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PROJETO DE LEI Nº DE 2025.
PROÍBE O USO DE APARELHOS COM AMPLIFICAÇÃO DE SOM NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO.
Art. 1º Fica proibida a reprodução sonora de aparelhos celulares, caixas de som, alto-falantes ou qualquer fonte geradora de ruído, independente de decibéis, em ônibus do Sistema de Transporte Público do Município.
Parágrafo Único. Excetua-se da proibição:
I - uso de aparelho celular com fone de ouvido;
II - os equipamentos sonoros provenientes da empresa concessionária do transporte público.”
Art. 2º Fica o órgão responsável pelo transporte e mobilidade encarregados pela sinalização adequada no interior dos veículos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, dia 10 de março de 2025.
Roney do AproximarVereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa estabelecer a proibição da reprodução sonora em volume excessivo no interior dos veículos de transporte coletivo em nosso município, como medida para garantir o conforto, a tranquilidade e o bem-estar dos passageiros.
Nos últimos anos, tem-se observado um crescente uso de aparelhos de som portáteis, como caixinhas de som, celulares, rádios e outros dispositivos de áudio no interior dos meios de transporte coletivo. A reprodução sonora em volume elevado tem se tornado uma fonte significativa de desconforto para outros passageiros, perturbando a paz e a convivência dentro dos veículos. Esse tipo de comportamento gera situações de desconforto, estresse e até conflitos entre os passageiros, impactando negativamente a qualidade do serviço público prestado.
A alteração proposta visa, portanto, regulamentar de maneira clara e objetiva o uso de dispositivos de som no transporte coletivo, considerando a necessidade de preservar o direito ao conforto e à tranquilidade de todos os usuários.
A definição de "aparelhos de som" abrangendo caixinhas de som, dispositivos móveis e outros sistemas de áudio amplificados tem o objetivo de contemplar a diversidade de dispositivos existentes e garantir que a norma seja eficaz e adaptável às novas tecnologias que possam surgir. O dispositivo proposto não visa restringir o direito de ouvir música ou se entreter, mas apenas assegurar que isso seja feito de forma a não prejudicar a experiência dos demais passageiros, respeitando o espaço público compartilhado.
Além disso, é importante destacar que a poluição sonora é uma preocupação crescente nas áreas urbanas, sendo reconhecida como um fator negativo para a saúde mental e o bem-estar da população.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.
Sete Lagoas/MG, dia 10 de março de 2025.
Roney do Aproximar
Vereador
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