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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU INFORMATIVOS QUE ABORDEM O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E PROMOVAM PRÁTICAS DE CONSUMO SAUDÁVEL E CONSCIENTE EM ESTABELECIMENTOS QUE FORNECEM REFEIÇÕES.
ART. 1º – Fica instituída, no âmbito do município de Sete Lagoas, a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou informativos em estabelecimentos que fornecem refeições, como restaurantes, praças de alimentação, restaurantes populares e similares, com o objetivo de conscientizar consumidores sobre o desperdício de alimentos e incentivar práticas de consumo saudável e responsável.
ART. 2º – Os cartazes ou informativos deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
§1º – Sobre o desperdício de alimentos:
I – dados sobre o impacto ambiental, social e econômico causado pelo desperdício de alimentos;
II – orientações sobre a importância de evitar o desperdício, como a escolha de porções adequadas à fome do consumidor;
III – sugestões de práticas como reaproveitamento de sobras, quando permitido, e opções para embalar os alimentos não consumidos.
§2º – Sobre práticas de consumo saudável:
I – incentivo à escolha de alimentos variados e balanceados, promovendo o consumo de frutas, verduras e produtos naturais;
II – dicas para evitar o consumo excessivo de ultra processados e alimentos ricos em açúcares, gorduras e sódio;
III – mensagens de estímulo à hidratação e moderação no consumo de bebidas açucaradas e alcoólicas.
§3º – Mensagem principal de conscientização, como: “Consuma de forma consciente: o que você coloca no prato faz diferença para você e para o planeta”.
ART. 3º – Os informativos deverão:
I – ter dimensões mínimas de 30cm x 40cm, com texto legível, ilustrações didáticas e linguagem acessível;
II – ser posicionados em locais de fácil visualização, como próximo aos caixas, buffets ou áreas de autoatendimento;
III – estar disponíveis em língua portuguesa e, opcionalmente, em outros idiomas conforme as características regionais e o público-alvo do estabelecimento.
ART. 4º – O descumprimento das disposições previstas nesta lei sujeitará os estabelecimentos às seguintes penalidades:
I – advertência formal para adequação no prazo de 30 (trinta) dias;
II – Multa em caso de reincidência, no valor de 100 UFEMG´s;
III – suspensão temporária do alvará de funcionamento em caso de descumprimento reiterado.
ART. 5º – Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Sete Lagoas, 18 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
O desperdício de alimentos é um problema global com sérias implicações ambientais, sociais e econômicas. Estima-se que cerca de um terço dos alimentos produzidos no mundo sejam descartados, enquanto milhões de pessoas enfrentam insegurança alimentar.
No Brasil, o desperdício alcança proporções alarmantes, com impactos negativos na gestão de resíduos sólidos e no desperdício de recursos naturais, como água e energia.
Além disso, a crescente prevalência de doenças relacionadas à má alimentação, como obesidade, diabetes e hipertensão, reforça a necessidade de conscientização sobre práticas alimentares saudáveis.
A presente proposta visa integrar esses dois aspectos em uma ação educativa simples, acessível e de grande alcance. Ao informar os consumidores nos locais onde realizam suas refeições, busca-se sensibilizá-los para a adoção de hábitos mais conscientes e responsáveis, beneficiando tanto a saúde individual quanto a sustentabilidade do planeta.
Diante disso, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação deste importante Projeto de Lei.
Sete Lagoas, 18 de março de 2025.
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