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materia nº 198/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 198 / 2025
Date 2025-03-17
Ementa“ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL À MULHER NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, COM FOCO NA ENDOMETRIOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id140633

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Aprovado — —
2025-06-12 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº20 DE 17/06/2025
2025-05-27 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-05-13 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T12:24:20.966394-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2025

“Estabelece diretrizes para o atendimento integral à mulher no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Sete Lagoas, com foco na endometriose, e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a inclusão e garantia do atendimento integral à mulher com foco na endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Sete Lagoas.

Art. 2º Fica assegurado o atendimento integral à mulher com endometriose, que inclui a prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento.

Art. 3º O atendimento integral à endometriose no SUS deve contemplar as seguintes ações:

I. Prevenção: Realização de campanhas educativas e de conscientização sobre os sintomas e impactos da endometriose.

II. Diagnóstico: Disponibilização de exames clínicos e de imagem necessários para o diagnóstico precoce da endometriose.

III. Tratamento: Acesso a tratamentos médicos e cirúrgicos conforme protocolos clínicos estabelecidos.

IV. Acompanhamento: Oferecimento de consultas periódicas para monitoramento contínuo das pacientes.

Parágrafo Único: As ações previstas neste artigo deverão ser implementadas em conformidade com os avanços tecnológicos e inovações em procedimentos médicos, incluindo a promoção de novas tecnologias cirúrgicas e terapêuticas, sempre visando a melhor qualidade de vida e o atendimento integral das pacientes com endometriose.

Art. 4º O Município deve assegurar que os profissionais de saúde da rede pública estejam capacitados para identificar e tratar a endometriose, por meio de:

I. Capacitação Contínua: Realização de treinamentos e cursos de atualização sobre endometriose.

II. Orientação: Desenvolvimento de materiais informativos para orientar profissionais de saúde.

Art. 5º A rede pública municipal de saúde deve criar mecanismos para agilizar o encaminhamento de pacientes suspeitas de endometriose para os serviços especializados, garantindo:

I. Fluxo de Encaminhamento: Estabelecimento de fluxos claros para encaminhamento a especialistas.

II. Redução de Espera: Minimização do tempo de espera para consultas, exames e procedimentos.

Art. 6º O Município deve promover parcerias com entidades acadêmicas e organizações da sociedade civil para:

I. Pesquisa: Incentivar estudos e pesquisas sobre endometriose.

II. Apoio às Pacientes: Criar grupos de apoio e redes de suporte para mulheres com endometriose.

III. Formação Profissional: Desenvolver programas de formação continuada para profissionais de saúde focados em endometriose.

IV. Campanhas de Sensibilização: Realizar campanhas de sensibilização sobre endometriose para a comunidade.

V. Eventos Educacionais: Organizar seminários, workshops e conferências sobre endometriose.

VI. Troca de Experiências: Facilitar a troca de experiências e boas práticas entre os profissionais de saúde e as organizações parceiras.

Parágrafo único. As parcerias previstas neste artigo deverão contemplar critérios de transparência e eficiência, garantindo que os resultados obtidos sejam periodicamente avaliados e divulgados.

Art. 7º O atendimento psicológico deve ser garantido para mulheres com endometriose, considerando os impactos emocionais e psicológicos da doença.

Art. 8º As políticas de saúde para o atendimento integral à endometriose devem ser amplamente divulgadas e estar acessíveis a toda a população, através de:

I. Campanhas de Informação: Promoção de campanhas públicas sobre os direitos das pacientes.

II. Transparência: Disponibilização de informações sobre os serviços oferecidos na rede pública.

Art. 9º O orçamento municipal deve prever recursos específicos para a implementação das diretrizes estabelecidas por esta Lei, de forma a garantir sua plena execução.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  





justificativa

A endometriose é uma doença crônica que afeta aproximadamente 1 em cada 10 mulheres em idade reprodutiva. Esta condição pode causar dores intensas, infertilidade e outros problemas significativos de saúde. Um dos grandes desafios enfrentados por essas pacientes é o longo período entre o início dos sintomas e o diagnóstico definitivo, que pode variar de 7 a 10 anos. Esse atraso agrava os sintomas e complica ainda mais o tratamento.

A endometriose necessita de um tratamento multidisciplinar, pois não afeta apenas os órgãos ginecológicos, mas também o trato gastrointestinal, o trato urinário e outros sítios à distância. Esta abordagem integrada é essencial para o manejo eficaz da doença, visando melhorar a qualidade de vida das pacientes.

Apesar da gravidade da doença, muitas mulheres ainda enfrentam barreiras significativas no acesso a cuidados adequados. A falta de conscientização sobre a endometriose, a escassez de treinamento específico entre os profissionais de saúde e a insuficiência de recursos dedicados ao tratamento são alguns dos fatores que contribuem para essas dificuldades.

Este anteprojeto de Lei visa assegurar um atendimento integral às mulheres com endometriose no âmbito do SUS no Município de Sete Lagoas. A inclusão de diretrizes claras para prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento busca garantir que todas as mulheres tenham acesso aos cuidados necessários, reduzindo assim os impactos negativos da endometriose em suas vidas.

Solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste anteprojeto de lei, que reforça o compromisso do município com a saúde da mulher e a equidade no acesso aos serviços de saúde.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.





	







                      Sala das Sessões, 17 de março de 2025







              RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB

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