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materia nº 361/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 361 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA QUE ENCAMINHE AO GABINETE DESTE VEREADOR OS SEGUINTES ITENS: • CÓPIA DOS ALVARÁS SANITÁRIO E DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA MAIS VIDA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA DESDE O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO; • CÓPIA DOS LAUDOS DE VISTORIAS E EVENTUAIS NOTIFICAÇÕES E REALIZAÇÕES PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA O MUNICÍPIO; • ATESTE, PELO FISCAL DO CONTRATO, DE QUE A EMPRESA TEM CUMPRIDO TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS E SE HÁ ALGUM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL; • CASO HAJA ALGUM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REQUER QUE SEJA INFORMADO QUAL FOI A PROVIDÊNCIA TOMADA E DESDE QUANDO HÁ ESTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
native_id140853

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T16:21:06.708273-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2025



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência para a Secretaria Municipal de Saúde para que encaminhe ao gabinete deste vereador os seguintes itens:



Cópia dos alvarás sanitário e de funcionamento da empresa mais vida serviços de saúde LTDA desde o início da prestação dos serviços no Município;

Cópia dos laudos de vistorias e eventuais notificações e realizações pela vigilância sanitária municipal desde o início das atividades e prestação de serviço para o município;

Ateste, pelo fiscal do contrato, de que a empresa tem cumprido todas as obrigações contratuais assumidas e se há algum descumprimento contratual;

Caso haja algum descumprimento contratual, requer que seja informado qual foi a providência tomada e desde quando há este descumprimento contratual.



JUSTIFICATIVA: 



O presente requerimento tem como finalidade garantir transparência, fiscalização e o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa Mais Vida Serviços de Saúde LTDA na prestação de serviços ao Município.

Diante da relevância do contrato firmado para o transporte em ambulâncias tipo “B” e “D”, faz-se necessária a obtenção de informações detalhadas sobre a regularidade da empresa e o cumprimento das exigências sanitárias e contratuais. Para isso, solicita-se:

Cópia do Alvará Sanitário da empresa desde o início da prestação dos serviços, a fim de verificar se a mesma opera dentro das normas exigidas pelos órgãos reguladores.

Cópia dos laudos de vistorias e eventuais notificações da Vigilância Sanitária Municipal, para análise das condições dos serviços prestados e eventuais irregularidades constatadas.

Atesto do fiscal do contrato, certificando se a empresa cumpre todas as obrigações contratuais ou se há descumprimentos.

Informações sobre eventuais descumprimentos contratuais e as providências tomadas, para que sejam avaliadas possíveis medidas corretivas e responsabilizações.

A solicitação destes documentos é essencial para assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, garantindo que a empresa contratada esteja atuando de acordo com as normativas legais e com os interesses do Município.



Sala de Sessões, 18 de março de 2025.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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