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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E PSIQUIÁTRICA PERIÓDICA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da avaliação psicológica e psiquiátrica periódica para todos os profissionais de saúde que atuam na rede pública municipal de Sete Lagoas, com o objetivo de promover a saúde mental e prevenir transtornos decorrentes da atividade profissional.
Art. 2º A avaliação será realizada por profissionais devidamente habilitados e registrados nos respectivos conselhos de classe, observando os seguintes critérios:
I - A periodicidade da avaliação será de, no mínimo, uma vez por ano;
II - Será garantido o sigilo absoluto das informações obtidas durante as avaliações, nos termos da legislação vigente;
III - Em casos de identificação de sofrimento psíquico significativo ou transtornos mentais, será ofertado acompanhamento adequado pelo sistema de saúde municipal, incluindo suporte terapêutico e medicamentoso, se necessário;
IV - O afastamento do profissional, caso recomendado, será tratado nos termos da legislação trabalhista vigente, garantindo-se os direitos funcionais e previdenciários;
V - O programa de avaliação deverá ser acompanhado por um comitê multidisciplinar, composto por profissionais da saúde mental, representantes do Poder Público e entidades de classe.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo diretrizes complementares para sua execução, incluindo fluxos de atendimento, capacitação dos profissionais envolvidos e mecanismos de acompanhamento e avaliação do programa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 18 de março de 2025.
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Alber Enfermeiro Aguinaldo da Lobato
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Caio Valace Deyvison da Acolher Saúde
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Divaldo Capuchinho Eraldo da Saúde
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Gilson Liboreiro Heloísa Frois
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Ivan Luiz Ismael Soares
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Ivson Leôncio Lopes
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Marcelo Cooperselta do Mexa-se Rodrigo Braga
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Roney do Aproximar Silvia Regina
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Téo da Equoterapia Sgt Gonzales Thiago Santana
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Walisson Lelé do Verde Vale
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa assegurar a saúde mental dos profissionais de saúde do município de Sete Lagoas, reconhecendo a natureza extenuante e emocionalmente desgastante do trabalho exercido por essa categoria. A implantação da avaliação psicológica e psiquiátrica periódica contribuirá para a prevenção de transtornos mentais, a redução do absenteísmo e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados à população.
Estudos demonstram que os profissionais de saúde estão entre os mais vulneráveis ao desenvolvimento de transtornos como depressão, ansiedade e síndrome de burnout, em razão da carga excessiva de trabalho, exposição constante a situações de sofrimento e urgência, além da necessidade de tomada de decisões críticas sob pressão. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o cuidado com a saúde mental dos profissionais que atuam na linha de frente é essencial para garantir um sistema de saúde eficiente e humanizado.
A implementação desta iniciativa também está em consonância com normativas do Ministério da Saúde e boas práticas já adotadas em outras localidades, onde a assistência psicológica e psiquiátrica tem se mostrado uma estratégia eficaz na prevenção de afastamentos e na promoção do bem-estar dos profissionais.
Além disso, a criação de um comitê multidisciplinar garante a participação de diferentes atores no acompanhamento das políticas de saúde mental, assegurando maior transparência e efetividade na execução do programa.
Dessa forma, espera-se que esta medida contribua para a valorização e proteção da categoria, refletindo diretamente na melhoria do atendimento oferecido à população. Solicitamos, portanto, o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste importante projeto, que visa não apenas a defesa dos direitos dos profissionais de saúde, mas também a garantia de um serviço de saúde mais eficiente e humanizado para todos.
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