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materia nº 355/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 355 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaREQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 6.826/2003 E DO ART. 202, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PARA TRATAR SOBRE A INSTALAÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA RODOVIA ESTADUAL MG 424 À INICIATIVA PRIVADA, A SER REALIZADA, EXTRAORDINARIAMENTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NO DIA 03 DE ABRIL DE 2025, ÀS 19:00, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, COM TRANSMISSÃO PELA TV E RÁDIO CÂMARA.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T16:20:33.409425-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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REQUERIMENTO Nº _____/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Solicito ao Plenário da Câmara Municipal, após cumpridos os trâmites regimentais 
de praxe, que seja aprovado REQUERIMENTO para realização de Audiência Pública, nos termos 
do art. 3º da Lei Municipal 6.826/2003 e do art. 202, XV, do Regimento Interno desta Casa, para 
tratar sobre a instalação de praças de pedágios decorrentes da concessão da Rodovia Estadual
MG 424 à iniciativa privada, a ser realizada, extraordinariamente em caráter de urgência, no dia 
03 de abril de 2025, às 19:00, no Plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, com transmissão 
pela TV e Rádio Câmara.
JUSTIFICATIVA
A Rodovia MG-424 é uma via estratégica que conecta Sete Lagoas a municípios 
importantes da região metropolitana, como Belo Horizonte, Pedro Leopoldo, Matozinhos e Pru￾dente de Morais, desempenhando um papel essencial na mobilidade urbana, no transporte de 
cargas e no acesso a serviços básicos para a população local. A proposta de concessão à iniciativa 
privada, com a consequente instalação de uma praça de pedágio, impactará diretamente a vida 
de milhares de cidadãos, trabalhadores, empresários e visitantes que utilizam a rodovia diaria￾mente. Assim, torna-se imprescindível promover um debate amplo e transparente para avaliar 
os benefícios e os prejuízos dessa medida.
Primeiramente, a cobrança de pedágio pode representar um ônus financeiro sig￾nificativo para os moradores e trabalhadores da região, especialmente aqueles que dependem 
da rodovia para deslocamentos frequentes entre suas residências e locais de trabalho ou estudo. 
Esse custo adicional pode agravar as dificuldades econômicas de uma população já afetada por 
desafios como inflação e desemprego, demandando uma análise detalhada sobre a viabilidade 
de tarifas justas e eventuais descontos para usuários frequentes.
Além disso, a concessão e a implantação do pedágio levantam questões sobre a 
qualidade das melhorias prometidas em contrapartida, como duplicações, recuperação do pavi￾mento e aumento da segurança viária. É necessário esclarecer se os investimentos previstos 
atenderão às reais necessidades da rodovia, que historicamente registra problemas como aci￾dentes e congestionamentos, e se haverá garantias de que as obras serão realizadas antes da 
cobrança das tarifas, evitando que os usuários paguem por benefícios ainda não entregues.
Outro ponto relevante é a falta de diálogo prévio com as comunidades afetadas e 
os representantes locais, como prefeituras e câmaras municipais. A ausência de participação po￾pular no processo de decisão pode gerar resistência e desconfiança, comprometendo a legitimi￾dade da concessão. Uma audiência pública é o espaço adequado para ouvir os cidadãos, colher 
sugestões e garantir que suas demandas sejam consideradas, promovendo maior transparência 
no projeto.
Por fim, a realização de uma audiência pública atende aos princípios de gestão 
democrática e participativa, permitindo que o governo estadual, a empresa concessionária e a 
sociedade civil debatam abertamente os impactos socioeconômicos e ambientais da concessão 
da MG-424. Essa sessão é essencial para equilibrar os interesses de desenvolvimento infraestru￾tura com a proteção dos direitos dos usuários, assegurando que a decisão final reflita o bem￾estar coletivo e não apenas interesses privados ou governamentais.
Portanto, o requerimento de uma audiência pública se justifica, de forma extraor￾dinária e urgente, como uma medida necessária para ampliar o debate, garantir transparência e 
legitimar o processo de concessão, considerando os impactos diretos na vida da população que 
depende da Rodovia MG-424.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 14 de março de 2025.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador

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