br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 245/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 245 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaPROÍBE A PASSAGEM DE BLOCOS DE CARNAVAL EM FRENTE A IGREJAS CATÓLICAS E EVANGÉLICAS/PROTESTANTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - MG
native_id140669

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE EMENDA MODIFICATIVA 01
2025-04-28 Aguardando Parecer — —
2025-04-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-18 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI  _____/2025



Proíbe a passagem de blocos de carnaval em frente a igrejas católicas e evangélicas/protestantes no município de Sete Lagoas - MG.



Art. 1º Fica proibida a passagem de blocos carnavalescos em frente a igrejas Católicas e evangélicas/protestantes no município de Sete Lagoas - MG.



Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se bloco carnavalesco qualquer agremiação, grupo ou organização que realize desfile, cortejo ou manifestação de cunho festivo em espaço público durante o período do carnaval.



Art. 3º Os organizadores de blocos carnavalescos deverão planejar seus itinerários de modo a evitar a passagem em frente a igrejas Católicas e evangélicas/protestantes, sob pena de sanção administrativa.



Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará os organizadores do evento às seguintes penalidades:



I - Advertência formal na primeira ocorrência;

II - Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reincidência;

III - Suspensão da autorização para desfiles futuros em caso de descumprimento reiterado.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala de Sessões, 17 de Março de 2025.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:



O presente projeto de lei tem como objetivo preservar a dignidade e o respeito devidos às igrejas Católicas e evangélicas/protestantes durante o período carnavalesco, garantindo que esses templos, reconhecidos como espaços sagrados de oração e reflexão, não sejam alvo de situações que afrontem sua natureza e comprometam o direito dos fiéis ao culto e à devoção.

Nos últimos anos, tem-se observado, em diversas manifestações carnavalescas, uma sucessão de abusos que extrapolam os limites da celebração e atingem diretamente o respeito ao patrimônio histórico, cultural e religioso do município. É recorrente a presença de foliões desnudos ou seminus, promovendo condutas de cunho lascivo, inapropriadas para o espaço público e ofensivas àqueles que frequentam as igrejas para momentos de recolhimento espiritual.

Além disso, é inegável o problema de depredação e sujeira gerado por muitos desses blocos, que, sem qualquer controle ou fiscalização adequada, tornam as calçadas e fachadas dos templos católicos e evangélicos/protestantes locais de descarte de lixo, urina e fezes, configurando um claro desrespeito às comunidades religiosas e ao patrimônio da cidade. O mau cheiro, a degradação do ambiente e a contaminação do solo agravam ainda mais o problema, exigindo medidas urgentes para coibir tais condutas e garantir o mínimo de civilidade durante as festividades carnavalescas.

Com essa proposição, busca-se estabelecer um limite razoável entre a livre expressão cultural e o respeito devido aos templos religiosos e seus frequentadores. O carnaval deve ser celebrado de maneira ordenada, sem que sua realização implique em afronta direta àqueles que desejam professar sua fé em paz e dignidade. 

Dessa forma, a iniciativa contribui para a harmonia da convivência social e para o respeito à diversidade, garantindo que todas as manifestações, culturais ou religiosas, possam coexistir de forma equilibrada no município.



open original →