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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES POR QUE O SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO – SESMT NÃO ESTÁ IMPLANTADA NO MUNICÍPIO CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL N° 6.967/2004.
JUSTIFICATIVA:
O SESMT tem um papel fundamental na promoção da saúde e segurança dos servidores municipais, atuando na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, garantindo melhores condições de trabalho e o cumprimento das normas regulamentadoras previstas na legislação trabalhista.
A criação deste serviço trará inúmeros benefícios, tais como:
• Redução de acidentes de trabalho e afastamentos;
• Maior qualidade de vida para os servidores;
• Cumprimento das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
• Redução de custos com indenizações e afastamentos;
• Promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e produtivo.
Sete Lagoas, 18 de março de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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