| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 4483 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | PREJUDICADO PELO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 4482/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CAIO VALACE |
| native_id | 140882 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O Vereador que a este subscreve solicita, após tramitação regimental, à Mesa Diretora desta Emérita Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau, solicitando providências junto ao Setor responsável. SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO – SESMT NO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL N° 6.967/2004, UMA VEZ QUE A NORMA VIGENTE AINDA NÃO ESTÁ SENDO APLICADA.
JUSTIFICATIVA:
O SESMT tem um papel fundamental na promoção da saúde e segurança dos servidores municipais, atuando na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, garantindo melhores condições de trabalho e o cumprimento das normas regulamentadoras previstas na legislação trabalhista.
A criação deste serviço trará inúmeros benefícios, tais como:
Redução de acidentes de trabalho e afastamentos;
Maior qualidade de vida para os servidores;
Cumprimento das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
Redução de custos com indenizações e afastamentos;
Promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e produtivo.
Dessa forma, solicitamos que sejam realizados estudos técnicos e orçamentários para a viabilização da implantação do SESMT, garantindo a devida proteção aos trabalhadores municipais.
Sete Lagoas, 19 de março de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR - MDB