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REQUERIMENTO Nº____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, após tramitação regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau, requerimento fiscalizatório, junto à Secretaria de Trânsito e ou órgão competente, para que preste informações sobre o direito ao embarque gratuito dos autistas, conforme determina a Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.121/14.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento fiscalizatório tem como objetivo obter informações junto à Secretaria de Trânsito e/ou órgão competente sobre o cumprimento do direito ao embarque gratuito de pessoas autistas, conforme estabelece a Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.121/2014. A referida legislação garante a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que apresentem a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e o laudo médico que comprove o diagnóstico.
Contudo, este parlamentar tem recebido diversas denúncias de usuários relatando que esse direito vem sendo negado, mesmo com a devida apresentação dos documentos exigidos pela lei. Tal situação gera graves prejuízos às pessoas autistas e suas famílias, dificultando o acesso ao transporte público e ferindo um direito garantido por lei.
Diante dessa preocupação, torna-se imprescindível que a Secretaria de Trânsito e/ou órgão responsável preste esclarecimentos sobre o cumprimento dessa legislação, informando:
Se há determinação expressa para o cumprimento da Lei Estadual nº 21.121/2014 por parte das empresas de transporte;
Quais medidas de fiscalização são adotadas para garantir o direito ao embarque gratuito das pessoas com TEA;
Se há penalidades para as empresas que descumprem a legislação e quais providências podem ser tomadas para coibir tais irregularidades;
Se existe algum protocolo formalizado ou procedimento específico para que esse direito seja efetivado, bem como quais documentos são exigidos e o fluxo de atendimento para os beneficiários.
Dessa forma, busca-se assegurar a efetividade da legislação e garantir o respeito aos direitos das pessoas autistas, promovendo a inclusão e o acesso adequado ao transporte público.
Sete Lagoas, 18 de março de 2025.
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