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materia nº 4483/2025

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 4483 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaPREJUDICADO PELO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 4482/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CAIO VALACE
native_id140882

Autoria

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N°	            /2025







Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,









O Vereador que a este subscreve solicita, após tramitação regimental, à Mesa Diretora desta Emérita Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau, solicitando providências junto ao Setor responsável. SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO – SESMT NO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL N° 6.967/2004, UMA VEZ QUE A NORMA VIGENTE AINDA NÃO ESTÁ SENDO APLICADA.



JUSTIFICATIVA:



	O SESMT tem um papel fundamental na promoção da saúde e segurança dos servidores municipais, atuando na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, garantindo melhores condições de trabalho e o cumprimento das normas regulamentadoras previstas na legislação trabalhista.



A criação deste serviço trará inúmeros benefícios, tais como:

Redução de acidentes de trabalho e afastamentos;

Maior qualidade de vida para os servidores;

Cumprimento das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

Redução de custos com indenizações e afastamentos;

Promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e produtivo.



Dessa forma, solicitamos que sejam realizados estudos técnicos e orçamentários para a viabilização da implantação do SESMT, garantindo a devida proteção aos trabalhadores municipais.	





Sete Lagoas, 19 de março de 2025.

                                   

                                    RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR - MDB



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