessoas dispostas a colaborar voluntariamente com pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida;
III - cadastrar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que necessitem, mas não disponham de cuidadores, estabelecendo, a partir daí, listas de atendimento, priorizando as situações mais graves e urgentes;
IV - selecionar, a partir de critérios objetivos fixados na regulamentação desta lei, os cuidadores voluntários que participarão do programa ora instituído, fornecendo-lhes o devido treinamento.
§ 1º Na execução do programa, na alocação dos cuidadores voluntários, serão considerados, com igual importância que a necessidade de atendimento prioritário:
a) o eventual relacionamento prévio, familiar ou afetivo, entre o cuidador voluntário e a pessoa a ser atendida;
b) a proximidade territorial;
c) possíveis interesses comuns que auxiliem no bom relacionamento recíproco.
Art. 3º A atividade de cuidador voluntário será desenvolvida a título gratuito, não implicando em qualquer forma de relacionamento profissional ou empregatício entre o cuidador voluntário, o Poder Público e a pessoa beneficiada.
§ 1º Apesar de a atividade de cuidador voluntário não ser remunerada, será considerada de relevante interesse público e social, podendo o Poder Público, após 40 (quarenta) horas de prática, conceder ao cuidador voluntário, de acordo com critérios de qualidade e responsabilidade fixados no decreto regulamentador desta lei:
I - documento qualificando-o como Cuidador Cidadão e certidão atestando o trabalho desenvolvido e o reconhecimento público por ele;
II - o abono, no caso do cuidador ser servidor público municipal, de uma falta correspondente a uma jornada de 08 (oito) horas para cada 40 (quarenta) horas de trabalho como cuidador voluntário, limitado os abonos a 02 (duas) faltas por mês;
III - a dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concurso público para ingresso na Administração Pública municipal;
IV - a isenção de pagamento de passagem, desde que na companhia da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida que é cuidada, em toda rede municipal de transporte público coletivo;
V - a isenção de pagamento de bilhete de ingresso em instituições e eventos educacionais, culturais e desportivos ou apoiados pelo Poder Público municipal, desde que na companhia da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida que é cuidada, na forma da regulamentação desta lei.
§ 2º Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos mediante avaliação periódica da qualidade do serviço prestado pelo cuidador voluntário.
Art. 4º Fica o Poder Público municipal autorizado a realizar, em caráter permanente e a título gratuito, diretamente ou por meio de parcerias, Curso Básico de Treinamento de Cuidadores, com conteúdo a ser definido nos termos da regulamentação desta lei, voltado para a capacitação dos participantes interessados deste programa.
Art. 5º Fica o Poder Público municipal autorizado a disponibilizar apoio psicológico a todos os voluntários que participarem do programa, enquanto a eles ligados.
Art. 6º O Poder Público municipal poderá firmar convênios e parcerias com universidades e escolas, especialmente de enfermagem e serviço social, além de órgãos de outras esferas de governo, empresas e entidades não governamentais do terceiro setor, para a plena consecução dos objetivos previstos nesta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O envelhecimento populacional brasileiro tem se acentuado de forma significativa nas últimas décadas, gerando impactos profundos na organização social e na prestação de cuidados à população idosa. De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), entre 1950 e 2025, a população de idosos no Brasil crescerá 16 vezes, enquanto no mundo esse crescimento será de apenas 5 vezes. Esse fenômeno reflete não apenas o aumento da expectativa de vida, mas também alterações na composição etária do grupo de idosos, com destaque para o crescimento da população "mais idosa", acima de 80 anos.
Essa realidade apresenta desafios consideráveis, especialmente no que diz respeito ao cuidado de pessoas em situação de dependência. Estudos indicam que aproximadamente 40% dos idosos entre 75 e 84 anos e mais da metade daqueles com 85 anos ou mais apresentam algum grau de incapacidade. Esses números evidenciam a necessidade de maior atenção e suporte às famílias, que frequentemente assumem a responsabilidade de cuidar de seus entes queridos sem o preparo técnico necessário.
Além disso, não podemos ignorar a parcela significativa da população composta por pessoas com deficiência, que também demandam cuidados específicos e contínuos. A soma dessas duas realidades – o envelhecimento populacional e a existência de pessoas com deficiência – reforça a urgência de políticas públicas que promovam a formação de cuidadores qualificados e incentivem a atuação voluntária nesse campo.
Nesse contexto, o presente projeto de lei propõe a criação do Programa Cuidador Cidadão, uma iniciativa inovadora que busca valorizar e capacitar os cuidadores voluntários, garantindo-lhes o treinamento necessário e reconhecendo seu relevante papel social. O programa não apenas contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das pessoas assistidas, mas também fortalecerá os laços de solidariedade e cidadania em nossa comunidade.
A atuação de cuidadores voluntários, quando bem orientada e apoiada, pode ser uma solução eficaz para reduzir as desigualdades e garantir um envelhecimento digno e inclusivo. Além disso, o programa poderá servir como um importante instrumento de sensibilização da sociedade sobre a importância do cuidado e da convivência com pessoas em situação de vulnerabilidade.
Por fim, a implementação do Programa Cuidador Cidadão está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, conforme descrito abaixo:
ODS 3 - Saúde e Bem-Estar:
O programa promove cuidados voltados para pessoas com deficiência, idosos e indivíduos com mobilidade reduzida, garantindo suporte necessário para uma vida digna, saudável e inclusiva. Ao capacitar cuidadores voluntários e proporcionar apoio psicológico, contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida dessas populações vulneráveis.
ODS 10 - Redução das Desigualdades:
Combate a exclusão social ao priorizar o atendimento às necessidades de grupos vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência. Ao incentivar a formação de cuidadores voluntários e facilitar sua integração em atividades sociais e culturais, o programa reduz barreiras de acesso e promove igualdade de oportunidades.
ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis:
Fortalece a inclusão social ao integrar cuidadores e assistidos no tecido urbano, garantindo acesso universal a serviços básicos, como transporte público e eventos culturais. A iniciativa também contribui para o desenvolvimento de cidades mais acessíveis e adaptadas às necessidades de todos os cidadãos.
ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementação:
O programa prevê parcerias estratégicas com universidades, escolas técnicas, órgãos públicos, empresas privadas e entidades não governamentais para viabilizar sua execução. Essas colaborações ampliam a eficácia do programa e fortalecem redes de solidariedade e cooperação em prol do bem-estar coletivo.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição, que representa um passo importante na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária.
Sete Lagoas, 16 de março de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB