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REQUERIMENTO _________/2025
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência para a Secretaria Municipal de Saúde para que encaminhe ao gabinete deste vereador os seguintes itens:
Cópia dos alvarás sanitário e de funcionamento da empresa mais vida serviços de saúde LTDA desde o início da prestação dos serviços no Município;
Cópia dos laudos de vistorias e eventuais notificações e realizações pela vigilância sanitária municipal desde o início das atividades e prestação de serviço para o município;
Ateste, pelo fiscal do contrato, de que a empresa tem cumprido todas as obrigações contratuais assumidas e se há algum descumprimento contratual;
Caso haja algum descumprimento contratual, requer que seja informado qual foi a providência tomada e desde quando há este descumprimento contratual.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como finalidade garantir transparência, fiscalização e o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa Mais Vida Serviços de Saúde LTDA na prestação de serviços ao Município.
Diante da relevância do contrato firmado para o transporte em ambulâncias tipo “B” e “D”, faz-se necessária a obtenção de informações detalhadas sobre a regularidade da empresa e o cumprimento das exigências sanitárias e contratuais. Para isso, solicita-se:
Cópia do Alvará Sanitário da empresa desde o início da prestação dos serviços, a fim de verificar se a mesma opera dentro das normas exigidas pelos órgãos reguladores.
Cópia dos laudos de vistorias e eventuais notificações da Vigilância Sanitária Municipal, para análise das condições dos serviços prestados e eventuais irregularidades constatadas.
Atesto do fiscal do contrato, certificando se a empresa cumpre todas as obrigações contratuais ou se há descumprimentos.
Informações sobre eventuais descumprimentos contratuais e as providências tomadas, para que sejam avaliadas possíveis medidas corretivas e responsabilizações.
A solicitação destes documentos é essencial para assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, garantindo que a empresa contratada esteja atuando de acordo com as normativas legais e com os interesses do Município.
Sala de Sessões, 18 de março de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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