| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | ESTABELECE PRIORIDADE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA AQUISIÇÃO DE CASAS POPULARES ORIGINÁRIAS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS EM QUE O MUNICÍPIO SEJA PARTE. |
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
ESTABELECE PRIORIDADE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA AQUISIÇÃO DE CASAS POPULARES ORIGINÁRIAS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS EM QUE O MUNICÍPIO SEJA PARTE.
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica, na aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município seja parte.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a mulher as condutas dispostas na Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º A prioridade de que trata o art. 1o desta lei, restringe-se a 5% do total de casas populares construídas no Município, decorrentes de programas habitacionais governamentais, distribuídas proporcionalmente entre as beneficiárias desta lei.
Art. 3º Fará jus ao benefício desta Lei a mulher que:
I - Demonstrar a violência sofrida, por expedientes e procedimentos constantes na ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia:
a) do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres;
b) da denúncia criminal;
c) da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;
d) da sentença penal condenatória; ou
e) da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas de defesa da mulher;
II - Comprovar efetiva residência no município de Sete Lagoas há mais de 2 anos;
III - Realizar cadastro perante o órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º Os órgãos envolvidos no cadastro e no acompanhamento do benefício ficam obrigados a manter sigilo sobre os dados pessoais e documentação da beneficiada e de seus dependentes.
Art. 5º As demais ações necessárias à implantação desta Lei serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei visa amparar mulheres que sofrem violência doméstica em relacionamentos e seus lares. Na sociedade atual, ocorre um alto índice de violência doméstica, resultando em feminicídio, estando nosso país entre as 10 (dez) nações mais violentas em relação as mulheres.
Cabe ao Estado, através de ações concretas, garantir moradia digna as mulheres, que além de sofrerem agressões de qualquer natureza, ainda são abandonadas a própria sorte, expulsas de casa e mesmo despejadas com seus filhos, agravando-se a situação.
Pelo fato de muitas mulheres não terem outro local para residir e ainda terem os filhos sob sua responsabilidade, acabam se submetendo as agressões de seus parceiros.
Faz-se valiosa qualquer medida municipal que busque conferir maior visibilidade às políticas públicas em defesa da mulher.
Sendo assim, solicito apoio e aprovação pelo Plenário do referido Projeto de Lei.
Sete Lagoas, 18 de março de 2025.
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GILSON LIBOREIRO DA SILVA
VEREADOR