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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id140888

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº   /2025





DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



			O Plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG aprovou, e o Sr. Presidente no uso das atribuições que conferem o parágrafo único do art. 85 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulga a seguinte Resolução:

      			

 CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES





Art. 1º - Fica instituída, na Câmara Municipal de Sete Lagoas, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á por estas normas.



Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição da Diretoria Geral, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.



Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei e sempre em caráter de exceção.



Art. 4º - O valor do adiantamento mensal poderá ser de até R$5.000,00 (cinco mil reais).



Art. 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesa:

I - despesas com material de consumo;

II - despesas com serviços de terceiros;

III - despesas com diárias e ajuda de custo;

IV - despesas com transporte em geral;

V - despesas judiciais;

VI - despesas com representação eventual;

VII - despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas;

VIII - despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da Câmara Municipal, ou em outro município;

IX - despesa miúda e de pronto pagamento.



Art. 6º - Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos desta lei, aquelas que não estejam sujeitas ao processo licitatório e as que realizarem com:

I – Serviços postais, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, serviços ou consertos, bem como aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;

II - encadernações avulsas e artigos de escritório, bem como impressos e materiais em quantidade restrita para o uso ou consumo próximo ou imediato, caso haja necessidade;

III - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata.



Art. 7º As despesas com artigos em quantidade maior seguirão o processamento normal da despesa.



CAPÍTULO II

REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS



Art. 8º - As requisições de adiantamentos serão feitas pelo titular do cargo de Diretor Geral, ou outro que venha o substituir, mediante ofícios dirigidos ao Chefe do Poder Legislativo.



Art. 9º - Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:



I - dispositivo legal em que se baseia;

II - identificação da espécie da despesa mencionando o item do artigo quinto (5º) no qual ela se classifica;

III - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;

IV - dotação orçamentária a ser onerada;

V - prazo de aplicação.



Art. 10 - O prazo para aplicação poderá ser bimestral (60 dias), mencionando-se neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação.



Art. 11 - Na hipótese de adiantamento único, o ofício requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.



Art. 12 - Não se fará adiantamento a servidor em alcance.



Art. 13 - Não se fará novo adiantamento:

I - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;

II - a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas;

III - a quem já seja responsável por dois adiantamentos.



CAPÍTULO III

PERÍODO DE APLICAÇÃO



Art. 14 - O adiantamento solicitado em base bimestral (60 dias) somente poderá ser aplicado durante os meses a que se refere ou durante o período de sessenta dias, a contar da data da entrega do dinheiro ao responsável.



Art. 15 - No caso de adiantamento único o período de aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório, conforme estabelecido no artigo onze (11).



Art. 16 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.



CAPÍTULO IV

TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS



Art. 17 - O ofício requisitório será autuado e protocolado seguindo diretamente ao Presidente da Câmara Municipal para a competente autorização, após avaliação de disponibilidade financeira, informada pela Diretoria de Administração e Finanças.



Art. 18 - Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente em todos os setores de sua tramitação.



Art. 19 - Autorizada, a despesa será empenhada e paga com transferência eletrônica ou PIX diretamente na conta bancária do responsável indicado no processo.



Art. 20 - Cabe à Diretoria de Administração e Finanças verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. Constatando algum vício processual não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informando os reparos que se fizeram necessários.



Art. 21 - Efetuado o pagamento, a Diretoria de Administração e Finanças inscreverá o nome do responsável em conta denominada RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS subordinados ao Ativo Financeiro.



CAPÍTULO V

NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO



Art. 22 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente daquela para a qual foi autorizado.



Art. 23 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom, recibo, etc.



Art. 24 - As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Câmara Municipal de Sete Lagoas.



Art. 25 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer espécie de reprodução.



Art. 26 - Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.



Art. 27 - Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço.



Art. 28 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o limite máximo fixado no artigo 4º deste Decreto.



CAPÍTULO VI

RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO



Art. 29 - O saldo de adiantamento não utilizado será devolvido à Câmara Municipal de Sete Lagoas, mediante instruções da Diretoria de Administração e Finanças.



Art. 30 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 03 (três) dias úteis, a contar do dia final do período de aplicação.



Art. 31 - A Diretoria de Administração e Finanças classificará o valor do saldo recebido no grupo das receitas extra orçamentárias.



Art. 32 - A Diretoria de Administração e Finanças, à vista da devolução do valor não utilizado de adiantamento, emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo e registrando a anulação nos sistemas de Livros de Contabilidade adotados.



Art. 33 - No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamento serão recolhidos aos cofres da Câmara Municipal até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.



Art. 34 - Se, eventualmente e justificado algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercício.



CAPÍTULO VII

PRESTAÇÃO DE CONTAS



Art. 35 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.

Parágrafo Único - A cada adiantamento mensal corresponderá uma prestação de contas.



Art. 36 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada na Diretoria de Administração e Finanças, dos seguintes documentos:



I - ofício conforme modelo a ser elaborado pela Controladoria Geral do Legislativo;



II - impressos conforme modelos a serem disponibilizados pela Controladoria Geral do Legislativo;



III - relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento, espécie do documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada;



IV - cópia do comprovante de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;



V - cópias da nota de empenho e da nota de anulação se houve saldo recolhido;



VI - documentos das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológica;



VII - os documentos mencionados no item VI, de medidas reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha poderão ser colados quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;



VIII - em cada documento constará, obrigatoriamente; atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.



Art. 37 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concebido.

Parágrafo Único - Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, xerox, fotocópias ou outra espécie de reprodução.



CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 38 - Caberá à Diretoria de Administração e Finanças, a tomada de contas dos adiantamentos.



Art. 39 - Recebidas as prestações de contas, a documentação será remetida a Controladoria Geral do Legislativo, bem como a Procuradoria Geral do Legislativo que verificarão se as disposições da presente lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.



Art. 40 - Se as contas forem consideradas em ordem, a Controladoria Geral do Legislativo e a Procuradoria Geral do Legislativo certificarão o fato, emitindo o parecer pela aprovação das contas prestadas.



Art. 41 - Após os pareceres da Controladoria Geral do Legislativo e da Procuradoria Geral do Legislativo, o processo será encaminhado diretamente a Mesa Diretora para aprovação ou não aprovação das contas, voltando a Controladoria Geral do Legislativo para as seguintes providências:

I - no caso de as contas terem sido aprovadas:

a) baixar a responsabilidade inscrita na conta responsáveis por adiantamento do ativo financeiro;

b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;

c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do tribunal de contas, ou do Conselho de contas, quando for o caso.



II - na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências:

a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;

b) adotar as medidas indicadas no item anterior (I).



III - não tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação determinada pelo Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas em seu despacho final.



Art. 42 - A Diretoria de Administração e Finanças organizará um calendário para controlar as datas que deverão entrar as prestações de contas de adiantamentos concedidos.



Art. 43 - No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Diretoria de Administração e Finanças oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias úteis para fazê-lo.

Parágrafo Único - Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento.



Art. 44 - Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, a Diretoria de Administração e Finanças remeterá, no dia imediato, a cópia do ofício referido no parágrafo único do artigo 43 à Procuradoria Geral do Legislativo, devidamente informada, para abertura de sindicância, nos termos da legislação vigente.



Art. 45 - Os casos omissos serão disciplinados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas, com a assessoria da Procuradoria Geral do Legislativo.

Parágrafo único – Caso entendam necessário, a Mesa Diretora poderá convocar a presença da Controladoria Geral do Legislativo para assessoramento.



Art. 46 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 11 de fevereiro de 2025







IVAN LUIZ DE SOUZA

Presidente





ERALDO CHAMONE MARQUES

1º Vice-Presidente





CARLOS HENRIQUE RAJÃO GONZALEZ

2º Vice-Presidente





DEYVISON DE ABREU FREITAS

1º Secretário





ALBER ALIPIO RIBEIRO

2ª Secretário











JUSTIFICATIVA



O Regime de Adiantamento ou suprimento de fundos está previsto na Lei Federal nº 4320/1964 que trata das Normas Gerais de Direito Financeiro, em seus artigos 68 e 69. 

O regime de adiantamento deve ser usado para as despesas que não possam aguardar o tempo necessário para o ciclo normal da despesa (licitação ou contratação direta), seja pelo seu aspecto anormal ou pela necessidade imediata de satisfazer uma necessidade. O regime consiste em um adiantamento de numerário a um servidor previamente designado, com nota de empenho em nome do servidor que fará uso do numerário para atendimento de necessidades da Administração e prestará contas posteriormente.

O objetivo é criar uma sistemática ágil para despesas, compras, contratações, todas de pequeno vulto, para solucionar situações que não podem aguardar o processo normal. Como exemplo, podemos citar, pequenos serviços de reparos e manutenção e outros citados na presente proposição.

A proposição tem o objetivo de facilitar o fundamento e o bom andamento desta Casa Legislativa, e gerar um melhor ambiente para todas as pessoas que utilizam a estrutura da Câmara Municipal de Sete Lagoas.

Certos de que todos nós estamos unidos no mesmo proposito, solicitamos o apoio dos nobres colegas. 

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