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materia nº 354/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 354 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaCONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, INTEGRADA POR 03 (TRÊS) VEREADORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, INCISO II, ALÍNEA “A”, E ARTIGO 202, INCISO XIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE PROCEDER OS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA A REVISÃO E REFORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id140725

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T16:20:33.387501-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N° _____/2025
 Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Requeiro ao Plenário desta e. Casa, após cumpridos os trâmites regimentais de 
praxe, seja deliberado sobre a constituição de Comissão Especial, integrada por 03 (três) 
vereadores, nos termos do artigo 100, inciso II, alínea “a”, e artigo 202, inciso XIII, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, com o objetivo de proceder os estudos necessários 
para a revisão e reforma da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, com o intuito de 
atualizá-la e aprimorá-la, garantindo que as normas municipais estejam alinhadas com as 
necessidades da sociedade sete-lagoana e com os avanços legislativos estaduais e federais.
JUSTIFICATIVA
É sabido que a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas necessita de revisão 
e atualização para tornar a administração pública mais eficiente e transparente. A 
modernização da legislação municipal contribuirá para a melhoria na prestação dos serviços 
públicos, garantindo maior qualidade e eficácia no atendimento à população. Dessa forma, a 
criação desta Comissão Especial permitirá uma análise aprofundada e criteriosa da Lei 
Orgânica, assegurando que suas disposições sejam compatíveis com a realidade atual do 
município e promovam uma gestão pública mais transparente e participativa.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 17 de março de 2025.
______________________
CAIO VALACE
Vereador

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