PROJETO DE LEI _______/2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG.
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia, Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do município de Sete Lagoas, estabelecendo o conjunto de ações e campanhas de conscientização a serem desenvolvidas pelo poder público municipal, como forma de prevenir e combater a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. As campanhas às quais se refere o caput deste artigo utilizarão recursos técnicos capazes de informar e conscientizar o maior número possível de pessoas.
Art. 2°. São objetivos do Plano Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia, Violência e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes:
I – Integrar organizações da sociedade civil e órgãos da administração pública, visando o combate à pedofilia, bem como à exploração e violência sexual contra crianças e adolescentes;
II – Incentivar medidas educacionais de combate à pedofilia, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes;
III – Estabelecer mecanismos que estimulem as atividades de combate à pedofilia, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes;
IV – Articular juntamente com o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA do município ações conjuntas de Prevenção e Combate à Pedofilia, Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes;
V – Apoiar tecnicamente e operacionalmente a prevenção e combate à pedofilia, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes no município de Sete Lagoas;
VI – Estimular a inclusão de palestras e meios de informação nas escolas;
VII – Criar mecanismos para a qualificação e manutenção de profissionais voltados para a prevenção e o combate à pedofilia, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
VIII – Atuar conjuntamente aos órgãos de segurança pública de todas as esferas de poder, na cooperação de informações preventivas e esquematização do perfil da vítima e do pedófilo.
Art. 3º. O Plano Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia, Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes abrangerá as seguintes diretrizes:
I – Desenvolvimento de campanhas educativas e informativas em escolas, comunidades, meios de comunicação e internet, para conscientizar a sociedade sobre os riscos da pedofilia e os mecanismos de denúncia;
II – Realização de cursos de capacitação para profissionais da área de saúde, educação, assistência social e segurança pública, visando à identificação precoce de pedofilia, situações de abuso e exploração sexual infantil e evitar a revitimização de crianças e adolescentes;
III – Estabelecer uma rede de apoio integrada por profissionais de psicologia, assistência social e saúde, que poderão oferecer suporte às vítimas e suas famílias, promovendo um ambiente seguro e acolhedor para denúncias e intervenções necessárias;
IV – Firmar parcerias com os órgãos de segurança pública, visando a efetiva investigação e punição dos casos de pedofilia e exploração sexual infantil ocorridos, inclusive por meios cibernéticos;
V – Elaborar e implementar protocolos de proteção às crianças e adolescentes, estabelecendo procedimentos claros para lidar com situações de suspeita ou confirmação de abuso e exploração sexual infantil, garantindo o sigilo das informações e o encaminhamento adequado dos casos aos órgãos competentes.
Art. 4º. Entre as ações a que se refere o artigo primeiro, serão desenvolvidas e veiculadas, na mídia em geral e em especial nos equipamentos do município, tais como; Unidades Básicas de Saúde, CRAS, CREAS, Organizações da Sociedade Civil, Conselho Tutelar, Escolas dentre outros, campanhas permanentes de informação, destinada ao público em geral, informando:
I – Sobre os diversos tipos de violência e exploração sexual que vitimam crianças e adolescentes;
II – Sobre a identificação de indicadores físicos e psicológicos da violência;
III – Sobre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA que fornecem ajuda e orientação às vítimas de tais delitos, inclusive citando o tipo de serviços que cada um presta, endereço, telefone e horário de atendimento.
Parágrafo único – Os temas constantes nos incisos I, II, e III deste artigo serão objeto de palestras destinadas ao treinamento dos membros do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, e se realizarão ao longo de todo o ano em locais e formas a serem definidas pelo Poder Público.
Art. 5º. Aos alunos matriculados em Escolas situadas no Município de Sete Lagoas, serão ministradas palestras sobre os temas de que trata a presente lei, sempre utilizando vocabulário, técnicas e grau de complexidade adequados ao seu grau de entendimento e escolaridade.
Parágrafo único. As palestras de que trata o caput deste artigo, também serão proferidas aos pais, professores e outros interessados, em reuniões convocadas pela escola.
Art. 6°. Anualmente, na semana em que se trabalha o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), além de outras ações destinadas a chamar a atenção da sociedade sobre as questões ligadas à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, serão divulgados estudos diagnósticos, pesquisas e projetos de enfrentamento as referidas violências praticadas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, que constarão dos orçamentos anuais.
Artigo 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas complementares necessárias para a sua efetiva implementação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 21 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa regulamentar a instituição do plano municipal de prevenção e combate à pedofilia, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do município de Sete Lagoas.
Em 18 de maio de 1978 a pequena Araceli Cabrera Crespo de 08 anos de idade foi brutalmente assassinada, após ter sido sequestrada e violentada. Vinte e dois anos depois, a data foi consagrada como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, através da Lei Federal 9.970/2000, como forma de incentivar a realização de ações que alertem a sociedade sobre o tema.
Dados apresentados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, referentes aos anos de 2022 e 2023 mostram que o Disque 100 recebeu por volta de 17.000 denúncias de violência sexual praticadas contra crianças e adolescentes. Esse tipo de violência em sua maioria ocorre na casa da vítima ou do suspeito; pais e padrastos representam 40% dos suspeitos informados e 82% das vítimas são do sexo feminino, ou seja, grande parte do abuso sexual contra essa parte da população ocorre dentro de casa e tem como algoz alguém com relação de proximidade com a vítima.
Os dados estatísticos de casos de pedofilia têm aumentado; tendo como pano de fundo, um negócio ilícito e obscuro que movimenta milhões de dólares todos os anos, mediante produção, divulgação e comercialização de fotos e vídeos de crianças vítimas desse crime. Pesquisa revela cerca de 20% das crianças que navegam na Internet são assediadas por pedófilos, sendo que uma parcela acaba firmando contato telefônico com o criminoso; há também um considerável aumento de denúncias de abuso sexual contra crianças e adolescentes; considerável número de gravidez precoce, em muitos casos envolvendo relação incestuosa.
Ademais, cabe salientar que é direito da criança e do adolescente a proteção integral, conforme previsto no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Cabe expor ainda, que é dever da família, da sociedade e do Estado de coloca a salvo à criança e ao adolescente de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme exposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, assim temos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Dessa forma, demonstrado a importância da temática, a necessidade de medidas efetivas de prevenção e combate à Pedofilia, Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, submete ao apoio dos pares para aprovação desta propositura.
Ante o exposto, dada a relevância da matéria, por se tratar de matéria de relevante interesse social apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.