anteprojeto de lei nº _________/2025
DISPÕE SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, VISANDO À PREVENÇÃO E AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, na rede pública de ensino, ações socioeducativas voltadas à prevenção e ao combate à violência contra a mulher, em consonância com os princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana.
Art. 2º As ações socioeducativas terão como objetivos:
I – Promover a conscientização sobre todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres;
II – Combater estereótipos e preconceitos de gênero;
III – Proporcionar formação cidadã às crianças e adolescentes, visando à construção de uma cultura de respeito e igualdade de gênero.
Parágrafo Único: As ações serão implementadas por meio de campanhas informativas, materiais didáticos impressos e digitais, seminários, palestras, oficinas e exposições, podendo contar com a participação de organizações da sociedade civil e instituições especializadas.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, no âmbito da Educação, em articulação com outros órgãos competentes, a coordenação, execução e monitoramento das ações previstas nesta Lei.
§ 1º Será instituído um Comitê de Monitoramento, composto por representantes do poder público, da sociedade civil e de instituições especializadas, com a finalidade de avaliar periodicamente a efetividade das ações implementadas.
§ 2º O Comitê de Monitoramento deverá apresentar relatórios anuais ao Poder Legislativo Municipal, contendo indicadores de desempenho e recomendações para aprimoramento das políticas públicas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos e persiste como um problema estrutural em nossa sociedade. Apesar dos avanços trazidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), reconhecida internacionalmente como uma das mais completas legislações no combate à violência doméstica e familiar, ainda enfrentamos desafios significativos. Entre eles, destacam-se a subnotificação de casos, a naturalização de comportamentos violentos, a falta de conscientização da população sobre o que constitui violência doméstica e a ausência de políticas públicas voltadas para a prevenção e educação.
Este anteprojeto de lei busca promover uma política pública preventiva, atuando diretamente na formação de crianças e adolescentes para que as novas gerações internalizem valores de igualdade, respeito e não violência contra as mulheres. A proposta está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente:
ODS 5 - Igualdade de Gênero: Este objetivo visa alcançar a igualdade entre os gêneros e empoderar todas as mulheres e meninas. O presente projeto contribui diretamente ao promover ações socioeducativas que combatem estereótipos e preconceitos de gênero, além de erradicar todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres.
ODS 4 - Educação de Qualidade: O projeto reforça o compromisso com uma educação inclusiva e equitativa, proporcionando formação cidadã que aborda temas essenciais como direitos humanos, igualdade de gênero e respeito mútuo. Essas ações são fundamentais para construir uma cultura de paz e justiça social desde cedo.
ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Ao propor mecanismos de conscientização e prevenção, o projeto fortalece instituições locais no combate à violência e na promoção de sociedades pacíficas e inclusivas. Além disso, a criação de um Comitê de Monitoramento garante transparência e fiscalização na implementação das ações, reforçando a governança local.
A relevância desta iniciativa está em sua abordagem proativa: ao educar crianças e adolescentes, estamos investindo na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde a violência contra a mulher seja inaceitável e combatida por todos. As escolas municipais desempenham um papel estratégico nesse processo, pois são espaços privilegiados para disseminar valores de respeito, igualdade e cidadania.
A implementação deste projeto também reforça o compromisso do município de Sete Lagoas com os princípios globais de desenvolvimento sustentável e justiça social. Ao adotar medidas que promovam a igualdade de gênero e a educação para os direitos humanos, estamos contribuindo para o cumprimento das metas estabelecidas pela ONU para 2030, garantindo um futuro melhor para as próximas gerações.
Diante do exposto, solicito a análise e aprovação desta proposição pelos meus nobres pares, certos de que estamos diante de uma oportunidade histórica de transformar nossa sociedade por meio da educação e da conscientização.
Sete Lagoas, 16 de março de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB