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materia nº 252/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 252 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU INFORMATIVOS QUE ABORDEM O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E PROMOVAM PRÁTICAS DE CONSUMO SAUDÁVEL E CONSCIENTE EM ESTABELECIMENTOS QUE FORNECEM REFEIÇÕES.
native_id140745

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR NA 24º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15/07/2025
2025-07-11 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº24 DE 15/07/2025
2025-07-08 INSTRUÍDO — —
2025-06-25 Aguardando Parecer — —
2025-06-25 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-06-04 Aguardando Parecer — —
2025-06-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-25 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025





DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU INFORMATIVOS QUE ABORDEM O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E PROMOVAM PRÁTICAS DE CONSUMO SAUDÁVEL E CONSCIENTE EM ESTABELECIMENTOS QUE FORNECEM REFEIÇÕES.





       ART. 1º – Fica instituída, no âmbito do município de Sete Lagoas, a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou informativos em estabelecimentos que fornecem refeições, como restaurantes, praças de alimentação, restaurantes populares e similares, com o objetivo de conscientizar consumidores sobre o desperdício de alimentos e incentivar práticas de consumo saudável e responsável.



     ART. 2º – Os cartazes ou informativos deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:



 	§1º – Sobre o desperdício de alimentos:



 		I – dados sobre o impacto ambiental, social e econômico causado pelo desperdício de alimentos;



 		II – orientações sobre a importância de evitar o desperdício, como a escolha de porções adequadas à fome do consumidor;



 		III – sugestões de práticas como reaproveitamento de sobras, quando permitido, e opções para embalar os alimentos não consumidos.



 	§2º – Sobre práticas de consumo saudável:



 		I – incentivo à escolha de alimentos variados e balanceados, promovendo o consumo de frutas, verduras e produtos naturais;





 		II – dicas para evitar o consumo excessivo de ultra processados e alimentos ricos em açúcares, gorduras e sódio;



 		III – mensagens de estímulo à hidratação e moderação no consumo de bebidas açucaradas e alcoólicas.



 	§3º – Mensagem principal de conscientização, como: “Consuma de forma consciente: o que você coloca no prato faz diferença para você e para o planeta”.



        ART. 3º – Os informativos deverão:



 		I – ter dimensões mínimas de 30cm x 40cm, com texto legível, ilustrações didáticas e linguagem acessível;



 		II – ser posicionados em locais de fácil visualização, como próximo aos caixas, buffets ou áreas de autoatendimento;



 	          III – estar disponíveis em língua portuguesa e, opcionalmente, em outros idiomas conforme as características regionais e o público-alvo do estabelecimento.



      ART. 4º – O descumprimento das disposições previstas nesta lei sujeitará os estabelecimentos às seguintes penalidades:

 

 		I – advertência formal para adequação no prazo de 30 (trinta) dias;



 		II – Multa em caso de reincidência, no valor de 100 UFEMG´s;



 	          III – suspensão temporária do alvará de funcionamento em caso de descumprimento reiterado.



       ART. 5º – Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.



Sete Lagoas, 18 de março de 2025.













JUSTIFICATIVA



          O desperdício de alimentos é um problema global com sérias implicações ambientais, sociais e econômicas. Estima-se que cerca de um terço dos alimentos produzidos no mundo sejam descartados, enquanto milhões de pessoas enfrentam insegurança alimentar. 

 	No Brasil, o desperdício alcança proporções alarmantes, com impactos negativos na gestão de resíduos sólidos e no desperdício de recursos naturais, como água e energia.

 	Além disso, a crescente prevalência de doenças relacionadas à má alimentação, como obesidade, diabetes e hipertensão, reforça a necessidade de conscientização sobre práticas alimentares saudáveis.

 	A presente proposta visa integrar esses dois aspectos em uma ação educativa simples, acessível e de grande alcance. Ao informar os consumidores nos locais onde realizam suas refeições, busca-se sensibilizá-los para a adoção de hábitos mais conscientes e responsáveis, beneficiando tanto a saúde individual quanto a sustentabilidade do planeta.

  	Diante disso, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação deste importante Projeto de Lei.





Sete Lagoas, 18 de março de 2025.

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