texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº155/2008
Revoga as Leis 6.421 de 30 de dezembro
de 2000 e 7.653 de 22 de agosto de
2008.
Art. 1º – Ficam revogadas as seguintes leis:
I – 6.421 de 30 de dezembro de 2000, que institui gratificação natalina
aos agentes políticos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências;
II – 7.653 de 22 de agosto de 2008, que dispõe sobre o pagamento de
13º subsídio aos agentes políticos no Município de Sete Lagoas/MG.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 10 de novembro de 2008.
Mesa Diretora (20072008)
GILMAR RODRIGUES DA SILVEIRA
Presidente
MÁRCIO BARBOSA GUIMARÃES COTA
1º Secretário
MILTON LUIZ SARAIVA
1º Vice-Presidente
ANTÔNIO ROGÉRIO TEIXEIRA
2º Vice-Presidente
EURO DE ANDRADE LANZA
2º Secretário
JUSTIFICAÇÃO:
O presente projeto de lei justificase no cumprimento de recomendação recém
enviada a esta Casa pelo Ministério Público – Curadoria de Patrimônio Público, cuja
cópia segue em anexo, tendo sido a mesma severamente estudada pela Procuradoria
Geral deste Legislativo, e apresentadas ponderações à Mesa Diretora, restanos claro
de que as considerações feitas pelo Órgão Ministerial encontram respaldo na
Constituição Federal e nas decisões de nossos Tribunais, sendo necessário rever a
posição legislativa até então adotada pelo Município.
Contando com a compreensão de todos os edis e também do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal quando da apreciação em sanção do presente projeto, em sendo o mesmo
aprovado, o submetemos às considerações e apreciação deste Egrégio Plenário.
Sete Lagoas, 10 de novembro de 2008.
Mesa Diretora (20072008)
GILMAR RODRIGUES DA SILVEIRA
Presidente
MÁRCIO BARBOSA GUIMARÃES COTA
1º Secretário
MILTON LUIZ SARAIVA
1º Vice-Presidente
ANTÔNIO ROGÉRIO TEIXEIRA
2º Vice-Presidente
EURO DE ANDRADE LANZA
2º Secretário
open original →