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PROJETO DE LEI Nº DE 2025.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE POSSUAM MEDIDA PROTETIVA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica estabelecido que as servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medida protetiva em vigor têm o direito de solicitar a transferência para outra unidade, desde que respeitadas as normas e procedimentos estabelecidos para tais transferências.
Art. 2º Para efetuar a transferência, a servidora deverá apresentar à administração municipal:
I - documento que comprove a existência de medida protetiva em vigor, emitido pelo Poder Judiciário; e
II - relatório, atestado ou declaração médica que ateste a necessidade de mudança de local de trabalho, se aplicável.
Art. 3º A transferência solicitada será analisada de forma prioritária, respeitando as normas e diretrizes de gestão de pessoal, assegurando que a servidora não sofra prejuízos financeiros, funcionais ou profissionais durante o processo.
Art. 4º A servidora transferida terá direito a manter seu vínculo funcional, remuneração e benefícios, e a nova lotação deverá garantir a continuidade de suas funções e responsabilidades, compatíveis com suas atribuições anteriores.
Art. 5º Será garantido sigilo e proteção às informações relacionadas ao processo de transferência, bem como assegurar que não haja qualquer tipo de discriminação ou retaliação contra a servidora que solicitou a transferência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, dia 10 de março de 2025.
Roney do AproximarVereador
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica e familiar é uma grave violação dos direitos humanos que afeta a integridade física e emocional das vítimas. Em muitos casos, essas vítimas enfrentam um ciclo contínuo de violência, e a necessidade de medidas protetivas por parte do sistema judicial é um reflexo da gravidade da situação.
Servidoras públicas que se encontram nesta condição enfrentam desafios adicionais ao tentar manter suas funções e responsabilidades em um ambiente de trabalho que pode ser inseguro ou ameaçador devido à presença do agressor. A garantia de uma transferência segura e eficiente não apenas proporciona uma medida de proteção física, mas também contribui para a preservação da saúde mental e emocional da servidora, minimizando o impacto da violência em sua vida profissional.
O presente projeto de lei visa assegurar que servidoras vítimas de violência doméstica e familiar possam continuar desempenhando suas funções com dignidade e segurança, sem serem prejudicadas por sua situação. Além disso, a proposta busca garantir que a administração pública adote uma postura de proteção e suporte, alinhando-se aos princípios de igualdade e direitos humanos.
Desta forma, a implementação desta lei contribuirá para a criação de um ambiente de trabalho mais seguro e acolhedor para todas as servidoras, alinhando-se às políticas públicas de proteção às mulheres e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.
Sete Lagoas/MG, dia 10 de março de 2025.
Roney do Aproximar
Vereador
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