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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve solicita, após ouvida a Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Jeferson Douglas Soares Estanislau, solicitando providências junto à Guarda Civil e/ou outro órgão competente, no sentido de que seja realizada a imediata desobstrução da via pública localizada na Avenida Padre Tarcísio, em frente ao número 2560, no Bairro Jardim Primavera II, neste município, em virtude da presença de uma cerca de arame e mourões de madeira que estão obstruindo o canteiro central.
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem como fundamento a necessidade urgente de liberação da via mencionada, cuja obstrução tem causado prejuízos significativos à mobilidade urbana e ao direito de ir e vir da população, conforme previsto pelo art. 5°, inciso XV, da Constituição Federal, que assegura a livre locomoção no território nacional.
Além disso, a obstrução da referida via compromete diretamente a acessibilidade e a segurança dos cidadãos, podendo configurar omissão do poder público na prestação dos serviços essenciais à coletividade, conforme previsto no art. 30, inciso V, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a responsabilidade pela organização do trânsito e transporte público.
A presente solicitação se justifica, ainda, pelo fato de que a Secretaria de Obras já solicitou a liberação da via, através de ofício 292/2024 e OF/SLO/SMISU/01/2025, demonstrando a necessidade e a urgência da medida. No entanto, a ausência de atendimento por parte da Guarda Civil configura uma inércia administrativa que prejudica os moradores e comerciantes da região.
Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu artigo 95, estabelece que qualquer interferência na via pública deve ser autorizada pelo órgão competente, devendo ser garantida a segurança e a fluidez do tráfego. A manutenção indevida dessa obstrução pode ser interpretada como descumprimento dessa norma, o que justifica ainda mais a necessidade de uma atuação imediata para regularizar a situação.
Dessa forma, requer-se a adoção das providências cabíveis para que a Guarda Civil atenda à solicitação da Secretaria de Obras e providencie, com a máxima urgência, a liberação da via em questão, evitando transtornos e garantindo a normalidade do tráfego local.
A concretização desta providência contribuirá significativamente para a segurança e para o bem-estar da população sete lagoana e das demais pessoas que transitam pela localidade.
Diante do exposto, solicito a colaboração de todos os nobres colegas para a aprovação desta solicitação, viabilizando a atuação do poder Público na resolução desse problema.
Sete Lagoas/MG, 17 de março de 2025.
Atenciosamente,
Leôncio Lopes
Vereador – Câmara Municipal de Sete Lagoas
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