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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O COMBATE AO FEMINICÍDIO NOS ELEVADORES DE USO PÚBLICO E PRIVADO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º – Fica obrigatória a divulgação de informações sobre o combate ao feminicídio nos elevadores de uso público e privado localizados no município de Sete Lagoas, através da afixação de cartazes.
ART. 2º – A divulgação mencionada no art. 1º deverá conter:
I – A definição de feminicídio, conforme a Lei Federal nº 13.104/2015;
II – Informações sobre os canais de denúncia, como o número 180 e outros disponíveis para denúncias de violência contra a mulher;
III – Mensagens de incentivo à denúncia, ressaltando a importância da participação da sociedade na luta contra à violência doméstica;
IV – Contatos de instituições de apoio às vítimas de violência e locais de acolhimento.
ART. 3º – A divulgação poderá, também, ser realizada por meio de telas eletrônicas já existentes, que exibirão as informações de maneira rotativa e contínua, podendo, quando disponíveis, ser utilizada a mídia digital interna.
ART. 4º – Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sete Lagoas, 18 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
O feminicídio é uma das expressões mais cruéis da violência contra a mulher, configurando um crime de ódio, com consequências devastadoras para as vítimas, suas famílias e a sociedade. A Lei Federal n.º 13.104/2015, que reconhece o feminicídio como homicídio qualificado, foi um importante passo na luta contra a violência doméstica, mas muito ainda precisa ser feito para prevenir e combater este tipo de crime.
Minas Gerais não é imune ao crescimento dos índices de feminicídio, e muitas mulheres ainda sofrem agressões de forma silenciosa, sem acesso adequado a informações sobre como buscar ajuda ou denunciar. Assim, o presente Projeto de Lei tem como objetivo divulgar, de forma ampla e acessível, informações sobre o combate ao feminicídio em locais de grande circulação, como elevadores.
A utilização de telas eletrônicas ou cartazes nesses espaços de grande visibilidade potencializa o alcance da informação e sensibiliza tanto as vítimas quanto a sociedade em geral sobre a importância de denunciar e combater a violência contra a mulher. Ao fornecer informações claras sobre os canais de denúncia e instituições.
Sete Lagoas, 18 de março de 2025.
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