PROJETO DE LEI ______/2025
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EUTANÁSIA DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica expressamente proibida, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a prática de eutanásia em animais, ressalvadas as hipóteses de necessidade comprovada para a preservação da saúde pública ou do bem-estar coletivo, mediante rigorosos critérios técnicos e em conformidade com as diretrizes estabelecidas por órgãos competentes.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Eutanásia: o ato de provocar, de forma deliberada e assistida, a morte de animal, com o intuito de aliviar seu sofrimento, sem que haja comprovação de que outras alternativas terapêuticas tenham sido esgotadas;
II – Bem-estar animal: o conjunto de condições físicas e psicológicas que permite aos animais viverem sem sofrerem maus-tratos, garantindo-lhes condições dignas de sobrevivência.
Art. 3º Nenhuma autoridade municipal, seus agentes ou terceiros, poderá, em hipótese alguma, ordenar ou realizar procedimento que vise à eutanásia de animais, salvo nas hipóteses de emergência sanitária e quando comprovado que a medida é indispensável para a proteção da saúde pública, mediante parecer técnico emitido por Comissão Multidisciplinar.
Art. 4º A Comissão Multidisciplinar mencionada no Art. 3º será composta por profissionais competentes, devendo estabelecer os critérios técnicos e as condições excepcionais para a realização de procedimentos que, eventualmente, envolvam a eutanásia, sempre visando a preservação da vida animal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a proteção e o respeito à vida animal no município de Sete Lagoas, proibindo a prática indiscriminada da eutanásia e incentivando políticas públicas voltadas para o bem-estar e a dignidade dos animais.
A eutanásia de animais, quando realizada sem critérios rigorosos e sem a devida justificativa sanitária, representa não apenas um ato de crueldade, mas também uma afronta aos princípios éticos e jurídicos que regem a proteção animal.
A Constituição Federal, em seu artigo 225, §1º, inciso VII, estabelece que o Poder Público tem o dever de proteger a fauna e a flora, proibindo práticas que submetam os animais à crueldade. Além disso, a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica como crime os maus-tratos e os atos de abuso contra animais, impondo penalidades severas aos infratores.
A eliminação de animais deve ser medida extrema e excepcional, aplicável apenas em situações de risco sanitário comprovado ou quando não houver alternativas viáveis para o tratamento e reabilitação do animal. Para garantir esse controle, o projeto propõe a criação de uma Comissão Multidisciplinar, composta por profissionais das áreas de saúde pública, veterinária, direito e representantes da sociedade civil.
Essa comissão será responsável por avaliar, de forma técnica e criteriosa, qualquer situação que eventualmente justifique a necessidade da eutanásia, garantindo transparência e ética nas decisões. Além disso, este projeto visa estimular a implementação de um Programa de Proteção e Promoção do Bem-Estar Animal, que busque soluções humanizadas para o manejo populacional de animais, como campanhas de castração, incentivo à adoção responsável e criação de parcerias com entidades de proteção animal.
A proteção animal é uma demanda crescente na sociedade, refletindo um novo paradigma de consciência ambiental e respeito à vida. Municípios que adotaram políticas semelhantes obtiveram avanços significativos no controle da população animal sem recorrer à eliminação indiscriminada.
Dessa forma, Sete Lagoas poderá se tornar um exemplo de compromisso com a causa animal, promovendo políticas públicas eficazes e alinhadas com os princípios de sustentabilidade e bem-estar social.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo para a cidade, garantindo que os animais sejam tratados com respeito e dignidade, e que práticas arcaicas, como a eutanásia indiscriminada, sejam substituídas por soluções éticas e eficazes.