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PROJETO DE LEI Nº DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos em todas as feiras livres realizadas no município de Sete Lagoas.
Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo aplica-se a todas as feiras livres, independentemente de seu porte ou localização.
Art. 2º Os banheiros químicos deverão atender aos seguintes critérios:
I - deve haver um banheiro químico para cada cem pessoas, ou fração, presentes na feira;
II - os banheiros químicos devem ser mantidos em condições adequadas de limpeza e higiene, com a frequência mínima de duas vezes ao dia;
III - devem ser disponibilizados materiais básicos de higiene, como papel toalha, sabonete e, se possível, desinfetante para as mãos.
Art. 3º A responsabilidade pela instalação, manutenção e limpeza dos banheiros químicos será do organizador da feira livre, que deverá cumprir com as normas e regulamentações estabelecidas pelo município.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o responsável à aplicação de multas e outras sanções previstas na legislação municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, dia 10 de março de 2025.
Roney do AproximarVereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa tornar obrigatória a instalação de banheiros químicos nas feiras livres em nosso Município. A regulamentação em questão é fundamental para garantir condições dignas de higiene e conforto tanto para os feirantes quanto para os frequentadores desses eventos.
As feiras livres desempenham um papel essencial na economia local e na oferta de produtos frescos à população. No entanto, a ausência de banheiros adequados pode comprometer não apenas a experiência de compra, como a saúde pública. A falta de instalações sanitárias apropriadas frequentemente leva a situações de desconforto e de necessidades básicas não atendidas, o que é inaceitável em um ambiente que serve a comunidade de forma tão significativa.A instalação de banheiros químicos é uma medida preventiva que contribui para a saúde pública, auxiliando a redução do risco de doenças transmitidas por condições inadequadas de higiene. Em eventos com grande circulação de pessoas, como as feiras livres, a presença de instalações sanitárias apropriadas ajuda a evitar a prática de necessidades fisiológicas em locais impróprios, minimizando riscos de contaminação e poluição ambiental.
Cabe ressaltar que os feirantes, que passam longas horas trabalhando em condições frequentemente adversas, também são diretamente beneficiados por esta medida. Ter acesso a banheiros adequados não só melhora as condições de trabalho, como também demonstra o respeito e a valorização de seus esforços e contribuições para a economia local.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.
Sete Lagoas/MG, dia 10 de março de 2025.
Roney do Aproximar
Vereador
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