ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ________/2025.
ALTERA O CÓDIGO DE POSTURA, “AUTORIZANDO A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO VERTICAL NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas autorizada a implantar Cemitérios Verticais, observado o disposto na presente Lei e demais exigências legais existentes a respeito.
Art. 2º - Para os efeitos da aplicação desta Lei, as expressões seguintes ficam assim definidas:I - Jazigo: espaço destinado ao sepultamento de um cadáver;
II - Cemitério Vertical: o local onde os cadáveres são sepultados em jazigos agrupados horizontal e verticalmente, acima do nível do solo; e
III - Sala de exumação: o local onde os restos mortais são retirados dos caixões após decomposição satisfatória constatada e acondicionados em recipientes próprios.
Art. 3º - O Cemitério Vertical somente poderá ser implantado se estiver separado por uma faixa envoltória mínima de 3.000m de outro Cemitério Vertical.
Art. 4º - A área mínima de terreno para implantação de Cemitérios Verticais deverá ser de 10.000m², com frente mínima de 50m, ao longo de cujo alinhamento deverá ser aberta em via local com largura mínima de 9m, sendo 7m de leito carroçável e 2m de calçada, contados a partir do alinhamento existente.
Parágrafo Único - No caso do Cemitério ocupar a totalidade de uma quadra, a área mínima do terreno será de 8.000m², mantidas as demais exigências do "caput" deste artigo.
Art. 5º - Os Cemitérios Verticais somente poderão ser implantados em área cujo acesso se faça por via pavimentada de circulação de veículos, oficial, com largura mínima de 18m.Parágrafo Único - A implantação de Cemitérios Verticais será permitida em vias com largura de 12m e 18m, desde que, ao recuo da frente, seja acrescido um afastamento de 9m contados a partir do eixo da via.
Art. 6º - As edificações deverão ter recuos de no mínimo 8m em relação às divisas.Parágrafo Único - Quando o Cemitério não ocupar a totalidade da quadra, deverá ser observado o recuo de 15m em relação aos lotes lindeiros.
Art. 7º – O projeto será obrigatoriamente integrado de:
I - Faixa arborizada de no mínimo 6m ao longo de todo o perímetro da área; e
II - Vagas para estacionamento de veículos que poderão ser inseridas na área arborizada, na proporção de uma para cada 200m² de área construída.
Art. 8º. O Cemitério Vertical conterá pelo menos os seguintes compartimentos, instalações ou locais:I - uma Capela Ecumênica;
II - um Velório para no máximo cada 2.000 jazigos;
III - Administração Geral e Recepção;
IV - um sanitário para cada sexo, em cada sala de Velório;
V - sala para Exumação de Despojos;
VI - sala para Acendimento de Velas;
VII - Gerador de Energia para Emergências;
VIII - instalações sanitárias para o público, externas aos Velórios, separadas para ambos os sexos;
IX - Depósito para Ferramentas e Materiais;
X - Refeitório e Vestiário para os empregados;
XI - local para Ossário;
XII - Incinerador; e
XIII - Enfermaria para Empregados e Usuários.
Art. 9º - Os Cemitérios Verticais obedecerão ainda as seguintes exigências:
I - Ao longo da parte frontal do conjunto de jazigos, deverá haver corredores com pelo menos 2,50m de largura;
II - Nas edificações com mais de dois pavimentos deverá ser instalado no mínimo um monta-carga; eIII - As rampas terão declividades máximas de 8% (oito por cento).
Art. 10 - Os jazigos obedecerão as seguintes dimensões, internamente:
I - Largura mínima: 0,80m;
II - Comprimento mínimo: 2,30m; e
III - Altura mínima: 0,60m.
Art. 11 - Os jazigos poderão ser justapostos e sobrepostos e obedecerão às seguintes características ao formar o conjunto:
I - a sobreposição poderá ser de até 5 (cinco) jazigos por pavimento.
II - a justaposição poderá ser de até 60 (sessenta) jazigos; e
III - a cada 60 (sessenta) jazigos justapostos, deverão ser previstos corredores de passagem com largura mínima de 2m.
Art. 12 Os jazigos obedecerão também os seguintes quesitos:
I - sua construção deverá ser estruturada de modo a não permitir rachaduras e fissuras;
II - as lajes inferiores deverão ter superfície resistente e impermeáveis, sendo dotadas de inclinação mínima de 2% (dois por cento), com declividade oposta à parede frontal do jazigo;
III - o nível inferior da abertura frontal do jazigo deverá ficar no mínimo 0,03m acima da superfície da sua laje inferior; e
IV - Nenhum jazigo poderá sofrer incidência direta de raios solares.
Art. 13 Os jazigos deverão ser vedados na parte frontal, após o sepultamento, com duas placas, sendo uma interna de concreto e outra externa de mármore, granito ou material similar, onde serão colocadas as inscrições.
Parágrafo Único - O tipo de material e sua tonalidade serão uniformes para todos os jazigos.
Art. 14 - Poderá ser previsto um sistema de porta de vidro ou outro material, na parte frontal do jazigo, cobrindo a placa externa de vedação.
Art. 15 – Deverão ser previstas redes de tubulações independentes para captação e drenagem de líquidos da decomposição e esgotamento de gases.
Art. 16 - Haverá uma fossa séptica para recebimento dos resíduos líquidos da decomposição e das águas de lavagem do sistema de tubulação, que deverá obedecer às normas técnicas vigentes.
Art. 17 -.O incinerador, cuja construção deverá atender as normas técnicas vigente, será localizado no pavimento térreo, contíguo à sala de exumação, e com ela terá comunicação direta.Parágrafo Único - O incinerador não poderá ser utilizado para a queima de despojos mortais.
Art. 18 – A queima dos gases residuais será obrigatória, segundo as normas técnicas vigentes.
Art. 19 – Não será permitida a colocação e o acendimento de velas nos corredores e junto aos jazigos.
Art. 20 - A aprovação da construção de Cemitério Vertical será precedida de fixação de diretrizes pela Prefeitura, cujo processo será instruído com os seguintes elementos:I - Requerimento assinado pelo proprietário do terreno;
II - Título de propriedade da área, registrado no Cartório de Registro de Imóveis;
III - 4 (quatro) vias de cópias da planta do levantamento planialtimétrico cadastral da área objeto do pedido na escala de 1:1000, com curvas de nível de metro em metro, indicando com exatidão os limites da área com relação aos terrenos vizinhos, cursos d´água e suas denominações, tipos de vegetações existentes, vias oficiais e situação da área na escala 1:10.000, que permita o seu perfeito reconhecimento e localização; e
IV - Sondagem do terreno, com indicação do nível do lençol freático.
Art. 21 –O projeto de Cemitério Vertical, submetido pelo interessado à aprovação da Prefeitura, obedecidas as diretrizes expedidas e a regulamentação própria, conterá:
I - planta de projeção da implantação geral do Cemitério Vertical no terreno, com indicação de todas as cotas e declividade do projeto;
II - plantas da edificação com cortes e fachadas suficientes para o reconhecimento do atendimento das exigências legais e técnicas pertinentes;
III - projeto de fossa séptica, de acordo com as normas vigentes;
IV - teste de absorção do solo, também de acordo com as normas vigentes;
V - projeto completo para o sistema de captação, esgotamento e queima dos gases residuais da decomposição dos corpos;
VI - projeto completo do sistema de tubulação para drenagem dos resíduos líquidos da decomposição dos corpos;
VII - memoriais descritivos e de cálculos para cada projeto apresentado; e
VIII - plano detalhado das operações necessárias à perfeita limpeza, manutenção e conservação do Cemitério.
§ 1º - As plantas, projetos e memoriais deverão ser assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico e apresentadas em 4 (quatro) vias.
§ 2º - O requerimento apresentará ainda os seguintes documentos:
I - certidão vintenária do imóvel, com negativa de ônus e alienações.
II - certidões negativas dos distribuidores forenses e dos Cartórios de Protestos; e
III - certidões negativas de débitos fiscais.
Art. 22 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com órgãos da Administração Pública Estadual, Federal e/ou com empresas privadas, possibilitando a implantação, construção, manutenção, conservação, exploração e administração do Cemitério Vertical, na forma exigida e definida por Lei, sob fiscalização direta da Municipalidade.
Art. 23 – A execução da presente Lei, correrá por conta de dotações orçamentária próprias, vigentes no município.
Art. 24 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Lei, visa a implantação de cemitério vertical no Município de Sete Lagoas, tendo em vista que os cemitérios hoje existentes não mais atendem a demanda dos munícipes.
Os cemitérios verticais funcionam com a proposta de resolver os problemas que são encontrados nos modelos tradicionais. Neles, os sepultamentos tendem a ser mais amenos, mantendo inalterado o respeito ao sentimento humano.
Sala das Sessões, 21 de março de 2025.