ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2025.
“ESTABELECE PARÂMETROS PARA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º O Poder Público Municipal, na formulação e na execução das políticas públicas de atenção à juventude, especialmente na criação de Centros de Referência da Juventude, pautar-se-á pelos parâmetros de estímulo à convivência, formação, expressão e participação, através de ações que visem:
I - atender jovens de 16 a 25 anos de idade;
II - fortalecer e ampliar a participação social e o exercício da cidadania pelos jovens;
III - oferecer espaços de convivência e intercâmbio entre os diversos segmentos juvenis;
IV - selecionar e oferecer informações, preferencialmente por meio eletrônico, em linguagem clara e acessível à população em geral, através de indexação, sobre assuntos relacionados e de interesse da juventude nas áreas de educação, saúde, esportes, lazer e cultura;
V - elevar o nível de escolaridade e preparar o jovem para o mercado de trabalho, através do oferecimento de cursos de qualificação;
VI – Promover a formação pessoal, profissional e política;
VII- Aumentar o conhecimento, as habilidades e as oportunidades dos jovens;
VIII- Inserir os jovens no mercado de trabalho;
IX- Mobilizar a comunidade;
X- Articular-se com entidades e instituições ligadas à juventude.
Art. 2º As instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três esferas de governo, poderão contribuir com sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA:
As experiências de criação de Centro de Referência da Juventude - CRJ em outros municípios comprovam que a atenção especializada à juventude produz resultados significativos no desenvolvimento como cidadão e na participação da juventude no processo de construção da sociedade. O Centro de Referência da Juventude devem ser palco de encontro das diversas manifestações juvenis, as quais serão levadas a perceber a existência de diferentes formas de ser, de se organizar e intervir na sociedade, possibilitando vivenciar uma pluralidade cultural e um exercício de participação democrática. O Centro de Referência da Juventude tem por objetivos principais: - fortalecer e ampliar a participação ativa e os direitos de cidadania da juventude, através do reconhecimento, valorização e potencialização de seus trabalhos e intervenções sociais; com as atividades cursos de qualificação profissional, atividades esportivas, atividades artísticas e culturais, produção e divulgação de informações de interesse dos jovens, mostra semestrais e anuais dos trabalhos produzidos, mostra de profissões. - promover espaços de convivência e intercâmbio entre os diversos segmentos juvenis; - oferecer instrumentos e recursos que possam potencializar as ações da juventude; - elaborar e organizar uma base de dados informatizada sobre assuntos relacionados à juventude e sobre a própria ação de jovens e/ou organizações juvenis do município. O CRJ deverá oferecer instrumentos e recursos para que jovens e grupos juvenis, qualifiquem seus projetos de intervenção social. A intenção é criar um espaço que promova o debate de temas polêmicos decorrentes de acontecimentos atuais e de interesse da juventude, a fim de qualificar sua participação social e promover uma troca de informação entre os participantes. Por outro lado deverá ser um espaço para tornar a internet acessível aos jovens da cidade, para que os mesmos possam descobrir e navegar no mundo da internet, ampliando os seus canais de participação no mundo virtual e apresentar informações básicas que lhes permitam, em primeira instância, alfabetizar-se digitalmente e num segundo momento, estimulá-los a continuar se desenvolvendo, pesquisando e se informando a partir de temas de interesse.
Considerando que a juventude tem demandas especificas, mas, principalmente, formas singulares de formulá-las e expressá-las, deverão ser oferecidos recursos e espaço para a expressão das diversas manifestações e falas juvenis, socializando-se trabalhos e projetos que ampliam suas concepções, dialogam com diferentes segmentos juvenis e permitem a experimentação de novas formas de participação social. Para estimular a participação juvenil e criar canais para que ela se concretize, é preciso conhecer, valorizar e reunir iniciativas de participação já existentes e buscar potencializá-las e ampliá-las. Nesse sentido, deve-se promover o intercâmbio entre os grupos juvenis, através da participação deles na programação, e incentivar possíveis desdobramentos de suas ações em outros espaços no município. O objetivo deste projeto é possibilitar ao jovem desenvolver suas ideias e projeto no CRJ para que possam construir suas bases profissionais, ampliar suas experiências e integrá-los nas atividades sociais, possibilitando o desenvolvimento do senso de uma participação solidária e cidadă. Face ao exposto, apresentamos este anteprojeto de lei considerando-o um passo decisivo na valorização e aprimoramento de nossa juventude, motivo pelo qual pedimos sua aprovação aos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal.
Sala das Sessões, 19 de março de 2025.