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materia nº 155/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2008
Date 2008-11-11
EmentaREVOGA AS LEIS 6.421 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 E 7.653 DE 22 DE AGOSTO DE 2008.
native_id1408

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-01 Incluído na Ordem do Dia S REVOGA LEIS QUE MENCIONA
2008-11-26 Incluído na Ordem do Dia P REVOGA LEIS
2008-11-17 Incluído na Ordem do Dia P REVOGA AS LEIS Nº6.421 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000 E LEI Nº 7.653 DE 22 DE AGOSTO DE 2008

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº155/2008 
Revoga as Leis 6.421 de 30 de dezembro
de 2000 e 7.653 de 22 de agosto de
2008.
Art. 1º – Ficam revogadas as seguintes leis:
I – 6.421 de 30 de dezembro de 2000, que institui gratificação natalina
aos agentes políticos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências; 
II – 7.653 de 22 de agosto de 2008, que dispõe sobre o pagamento de
13º subsídio aos agentes políticos no Município de Sete Lagoas/MG. 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sete Lagoas, 10 de novembro de 2008. 
Mesa Diretora (2007­2008) 
GILMAR RODRIGUES DA SILVEIRA
Presidente
MÁRCIO BARBOSA GUIMARÃES COTA
1º Secretário
MILTON LUIZ SARAIVA
1º Vice-Presidente
ANTÔNIO ROGÉRIO TEIXEIRA
2º Vice-Presidente
EURO DE ANDRADE LANZA
2º Secretário
JUSTIFICAÇÃO: 
O presente projeto de lei justifica­se no cumprimento de recomendação recém
enviada a esta Casa pelo Ministério Público – Curadoria de Patrimônio Público, cuja
cópia segue em anexo, tendo sido a mesma severamente estudada pela Procuradoria
Geral deste Legislativo, e apresentadas ponderações à Mesa Diretora, resta­nos claro
de que as considerações feitas pelo Órgão Ministerial encontram respaldo na
Constituição Federal e nas decisões de nossos Tribunais, sendo necessário rever a
posição legislativa até então adotada pelo Município. 
Contando com a compreensão de todos os edis e também do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal quando da apreciação em sanção do presente projeto, em sendo o mesmo
aprovado, o submetemos às considerações e apreciação deste Egrégio Plenário. 
Sete Lagoas, 10 de novembro de 2008. 
Mesa Diretora (2007­2008) 
GILMAR RODRIGUES DA SILVEIRA
Presidente
MÁRCIO BARBOSA GUIMARÃES COTA
1º Secretário
MILTON LUIZ SARAIVA
1º Vice-Presidente
ANTÔNIO ROGÉRIO TEIXEIRA
2º Vice-Presidente
EURO DE ANDRADE LANZA
2º Secretário

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