REQUERIMENTO Nº _____/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Solicito ao Plenário da Câmara Municipal, após cumpridos os trâmites regimentais
de praxe, que seja aprovado REQUERIMENTO para realização de Audiência Pública, nos termos
do art. 3º da Lei Municipal 6.826/2003 e do art. 202, XV, do Regimento Interno desta Casa, para
tratar sobre a instalação de praças de pedágios decorrentes da concessão da Rodovia Estadual
MG 424 à iniciativa privada, a ser realizada, extraordinariamente em caráter de urgência, no dia
03 de abril de 2025, às 19:00, no Plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, com transmissão
pela TV e Rádio Câmara.
JUSTIFICATIVA
A Rodovia MG-424 é uma via estratégica que conecta Sete Lagoas a municípios
importantes da região metropolitana, como Belo Horizonte, Pedro Leopoldo, Matozinhos e Prudente de Morais, desempenhando um papel essencial na mobilidade urbana, no transporte de
cargas e no acesso a serviços básicos para a população local. A proposta de concessão à iniciativa
privada, com a consequente instalação de uma praça de pedágio, impactará diretamente a vida
de milhares de cidadãos, trabalhadores, empresários e visitantes que utilizam a rodovia diariamente. Assim, torna-se imprescindível promover um debate amplo e transparente para avaliar
os benefícios e os prejuízos dessa medida.
Primeiramente, a cobrança de pedágio pode representar um ônus financeiro significativo para os moradores e trabalhadores da região, especialmente aqueles que dependem
da rodovia para deslocamentos frequentes entre suas residências e locais de trabalho ou estudo.
Esse custo adicional pode agravar as dificuldades econômicas de uma população já afetada por
desafios como inflação e desemprego, demandando uma análise detalhada sobre a viabilidade
de tarifas justas e eventuais descontos para usuários frequentes.
Além disso, a concessão e a implantação do pedágio levantam questões sobre a
qualidade das melhorias prometidas em contrapartida, como duplicações, recuperação do pavimento e aumento da segurança viária. É necessário esclarecer se os investimentos previstos
atenderão às reais necessidades da rodovia, que historicamente registra problemas como acidentes e congestionamentos, e se haverá garantias de que as obras serão realizadas antes da
cobrança das tarifas, evitando que os usuários paguem por benefícios ainda não entregues.
Outro ponto relevante é a falta de diálogo prévio com as comunidades afetadas e
os representantes locais, como prefeituras e câmaras municipais. A ausência de participação popular no processo de decisão pode gerar resistência e desconfiança, comprometendo a legitimidade da concessão. Uma audiência pública é o espaço adequado para ouvir os cidadãos, colher
sugestões e garantir que suas demandas sejam consideradas, promovendo maior transparência
no projeto.
Por fim, a realização de uma audiência pública atende aos princípios de gestão
democrática e participativa, permitindo que o governo estadual, a empresa concessionária e a
sociedade civil debatam abertamente os impactos socioeconômicos e ambientais da concessão
da MG-424. Essa sessão é essencial para equilibrar os interesses de desenvolvimento infraestrutura com a proteção dos direitos dos usuários, assegurando que a decisão final reflita o bemestar coletivo e não apenas interesses privados ou governamentais.
Portanto, o requerimento de uma audiência pública se justifica, de forma extraordinária e urgente, como uma medida necessária para ampliar o debate, garantir transparência e
legitimar o processo de concessão, considerando os impactos diretos na vida da população que
depende da Rodovia MG-424.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 14 de março de 2025.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador