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REQUERIMENTO N° _____/2025
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Requeiro ao Plenário desta e. Casa, após cumpridos os trâmites regimentais de
praxe, seja deliberado sobre a constituição de Comissão Especial, integrada por 03 (três)
vereadores, nos termos do artigo 100, inciso II, alínea “a”, e artigo 202, inciso XIII, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, com o objetivo de proceder os estudos necessários
para a revisão e reforma da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, com o intuito de
atualizá-la e aprimorá-la, garantindo que as normas municipais estejam alinhadas com as
necessidades da sociedade sete-lagoana e com os avanços legislativos estaduais e federais.
JUSTIFICATIVA
É sabido que a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas necessita de revisão
e atualização para tornar a administração pública mais eficiente e transparente. A
modernização da legislação municipal contribuirá para a melhoria na prestação dos serviços
públicos, garantindo maior qualidade e eficácia no atendimento à população. Dessa forma, a
criação desta Comissão Especial permitirá uma análise aprofundada e criteriosa da Lei
Orgânica, assegurando que suas disposições sejam compatíveis com a realidade atual do
município e promovam uma gestão pública mais transparente e participativa.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 17 de março de 2025.
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CAIO VALACE
Vereador
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