PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Solicito ao Plenário desta e. Casa, após cumpridos os trâmites regimentais de praxe,
que seja enviado PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Jefferson Douglas Soares
Estanislau, para que implemente o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho – SESMT na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, nos moldes
da minuta de projeto de lei que acompanha esta proposição, encaminhada à título de sugestão,
haja vista que a Lei Municipal nº 6.967, de 19 de maio de 2004, de autoria deste vereador
signatário, embora ainda vigente, não contempla todos os requisitos necessários a efetiva
execução do SESMT e não atende as atuais demandas da Administração Pública.
Faz-se importante ressaltar que a minuta de projeto de lei ora sugerida já foi objeto
de análise e estudo pela d. Procuradoria do Município em outra oportunidade, vez que a matéria
vem sendo reiteradamente debatida pela municipalidade, desde a criação da legislação vigente,
sobretudo na legislatura passada, sem que o serviço seja efetivamente implementado na
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente expediente é fazer com que o Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT seja efetivamente implementado
na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, de modo que os servidores
municipais possam ter melhores condições de trabalho, mediante a análise dos métodos e
processos trabalhistas, identificando os fatores de risco de acidentes e doenças profissionais do
trabalho, além da presença de agentes ambientais nocivos ao trabalhador, propondo a
eliminação ou o controle de tais fatores prejudiciais.
A finalidade de se inserir o SESMT na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
reside na concretização do planejamento, instalação e gerenciamento de programas de ações
preventivas da Administração, bem como a organização e a participação em atividades que
possam contribuir para o bem-estar e a prevenção de doenças relacionadas ao trabalho dos
servidores públicos.
Com isso, o adoecimento e o afastamento de servidores em decorrência do trabalho
irão diminuir e, como consequência lógica, a produtividade e a frequência desses agentes
públicos terão um impulsionamento de qualidade, trazendo ganhos notáveis aos serviços
públicos prestados pelo Município de Sete Lagoas.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 19 de março de 2025.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA
DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO – SESMT NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
ALTERA A LEI DELEGADA Nº 07/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Administração, instituída na Lei Delegada nº 07 de 23 de setembro de 2013, o Serviço
Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT.
Parágrafo único. O serviço de que trata esta Lei tem como finalidade planejar,
implantar e gerenciar programas de ações preventivas nos serviços do Município e também
organizar e participar de atividades consideradas de Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 2º O SESMT será composto e estruturado com base na legislação vigente federal
e estadual, e seus integrantes deverão ser profissionais habilitados em seus respectivos
Conselhos de Classe ou junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. A equipe do SESMT deverá se dedicar em tempo integral aos
serviços relativos à Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 3º O SESMT será composto pelos seguintes servidores efetivos já existentes no
Quadro de Pessoal:
I - Engenheiros de Segurança do Trabalho;
II - Técnicos de Segurança do Trabalho;
III - Médicos do Trabalho;
IV - Enfermeiros do Trabalho;
V - Auxiliares de Enfermagem do Trabalho.
Art. 4º A equipe do SESMT terá lotação na Secretaria Municipal de Administração,
atuando nos Programas de Segurança e Saúde Ocupacional e também executando a avaliação
dos adicionais de riscos ocupacionais.
Art. 5º Todos os profissionais que compõe a equipe do SESMT terão por atribuições:
I - aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho
ao ambiente de trabalho a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de
modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador;
II - determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do
risco e se persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção
Individual – EPI, de acordo com o que determina a Norma Regulamentadora nº 6, do Ministério
do Trabalho e Emprego – MTE, desde que a concentração, a intensidade ou característica do
agente assim o exija;
III - participar nas alterações de processos de trabalho e em projetos de modificação
e implantação de instalações físicas e tecnológicas do Município de Sete Lagoas;
IV - responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do
disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério de Trabalho e Emprego - MTE e legislação
vigente, aplicáveis às atividades executadas pelo Município e/ou suas autarquias e fundações;
V - manter permanente relacionamento com a Comissão de Prevenção de Acidentes
do Município, valendo-se de suas observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la em suas
necessidades;
VI - promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação
dos servidores e gestores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais,
tanto através de campanhas quanto de programas de duração permanente;
VII - analisar e registrar em documentos específicos todos os acidentes ocorridos nos
órgãos municipais, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a
história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as
características do agente e as condições dos indivíduos portadores de doenças ocupacionais ou
acidentados;
VIII - registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes de trabalho;
IX - manter os registros referentes à Segurança e Saúde Ocupacional na sede do
serviço Especializado em Engenharia e em Medicina do Trabalho ou em local adequado
pertencente à Secretaria Municipal de Administração, sendo de livre escolha do Município o
método de arquivamento e recuperação, desde que sejam asseguradas condições de acesso aos
registros, respeitando o sigilo do prontuário do servidor;
X - participar de eventos como reuniões, seminários e congressos, apresentando e
assistindo trabalhos com dados estatísticos, problemas e suas soluções, adquirindo e
transmitindo conhecimento técnico na área de medicina e segurança do trabalho.
Parágrafo único. As atividades dos profissionais integrantes do Serviço Especializado
em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho são essencialmente prevencionistas,
entretanto, não é vedada a participação em planos de contingências e o atendimento de
emergência, quando se tornar necessário.
Art. 6º Cada integrante do SESMT será responsável por atividades em suas áreas
técnicas de competência.
Art. 7º Cabe ao Engenheiro de Segurança do Trabalho do SESMT, além de outras
atribuições que lhe forem conferidas por lei:
I - supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente o serviço de Engenharia de
Segurança do Trabalho dos órgãos municipais;
II - analisar as condições de segurança dos setores de trabalho e das instalações e
equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de controle de risco, controle de
poluição, higiene do trabalho, ergonomia e proteção contra incêndio;
III - planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas ao gerenciamento e
ao controle de riscos;
IV - vistoriar, avaliar, realizar perícias, emitir parecer, laudos técnicos e indicar
medidas de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e
biológicos, ergonômicos e de acidentes, tais como poluentes atmosféricos, ruídos, calor, radiação
em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e
perigosos;
V - avaliar riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo medidas
preventivas e corretivas e orientando trabalhos estatísticos, inclusive no que diz respeito ao
custo;
VI - propor programas, normas e regulamentos de Segurança do Trabalho, zelando
pela sua observância;
VII - elaborar projetos de sistemas de segurança e assessorar a elaboração de
projetos de obras públicas do Município, instalação e equipamentos, opinando do ponto de vista
da Engenharia de Segurança;
VIII - estudar instalações, máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de
risco e projetando dispositivos de segurança;
IX - projetar sistemas de proteção contra incêndios, coordenar atividades de combate
a incêndio e de salvamento e elaborar planos de contingências;
X - inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a Segurança do Trabalho,
delimitando áreas de riscos;
XI - especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos
de segurança, inclusive os de proteção individual e os de proteção contra incêndio, assegurandose de sua qualidade e eficiência;
XII - opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e
equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam
apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição;
XIII - elaborar planos destinados a criar e implantar a prevenção de acidentes,
promovendo a instalação de comissões e assessorando-lhes o funcionamento;
XIV - orientar o treinamento específico de Segurança do Trabalho e assessorar a
elaboração de programas de treinamento geral, no que diz respeito à Segurança do Trabalho;
XV - acompanhar a execução de obras e serviços decorrentes da adoção de medidas
de segurança, quando a complexidade dos trabalhos a executar assim o exigir;
XVI - colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções,
apontando os riscos decorrentes desses exercícios;
XVII - propor medidas preventivas no campo da Segurança do Trabalho, em face do
conhecimento da natureza e gravidade das lesões decorrentes do acidente de trabalho, incluídas
as doenças do trabalho;
XVIII - informar aos servidores e aos gestores, as condições que possam afetar a
integridade física e propor medidas que eliminam ou atenuam estes riscos;
XIX - planejar e implementar outras atividades de promoção da saúde, priorizando o
enfoque dos fatores de risco relacionados ao trabalho;
XX - participar de seminários, treinamento, congressos e cursos visando ao
intercambio e ao aperfeiçoamento profissional.
Art. 8º Cabe ao Técnico de Segurança do Trabalho as seguintes atividades, além de
outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:
I - informar aos gestores, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos
setores de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e neutralização;
II - informar os servidores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de
eliminação e neutralização;
III - analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de risco de
acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e a presença de agentes ambientais agressivos ao
servidor, propondo sua eliminação ou seu controle;
V - executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho, avaliando os
resultados alcançados, de maneira a integrar o processo prevencionista que beneficie a saúde do
servidor;
V - promover, auxiliar e participar de eventos, tais como, campanhas, seminários,
palestras, reuniões e treinamentos com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene
do trabalho, na promoção do prevencionismo;
VI - orientar e fazer cumprir as normas de segurança referentes aos projetos de
construção, aplicação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas
de segurança e higiene do trabalho, inclusive por empresas contratadas;
VII - encaminhar às secretarias, autarquias e fundações, normas, regulamentos,
documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio
técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e autodesenvolvimento do
servidor;
VIII - inspecionar e indicar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos
audiovisuais e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente,
dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas;
IX - fiscalizar e orientar quanto ao manejo e destinação dos resíduos no âmbito do
Município;
X - orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos
procedimentos de segurança e higiene do trabalho previsto na legislação ou constantes em
contratos de prestação de serviço;
XI - executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho utilizando
métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a
eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria
das condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos servidores;
XII - levantar e analisar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças
ocupacionais, para ajustes das ações preventivas;
XIII - orientar aos servidores e os gestores sobre os riscos ocupacionais, bem como as
medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos;
XIV - articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de
acidentes do trabalho, doenças ocupacionais;
XV- participar de seminários, treinamento, congressos e cursos visando ao
intercâmbio e ao aperfeiçoamento profissional.
Art. 9° O Médico do Trabalho terá por atribuições, além de outras que lhe forem
conferidas por lei:
I - realizar exames de avaliação da saúde dos servidores (admissionais, periódicos,
demissionais), incluindo a história médica, histórica ocupacional, avaliação clínica e laboratorial,
avaliação das demandas profissiográficas e cumprimento dos requisitos legais vigentes;
II - diagnosticar as doenças e acidentes relacionados com o trabalho, dando
encaminhamento para reabilitação física e profissional e direcionar atenção médica às
ocorrências de agravos à saúde;
III - identificar os principais fatores de risco presentes no ambiente de trabalho
decorrentes do processo e das formas de organização do trabalho e as principais consequências
ou danos na saúde dos servidores;
IV - identificar as principais medidas de prevenção e controle dos riscos presentes nos
ambientes e condições de trabalho, inclusive a correta indicação do uso dos Equipamentos de
Proteção Individual – EPI;
V - implementar atividades educativas junto aos servidores e gestores;
VI - participar da inspeção e avaliação das condições de trabalho com vistas ao seu
controle e à prevenção dos danos na saúde dos servidores;
VII - avaliar e opinar sobre o potencial dos agentes tóxicos prejudiciais à saúde e
produtos químicos desconhecidos ou insuficientes avaliados quanto á sua toxicidade;
VIII - interpretar e cumprir normas técnicas e os regulamentos legais, colaborando,
sempre que possível, com os órgãos governamentais, no desenvolvimento e aperfeiçoamento
destas normas;
IX - auxiliar nos planejamentos e implantação de planos de contingências;
X - participar de implementação e acompanhamento dos programas de reabilitação
e readaptação de servidores com dependência química;
XI - gerenciar as informações estatísticas e epidemiológicas relativas à mortalidade,
morbidade, incapacidade para o trabalho, para fins de planejamento, para a implantação de
novos programas de saúde;
XII - vistoriar, avaliar, realizar perícias, emitir parecer, laudos técnicos e indicar
medidas de controle sobre o grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos,
biológicos, ergonômicos e de acidentes, tais com poluentes atmosféricos, ruídos, calor, radiação
em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e
perigosos;
XIII - participar de seminários, treinamento, congressos e cursos visando ao
intercâmbio e ao aperfeiçoamento profissional.
Art. 10 O Enfermeiro do Trabalho será responsável pelas seguintes atribuições, além
de outras que lhe forem conferidas por lei:
I - identificar e analisar as condições de riscos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,
efetuando observações nos locais de trabalho e discutindo em equipe as necessidades quanto à
segurança, higiene e melhoria do trabalho;
II - elaborar e implantar programas de proteção à saúde dos servidores, através da
participação em grupos que realizam inquéritos sanitários, estudam as causas de absenteísmo,
façam levantamentos de doenças ocupacionais e lesões traumáticas, procedam aos estudos
epidemiológicos, coletam dados estatísticos de morbidade e mortalidade de servidores,
investigando possíveis relações com as atividades funcionais, para obter a continuidade
operacional e aumento da produtividade;
III - executar e avaliar programas de prevenções de acidentes e de doenças
ocupacionais ou não ocupacionais, fazendo análise da fadiga, dos fatores de insalubridade, dos
riscos e das condições de trabalho do menor e da mulher, para propiciar a preservação de
integridade física e mental do servidor;
IV - colaborar na organização e administração do Setor de Medicina do Trabalho do
Município, buscando provimento de pessoal e materiais necessários, treinando e
supervisionando auxiliares de enfermagem do trabalho, atendentes e outros, para promover o
atendimento adequado às necessidades de saúde dos servidores;
V - treinar servidores, instruindo-os sobre o uso de EPI adequado ao tipo de trabalho,
para reduzir a incidência de acidentes;
VI - planejar e executar programas de educação sanitária e imunização, divulgando
conhecimentos e estimulando a aquisição de hábitos sadios, para prevenir doenças ocupacionais,
mantendo cadastros atualizados de Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP a fim de
preparar dados para subsidiar processos indenizatórios;
VII - participar de seminários, treinamento, congressos e cursos visando ao
intercâmbio e ao aperfeiçoamento profissional.
Art. 11 Ao Auxiliador de Enfermagem do Trabalho compete, além de outras
atribuições que lhe forem conferidas por lei:
I - auxiliar o Enfermeiro do Trabalho na execução de programas de avaliação da saúde
dos servidores, em nível de sua qualificação:
a) observando, reconhecendo e descrevendo sinais e sintomas;
b) executando ações de simples complexidade;
II - executar atividades de enfermagem do trabalho, em nível de sua qualificação nos
programas:
a) de prevenção e controle das doenças ocupacionais e acidentes do trabalho;
b) de controle de doenças transmissíveis e vigilância epidemiológica dos servidores;
c) de educação para a saúde dos servidores;
III - executar atividades de assistência de acordo com suas competências.
Art.12 A equipe do SESMT, dentro de suas atribuições, elaborará seu plano de
trabalho com base no planejamento macro de atuação apresentado a seguir:
I - executar o planejamento e cronograma das ações a serem desenvolvidas;
II - elaborar o cronograma das reuniões do SESMT;
III - executar e atualizar anualmente o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
– PPRA;
IV - executar e atualizar anualmente o Programa de Controle médico de Saúde
Ocupacional – PCMSO;
V - executar inspeções e perícias ocupacionais com emissão de laudos para compor
o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP dos servidores de acordo com o regime trabalhista;
VI - executar estudos sobre melhoramento ambiental como plano prevencionista;
VII - coordenar a implantação e a manutenção da comissão de prevenção de
acidentes do Município de Sete Lagoas;
VIII - caracterizar as atividades com exposição a riscos ocupacionais para concessão
de adicional de insalubridade ou periculosidade;
IX - monitorar o cumprimento das determinações legais referentes à Segurança e
Medicina do Trabalho com a notificação dos casos em desacordo.
Art. 13 Caberá a Secretaria Municipal de Administração:
I - apoiar, manter e ampliar se necessário, os recursos humanos mínimos para que a
equipe atenda os programas essenciais ao serviço público;
II - manter e disponibilizar recursos financeiros indispensáveis para o
desenvolvimento dos programas a serem implantados e executados pelo SESMT;
III - propiciar instalações adequadas e recursos e materiais para a implantação e
execução dos programas voltados para a saúde e segurança do trabalhador;
IV - fornecer os Equipamentos de Proteção Individual – EPI – indicados pelo SESMT
ou designar esta competência a outras secretarias, autarquias ou fundações.
Art. 14 A equipe do SESMT deverá reunir-se periodicamente de acordo com o
cronograma pré-estabelecido, e extraordinariamente quando se fizer necessário.
Art. 15 Fica criado em âmbito municipal, a Comissão de Prevenção de Acidentes, a
ser regulamentada por ato do Poder Executivo, a qual terá o objetivo de executar políticas de
segurança e saúde ocupacional, que visem à integridade física e psicossocial dos servidores
municipais.
§ 1º A Comissão de Prevenção de Acidentes deverá ser constituída por servidores
eleitos em suas respectivas secretarias, fundações e autarquias e serão denominados agentes
Municipais de Prevenção de acidentes.
§ 2º O SESMT, dentro de suas atribuições, deverá providenciar a implantação e
regulamentação do processo eleitoral interno e coordenará bianualmente as eleições para as
composições das novas comissões de prevenção de acidentes.
Art. 16 Fica inserido o inciso X ao art. 3º da Lei Delegada nº 07 de 23 de setembro de
2013, que “cria nova estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração e dá
outras providências, com base no decreto legislativo nº 1.211/2013”, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
X - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho –
SESMT:
a) 01 (um) cargo de Coordenador Geral do SESMT;
b) 01 (um) cargo de Diretor de Segurança do Trabalho;
c) 01 (um) cargo de Diretor de Medicina do Trabalho;
d) 01 (um) cargo de Supervisor Executivo de Segurança do Trabalho;
e) 01 (um) cargo de Supervisor Administrativo de Segurança do Trabalho;
f) 01 (um) cargo de Supervisor de Enfermagem do Trabalho;
g) 01 (um) cargo de Supervisor Administrativo de Medicina do Trabalho.”
Art. 17 Ficam incluídos os art.27-A a 27-G à Lei Delegada nº 07 de 23 de setembro de
2013, com as seguintes redações:
“Art. 27-A Compete à Coordenadoria Geral do SESMT e ao titular do cargo, as
seguintes atribuições:
I – coordenar e intermediar todas as ações do SESMT junto aos órgãos competentes,
visando amparar o servidor público municipal, no que tange a prevenção à saúde do servidor,
por meio de ações fiscalizatórias e prevencionistas no âmbito municipal e de empresas
terceirizadas, a serviço do município de Sete Lagoas/MG;
II – criar projetos de prevenção à saúde e segurança do servidor, visando angariar
fundos para custear os programas de segurança e medicina do trabalho, junto aos órgãos
públicos municipal, estadual e federal;
III – administrar pessoal especializado, e demais funções correlatas de composição
do SESMT, sob a sua tutela, delegando ordens aos seus subordinados, quanto à horário de
trabalho e demais atividades necessárias, para funcionamento do SESMT;
IV – exercer outras atividades correlatas.
§ 1º O ocupante do cargo constante no “caput” deverá possuir formação de Médico
do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.
§ 2º O cargo previsto no “caput” deste artigo será de recrutamento amplo e padrão
de vencimento S5.
Art. 27-B Compete à Diretoria de Segurança do Trabalho e ao titular do cargo, as
seguintes atribuições:
I – realizar tarefas inerentes às áreas de planejamento, organização, direção e
controle do Departamento de Segurança do Trabalho do Município de Sete Lagoas, bem como
da Administração Direta e Indireta;
II – planejar, dirigir e organizar serviços técnicos e administrativos inerentes a
segurança e saúde dos servidores municipais, fazendo cumprir as normas regulamentadoras da
Lei Federal n° 6.514/77 e Portaria nº 3.214 do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego;
III – participar de políticas organizacionais de segurança e medicina do trabalho,
diagnosticando e efetuando análises situacionais, propondo soluções e mudanças de
sistematização e operacionalização de projetos, para melhoria multiprofissional das equipes de
técnicas de trabalho;
IV – redigir pareceres, relatórios e laudos técnicos, analisando situações e propondo
alternativas para decisões administrativas superiores, considerando os aspectos legais;
V – realizar pesquisas, estudo e análises relacionados à segurança e medicina do
trabalho, para planejamento, implantação e controle de ações prevencionistas, visando redução
de índices de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e demais demandas necessárias para
o bom funcionamento do SESMT;
VI – exercer outras atividades correlatas.
§ 1º O ocupante do cargo constante no “caput” deverá possuir formação de
Engenheiro de Segurança do Trabalho.
§ 2º O cargo previsto no “caput” deste artigo será de recrutamento amplo e padrão
de vencimento S2.
Art. 27-C Compete à Diretoria de Medicina do Trabalho e ao titular do cargo, as
seguintes atribuições:
I – realizar tarefas inerentes às áreas de planejamento, organização, direção e
controle do Departamento de Medicina do Trabalho do Município de Sete Lagoas, bem como da
Administração Direta e Indireta;
II – planejar, dirigir, e organizar serviços técnicos – administrativos inerentes a
medicina do trabalho e saúde dos servidores municipais, fazendo cumprir as normas
regulamentadoras da Lei Federal nº 6.514 e Portaria nº 3.214 do MTE – Ministério do Trabalho e
Emprego e Regimento do CRM;
III – participar de políticas organizacionais de segurança e medicina do trabalho,
diagnosticando e efetuando análises situacionais, propondo soluções e mudanças de
sistematização e operacionalização de projetos, para melhoria multiprofissional das equipes de
técnicas de trabalho;
IV – redigir pareceres, relatórios e laudos técnicos, analisando situações e propondo
alternativas para decisões administrativas superiores, considerando os aspectos legais;
V – realizar pesquisas, estudo e análises relacionados à segurança e medicina do
trabalho, para planejamento, implantação e controle de ações prevencionistas, visando redução
de índices de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e demais demandas necessárias para
o bom funcionamento do SESMT;
VI – exercer outras atividades correlatas.
§ 1º O ocupante do cargo constante no “caput” deverá possuir formação Médico do
Trabalho.
§ 2º O cargo previsto no “caput” deste artigo será de recrutamento amplo e padrão
de vencimento S2.
Art. 27-D Compete à Supervisão Executivo de Segurança do Trabalho e ao titular do
cargo, as seguintes atribuições:
I – planejar e executar, todos os levantamentos, inspeções e fiscalizações para
embasamento de preenchimentos de laudos técnicos e programas de segurança e medicina do
trabalho;
II – supervisionar as equipes técnicas nas execuções de tarefas de inspeções,
fiscalizações, interdições e tarefas correlatas;
III – comandar diligências fiscalizatórias, supervisionando as equipes técnicas para
detectar riscos eminentes de acidentes do trabalho, emitindo pareceres aos órgãos competentes
para solução imediata dos riscos;
IV – cuidar das manutenções e aquisições de aparelhos de medições, computadores
e demais equipamentos de uso do Departamento Municipal de Segurança do Trabalho;
V – supervisionar as equipes técnicas para instalação de CIPA’s (Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes), SIPAT (Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho),
campanhas de segurança;
VI – exercer outras atividades correlatas.
§ 1º O ocupante do cargo constante no “caput” deverá possuir formação de Técnico
em Segurança do Trabalho.
§ 2º O cargo previsto no “caput” deste artigo será de recrutamento limitado e padrão
de vencimento S1.
Art. 27-E Compete à Supervisão Administrativo de Segurança do Trabalho e ao titular
do cargo, as seguintes atribuições:
I – planejar e organizar todas as atividades burocráticas do Departamento Municipal
de Segurança do Trabalho;
II – supervisionar as equipes técnicas que executam tarefas burocráticas, como
digitação de laudos técnicos e programas de segurança do trabalho;
III – organizar material didático e de explanação áudio visual para realização de
palestras, cursos, seminários e atividades correlatas;
IV – fiscalizar através das equipes técnicas a dotação orçamentária para aquisição de
EPI – Equipamento de Proteção Individual e uniformes para todas as Secretarias Municipais,
Fundações e Autarquias;
V – organizar do quadro de horários das equipes técnicas, assim como solucionar
todos os problemas inerentes aos recursos humanos, no que tange a pagamentos, férias, décimoterceiro salário, adicionais, gratificações e similares;
VI – exercer outras atividades correlatas.
§ 1º O ocupante do cargo constante no “caput” deverá possuir formação de Técnico
em Segurança do Trabalho.
§ 2º O cargo previsto no “caput” deste artigo será de recrutamento limitado e padrão
de vencimento S1.
Art. 27-F Compete à Supervisão de Enfermagem do Trabalho e ao titular do cargo, as
seguintes atribuições:
I – supervisionar, organizar, planejar as ações executivas e administrativas da
enfermagem do trabalho no SESMT, coordenando todos os trabalhos preventivos de higiene e
saúde do servidor;
II – realizar pesquisas e estudos programáticos relacionados à saúde preventiva do
servidor, integrando equipe de estudos, visando preservar a integridade física e mental dos
servidores;
III – supervisionar as equipes técnicas nas execuções de tarefas médicas e de
enfermagem, agendamento de consultas e perícias e exames admissionais, periódicos e
demissionais;
IV – auxiliar a medicina do trabalho na confecção PCMSO – Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional;
V – exercer outras atividades correlatas.
§ 1º O ocupante do cargo constante no “caput” deverá possuir formação de
Enfermeiro do Trabalho.
§ 2º O cargo previsto no “caput” deste artigo será de recrutamento amplo e padrão
de vencimento S1.
Art. 27-G Compete à Supervisão Administrativo de Medicina do Trabalho e ao titular
do cargo, as seguintes atribuições:
I – planejar e organizar todas as atividades burocráticas do Departamento Municipal
de Medicina do Trabalho;
II – supervisionar as equipes técnicas nas tarefas como digitação de laudos técnicos,
programas de enfermagem e medicina do trabalho;
III – organizar material didático e de explanação áudio visual para realização de
palestras, cursos, seminários e atividades correlatas do Departamento Municipal de Medicina do
Trabalho;
IV – cuidar das manutenções e aquisições de aparelhos, computadores e demais
equipamentos de uso médico e de enfermagem;
V – organizar quadro de horários para as equipes técnicas, assim como solucionar
todos os problemas inerentes aos Recursos Humanos, no que tange a pagamentos, férias, décimo
terceiro salário, adicionais, gratificações e similares;
VI – exercer outras atividades correlatas.
§ 1º O ocupante do cargo constante no “caput” deverá possuir formação de
Enfermeiro do Trabalho, Técnico de Enfermagem ou Agente Administrativo.
§ 2º O cargo previsto no “caput” deste artigo será de recrutamento amplo e padrão
de vencimento S1.”
Art. 18 Fica extinto o cargo comissionado de Supervisor de Segurança e Saúde do
Trabalho – Nível II, criado pela Lei Delegada nº 06 de 23 de setembro de 2013, na estrutura do
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sete Lagoas.
Art. 19 Ficam revogadas as disposições das Leis nº 6.967 de 19 de maio de 2004 e nº
7.403 de 26 de março de 2007.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.