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PROJETO DE LEI ______/2025
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE INSTITUTO DE APOIO À MULHER BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a ENTIDADE INSTITUTO DE APOIO À MULHER BRASILEIRA, inscrita no CNPJ nº 43796646000130, com sede à Avenida professor Maurílio de Jesus Peixoto 1390, Boa Vista, no município de Sete Lagoas.
Art. 2º A entidade referida no artigo anterior é reconhecida por seu relevante trabalho de interesse público e social, especialmente nas áreas como assistência social, saúde.
Art. 3º Para manter o título de utilidade pública municipal, a entidade deverá:
I - Manter suas atividades em funcionamento contínuo e regular;
II - Prestar contas de suas atividades e recursos perante os órgãos competentes;
III - Atender às disposições legais e regulamentares aplicáveis às entidades sem fins lucrativos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei com o objetivo de reconhecer como de utilidade pública a entidade Instituto de Apoio à Mulher Brasileira, que há anos presta serviços de grande relevância para a comunidade de Sete Lagoas.
A entidade tem se destacado por sua atuação na área de assistência social, saúde, educação, entre outros, promovendo ações que beneficiam diretamente a população, especialmente os mais vulneráveis.
O reconhecimento como entidade de utilidade pública possibilitará ao Instituto de Apoio à Mulher Brasileira o acesso a benefícios e incentivos que contribuirão para a continuidade e ampliação de seus serviços, fortalecendo sua missão de atender às necessidades da comunidade.
Diante da importância social desta entidade e do impacto positivo que suas atividades geram no município, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. ou a interrupção do tratamento por dificuldades obtenção nos horários convencionais.
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