materia nº 255/2025

PROJETO DE LEI _______/2025.



DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE PEDIDOS DE EXAMES ENCAMINHADO POR MÉDICOS PARTICULARES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG.



Art. 1º. Fica o Município de Sete Lagoas-MG autorizado a realizar o atendimento de pedidos de exames encaminhados por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde, sem a necessidade de validação por médico do SUS.

Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos desta Lei a rede pública de saúde deve dar atendimento prioritário aos pedidos de exames de pacientes atendidos exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde.

Art. 2º. Para a realização dos procedimentos, deverá ser cumpridos os seguintes requisitos:

I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;

Il - ter o exame sido requisitado por profissional de saúde competente, de acordo com os protocolos do SUS;

III - estar a prescrição em conformidade com a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de ações e serviços de saúde;

IV - ser o exame executado em unidades indicadas pela direção do SUS.

Parágrafo único. No pedido de exame deve constar a identificação médica do profissional que assina o mesmo, fornecida pelo Conselho Regional de Medicina.

Art. 3º. A direção do SUS poderá submeter a requisição e o usuário à avaliação de profissionais e equipes de saúde do SUS, com o fim de garantir o uso racional e adequado de recursos públicos, materiais e equipamentos médicos, propedêutica e terapêutica adequada.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas/MG, 19 de março de 2025.









JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa regulamentar a autorização do atendimento de pedidos de exames encaminhado por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do município de Sete Lagoas-MG.

O intuito de autorizar o atendimento de pedidos de exames, encaminhados por médicos particulares, na rede municipal de saúde do município, tem o objetivo central de promover mais agilidade e eficácia nos atendimentos médicos, permitindo que os cidadãos sejam atendidos prontamente, independentemente de sua escolha por médicos particulares.

Tal projeto é fundamentado no princípio de que todos os cidadãos têm direito à assistência de saúde em qualquer nível, conforme as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual deve ser integral, igualitário e universal, não fazendo qualquer distinção entre os usuários.

Ademais, a Constituição Federal de 1988 em seus artigos 196 a 200, reconhece a saúde como um direito fundamental social, assegurando o dever do Estado de garantir políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e acesso universal e igualitário a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Nesse contexto, esse projeto de lei apresentado busca ratificar a missão de uma Administração Pública comprometida com o bem-estar e a qualidade de vida da população, assegurando o eficaz atendimento dos usuários do sistema de saúde.

 É oportuno expor também, que muitas vezes, os cidadãos buscam o serviço médico particular por questões de urgência, tornando fundamental a agilidade para a realização dos exames solicitados. 

Além do mais, negar a guia de pedido de exame, obrigando o usuário a passar por uma nova consulta na rede municipal, apenas para realizar a troca de guias médicas, pode acarretar atraso no diagnóstico e tratamento, comprometendo a saúde do paciente.

Ante o exposto, dada a relevância da matéria, por se tratar de matéria de relevante interesse social apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.